PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 05
l É p f e l í
4 M P
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N ° 17/2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 0 ^ / 2018 inclui
parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de
2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 0 J
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ,
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que inclui parágrafo
único no artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018,
autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo incluir parágrafo único no
artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, para autorizar
a desafetação do imóvel objeto de doação realizada pelo Município de
Piumhi à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e
Região "Arildo Gonçalves".
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosa rr^ente,
PROTOCOLIZADO EM
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ADEBERTO JO$E DE MELO
Prefeito
C OM A R C A OE PIUMHI * E STADO DE Mi NAS GERA I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Ns
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CNPJ Ífl.9J3.5M ift»0M S
<BcL Márcio da Sa^C am m <Evma Cambem <k 5iíwwa Omim <StL &dBa Cambem da S&eéaCassim
OFICIAL SlOÇt^nirVTA SU B STnüH A
R JA D. PEDRO II, 153 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: (37) 337M0G7
MATRICULA
36.759 LIVRO N° 2 -se
Registro Anterior
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Ü6/05/2VI6 REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IMÓVEL
UM TERRENO URBANO, com a área de 661,68m^ ÁREA INSTITUCIONAL, terreno
com formato irregular, tendo 50,74 metros de frente com a Rua A, 61,00 metros nos fundos
sendo: 51,58 metros com a área 01 e 9,42 metros com a área 02, por 23,07 metros do lado
esquerdo com a Rua Nello Badinhani Almada, situado na Rua A, esquina com a Rua Nello
Ôadinhani Almada, LOTEAMENTO &QSINA AGRESTA. CENTRO, nesta cidade e
Comarca de P1UMHI-MG: havido conforme registro n° 13 da matrícula n° 7.274, fls, 054v°,
L.2-HO. O imóvel foi loteado de acordo com a plçnta e o memorial descritivo, Decreto
Municipal n° 3.580/2015 de 16/12/2015, assinado pêlo Prefeito Municipal de Piumhi-MG -
Wilson Marega Craide, aprovando o referido loteamento, e ainda, nos termos do requerimento
n® 429, datado de 04/02/2016; documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento ás
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n°
117.695. PROPRIETÁRIOS: M IGUEL ÂNGELO PA SÍLVA. brasileiro, odoníólogo, CPF
n® 118.961.246/15, casado sob o regime da comunhão irai'versai de bens, posterior à Lei
ó. 515/77 com IGLfe MARIA DA PENHA LO VATO l k 3ILVA. residente e dotnidliado
em Belo Horizonte, e, A LESSANDKO RÔ M LLO PA £ILVM ~pjBstleiro. solteiro, maior,
bancário, CPF n® 125.243.876/15, residente e dom iciliadíhjje^ :i$i&de. Dou fé. Emol
R$17,03. Recompe. R$1,KJ. TFJ. R$5,68. Func. Josiane. Oficial?
Av.1/36.759, Data. 06/05/2016. Protocolo n® 117.695. Em cumprimento ás exigências da Lei
Federal 6.766, de 19/12/1979, alterada pda L d 9.785, de 29/01/1999 e Decreto Municipal n°
3 580/2015 de 16/12/2015, a área obiete desta matricula, destinada a área institucional, no
Loteamento Rosina Agrestn, passou a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade
do M UNICÍPIO DE PnnViHI. P O ESTADO P E MINAS GERAIS, com sede na Rua
Padre Abel, 332, Centro, Piumbá-MG, inscrito no CNPJ sob o
representado pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n \2 T
Emol. R$13,54. Recompe. R$0,81. TFJ. R$4,51. Pune. Jossane OficiajSt.
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n
11346/0001-04,
76/^LD ou fé.
V N
M EMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 661,68m2 do imóvel denominado
área institucional do Loteamento Rosina Agresta, situado na Rua A, esquina
com Rua Nello Badinhani Almada, Centro, Piumhi/MG, matrícula n° 36759, o
qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo
descritas:
Frente: 50,74m confrontando com Rua A
Fundo: 61,00m, sendo 51,58m confrontando com Área 1 e 9,42m
confrontando com Área 2
Lado esquerdo: 23,07m confrontando com Rua Nello Badinhani Almada
Piumhi, 10 de outubro de 2018
Proprietário
Município de hi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346'/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI IM° 2 .3 7 2 /2 0 1 3
"Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região "Arildo
Gonçalves"- AMPARO e dá outras
pro vidências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
de um lote de terreno, com a área de 661 ,68m 2, de propriedade do
M unicípio à Associação de Am paro aos Portadores de Câncer de
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO , associação civil
bene ficente de direito privado, filantrópica, de caráter assistencial de
saúde, educacional, cuitural, pesquisa e outros, sem fins lucrativos,
com duração indeterm inada com sede e foro no Município de Piumhi,
Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ n° 26 .267.111/0001-52.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo 3nterior é constituído de
um terreno urbano, com área de 661 ,68m 2, ÁREA INSTITUCIONAL,
terreno com form ato irregular, tendo 50,74 m etros de frente com a
Rua A, 61,00 m etros de fundos sendo: 51,58 m etros com a área 01 e
9,43 m etros com a área 02, por 23,07 m etros do lado esquerdo com a
Rua Nello Badinhani Alm ada, situado na Rua A, esquina com a Rua
Nello Badinhani Alm ada, LOTEAMENTG RGSINA AGRESTA , CENTRO ,
nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG , devidam ente m atriculado sob
o n. 36.759, livro n° 2-SE; atualm ente de propriedade do M unicípio de
Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781 .346/0001-04 , coifi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
sede na Rua Padre Abei, 332; está livre e desem baraçado de cláusulas
de inalienabilidade, im penhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 231 .588 ,00 (duzentos
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), apurado m ediante
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Im óvel, nos
term os da Portaria 39/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida
en tidade e prom over os ob jetivos e finalidades descritas no Estatuto
da entidade.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo
anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constan te do art.
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida
do devido processo lega!,, sendo assegurado o direito ao contraditórip,
e a ampla defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel : (37) 3371-9200
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018.
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A D E B E R T Q ^ S É DE M E LO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° 04 72019
"Inclui parágrafo único no artigo 2° da
Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de
2018, autorizando a desafetação de área
e dá outras providências."
O povo do M unicípio de Pium hi, por seus rep re sen tan te s ,
decretou e eu, em seu nome, san ciono a seguin te Lei:
Art. I o - Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei
2.372/2018, para autorizar a desafetação de área.
Art. 2o - O artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de
2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:
" Art. 2°.................................................. ...........................
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no
artigo 2o desta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2019.
n
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal