materia nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 043/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
(CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO), referente ao Projeto de Lei n° 028/2024, que
“Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios
mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 028/2024, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito,
Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de agosto de 2024. A proposta em questão foi inclusa no
Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 28a Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto
de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei visa atender à legislação e ao próprio Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, que exige a fixação mediante Lei para os subsídios dos
agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais,
devendo ser fixados pelos Vereadores da Câmara Municipal no último ano do mandato para vigorar
no seguinte, conforme o art. 29, inciso V da Constituição Federal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
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Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 11-12, opinou de forma
favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 028/2024. A Assessoria Contábil, à
fl. 13, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra
amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos termos do
disposto pelos artigos 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
A competência e iniciativa do Projeto, por sua vez, estão atendidas, pois a proposta
apresentada aborda a fixação do valor dos subsídios mensais para os agentes políticos do Poder
Executivo Municipal. Essa fixação cabe à Câmara Municipal em cada legislatura, com vigência na
legislatura subsequente, com observância do princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 29,
inciso V da Constituição Federal, o art. 28, XIX e XX da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 215 do
Regimento Interno.
A fixação do valor dos subsídios tem previsão constitucional no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
O Projeto de Lei n° 028/2024 respeitou todas as disposições constitucionais,
regimentais e atendeu ainda aos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
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Ressalta-se que, na fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, não há aumento de valores, mantendo-se o subsídio atualmente recebido
pelos agentes políticos do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Contábil,
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 028/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, Jl de setembro de 2024.
Secretário/Relatorda CLJR Suplente/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO
bC/CM/^ HÍW
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