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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
O F ÍC IO N°362/2018
Piumhi/MG, 07 de Dezembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei n° Q9 /2018 que dá nome de
André Mourão à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães. 109, Novo Tempo.
Piumhi-MG e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBER iE DE MELO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIOi
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 (
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°.SÍ/2018
"DÁ NOME DE ANDRÉ MOURÃO À CRECHE SITUADA
NA RUA AGNELTINA GUIMARÃES, N° 109, BAIRRO
NOVO TEMPO EM PIUMHI/MG”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. - Fica denominada “André Mourão”, a creche situada no endereço
acima citado, em Piumhi/MG.
Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 7 de dezembro de 2018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.SÜ/2018
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “DÁ NOME DE ANDRÉ MOURÃO À CRECHE SITUADA
NA RUA AGNELTINA GUIMARÃES, N° 109, BAIRRO NOVO TEMPO EM
PIUMHI/MG”.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão
Piumhiense, que trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da
cidade.
Nascido em Piumhi em 07/março/1966, filho de Rafael Fernandes Nogueira e
Mana Amélia Mourão F Nogueira, residiu quando criança em Ituiutaba/MG.
Voltou para Piumhi já com vinte anos, para morar com seus avós, Querobino
Mourão Filho e Maria Cassini Praça Mourão.
Empreendedor nato e de tino comercia! apurado, se transformou em grande
empresário, fundando, em sociedade com seu tio João Leite Mourão, a DisbepDistribuidora de Bebidas Piumhiense Ltda., em Piumhi, a Discar Bebidas Ltda., em
Carmo do Rio Claro, a Transbep Logística Ltda., em Piumhi, a Minas Bebidas Ltda.,
em Alfenas e a Minas Sorvetes Ltda., em Divinópolis, empresas essas que dirigiu de
1993 a 2012.
Preocupado com os mais humildes de nossa cidade, visitava sempre as
associações beneficentes, creches e entidades ligadas aos mais necessitados,
ajudando no que fosse possível e estivesse ao seu alcance, a exemplo do Lar São
Francisco, dentre outras.
Atento0 aos problemas da cidade foi militante e líder político, tendo participado,
ativamente, de diversas campanhas em benefício de Piumhi, ações essas que
motivaram sua candidatura a Vice Prefeito, em chapa encabeçada por Tatá Tomé,
nas eleições municipais de 2004.
Faleceu, prematuramente, aos 46 anos, em 19/12/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei na forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 7 de dezembro de 2018
Adeberb) José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PROJETO DE LEI N° 59/2018
Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 59/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em
07/12/2018.
Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores
do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art.
220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I e 43, II do
Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1);
2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,
II).
Piumhi, 12 de dezembro de 2018.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nos termos do § Io do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal esta
Proposição sujeita-se ao quórum de:
X Maioria simples
____Maioria absoluta
_____2/3 dos membros da Câmara (maioria qualificada)
Apreciação em turno único, nos termos do art. 144, § Io do Regimento Interno.
Avulsos distribuídos em: (j/) / Çl/ff, J ofc l.S_______________M k » _______________
Departamento de Apoio - Seção Legislativa
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