materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 046/2024
Referência: Projeto de Lei n° 030/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre transposição,
transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.” ,
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O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis-,
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(•■•)”
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo, mediante decreto específico,
remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentarias aprovadas na lei
orçamentária de 2025.
E ainda, atende a recomendação proposta nos autos no processo 1091992, Prestação de
Contas do Executivo Municipal, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998, recomendamos a
Comissão de Legislação Justiça e Redação, retificar a ementa do projeto de lei n° 030/2024, com a
seguinte redação: “Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal-Lei Orçamentária 2025- e dá
outras providências’’
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
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Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 e II do
RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após acatar a recomendação apresentada neste parecer, a Assessoria Jurídica
do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°
030/2024.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 4 de setembro de 2024.
Jaquelini^Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192