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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-04 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 04/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-04-04 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.388/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 04/04/2019.
2019-04-03 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/04/2019.
2019-04-03 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-04-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.388/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de abril de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.388/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 04/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-04-02 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.388/2019 para despacho.
2019-03-28 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 18/04/2019
2019-03-28 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 28 de março de 2019 através do Ofício nº 68/2019/GABPRES.
2019-03-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-03-26 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-03-25 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2019-03-21 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/03/2019.
2019-03-21 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 04/2019 na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-03-18 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada da Vereadora/1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2019-03-15 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/03/2019.
2019-03-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 04/2019 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-03-14 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-10/2019 protocolizado em 14/03/2019.
2019-03-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 3ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 13/03/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 08/2019)
2019-02-20 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-12/2019 protocolizado em 20/02/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:53.354243-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 05
l É p f e l í
4 M P
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N ° 17/2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 0 ^ / 2018 inclui 
parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 
2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 0 J
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. , 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que inclui parágrafo 
único no artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, 
autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo incluir parágrafo único no 
artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, para autorizar 
a desafetação do imóvel objeto de doação realizada pelo Município de 
Piumhi à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e 
Região "Arildo Gonçalves".
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres 
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosa rr^ente,
PROTOCOLIZADO EM
..LJOZfci
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I
oe piumhi
ADEBERTO JO$E DE MELO
Prefeito
C OM A R C A OE PIUMHI * E STADO DE Mi NAS GERA I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Ns
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CNPJ Ífl.9J3.5M ift»0M S
<BcL Márcio da Sa^C am m <Evma Cambem <k 5iíwwa Omim <StL &dBa Cambem da S&eéaCassim
OFICIAL SlOÇt^nirVTA SU B STnüH A
R JA D. PEDRO II, 153 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: (37) 337M0G7
MATRICULA
36.759 LIVRO N° 2 -se
Registro Anterior
N' “’A***“’»**•*•*%**•* ;
Ü6/05/2VI6 REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IMÓVEL
UM TERRENO URBANO, com a área de 661,68m^ ÁREA INSTITUCIONAL, terreno 
com formato irregular, tendo 50,74 metros de frente com a Rua A, 61,00 metros nos fundos 
sendo: 51,58 metros com a área 01 e 9,42 metros com a área 02, por 23,07 metros do lado 
esquerdo com a Rua Nello Badinhani Almada, situado na Rua A, esquina com a Rua Nello 
Ôadinhani Almada, LOTEAMENTO &QSINA AGRESTA. CENTRO, nesta cidade e 
Comarca de P1UMHI-MG: havido conforme registro n° 13 da matrícula n° 7.274, fls, 054v°, 
L.2-HO. O imóvel foi loteado de acordo com a plçnta e o memorial descritivo, Decreto 
Municipal n° 3.580/2015 de 16/12/2015, assinado pêlo Prefeito Municipal de Piumhi-MG - 
Wilson Marega Craide, aprovando o referido loteamento, e ainda, nos termos do requerimento 
n® 429, datado de 04/02/2016; documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento ás 
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n° 
117.695. PROPRIETÁRIOS: M IGUEL ÂNGELO PA SÍLVA. brasileiro, odoníólogo, CPF 
n® 118.961.246/15, casado sob o regime da comunhão irai'versai de bens, posterior à Lei 
ó. 515/77 com IGLfe MARIA DA PENHA LO VATO l k 3ILVA. residente e dotnidliado 
em Belo Horizonte, e, A LESSANDKO RÔ M LLO PA £ILVM ~pjBstleiro. solteiro, maior, 
bancário, CPF n® 125.243.876/15, residente e dom iciliadíhjje^ :i$i&de. Dou fé. Emol
R$17,03. Recompe. R$1,KJ. TFJ. R$5,68. Func. Josiane. Oficial?
Av.1/36.759, Data. 06/05/2016. Protocolo n® 117.695. Em cumprimento ás exigências da Lei 
Federal 6.766, de 19/12/1979, alterada pda L d 9.785, de 29/01/1999 e Decreto Municipal n° 
3 580/2015 de 16/12/2015, a área obiete desta matricula, destinada a área institucional, no 
Loteamento Rosina Agrestn, passou a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade 
do M UNICÍPIO DE PnnViHI. P O ESTADO P E MINAS GERAIS, com sede na Rua
Padre Abel, 332, Centro, Piumbá-MG, inscrito no CNPJ sob o 
representado pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n \2 T 
Emol. R$13,54. Recompe. R$0,81. TFJ. R$4,51. Pune. Jossane OficiajSt.
\'67J
n
11346/0001-04, 
76/^LD ou fé.
V N
M EMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 661,68m2 do imóvel denominado 
área institucional do Loteamento Rosina Agresta, situado na Rua A, esquina 
com Rua Nello Badinhani Almada, Centro, Piumhi/MG, matrícula n° 36759, o 
qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo 
descritas:
Frente: 50,74m confrontando com Rua A
Fundo: 61,00m, sendo 51,58m confrontando com Área 1 e 9,42m 
confrontando com Área 2
Lado esquerdo: 23,07m confrontando com Rua Nello Badinhani Almada
Piumhi, 10 de outubro de 2018
Proprietário
Município de hi do Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 16781346'/0001-04

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI IM° 2 .3 7 2 /2 0 1 3
"Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região "Arildo
Gonçalves"- AMPARO e dá outras
pro vidências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação 
de um lote de terreno, com a área de 661 ,68m 2, de propriedade do 
M unicípio à Associação de Am paro aos Portadores de Câncer de 
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO , associação civil 
bene ficente de direito privado, filantrópica, de caráter assistencial de 
saúde, educacional, cuitural, pesquisa e outros, sem fins lucrativos, 
com duração indeterm inada com sede e foro no Município de Piumhi, 
Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ n° 26 .267.111/0001-52.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo 3nterior é constituído de 
um terreno urbano, com área de 661 ,68m 2, ÁREA INSTITUCIONAL, 
terreno com form ato irregular, tendo 50,74 m etros de frente com a 
Rua A, 61,00 m etros de fundos sendo: 51,58 m etros com a área 01 e 
9,43 m etros com a área 02, por 23,07 m etros do lado esquerdo com a 
Rua Nello Badinhani Alm ada, situado na Rua A, esquina com a Rua 
Nello Badinhani Alm ada, LOTEAMENTG RGSINA AGRESTA , CENTRO , 
nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG , devidam ente m atriculado sob 
o n. 36.759, livro n° 2-SE; atualm ente de propriedade do M unicípio de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781 .346/0001-04 , coifi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
sede na Rua Padre Abei, 332; está livre e desem baraçado de cláusulas 
de inalienabilidade, im penhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 231 .588 ,00 (duzentos 
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), apurado m ediante 
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Im óvel, nos 
term os da Portaria 39/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida 
en tidade e prom over os ob jetivos e finalidades descritas no Estatuto 
da entidade.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo 
anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto 
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos 
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao 
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização 
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constan te do art. 
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida 
do devido processo lega!,, sendo assegurado o direito ao contraditórip, 
e a ampla defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel : (37) 3371-9200
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no 
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo 
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante 
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018.
r\\
A D E B E R T Q ^ S É DE M E LO 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° 04 72019
"Inclui parágrafo único no artigo 2° da
Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de
2018, autorizando a desafetação de área
e dá outras providências."
O povo do M unicípio de Pium hi, por seus rep re sen tan te s , 
decretou e eu, em seu nome, san ciono a seguin te Lei:
Art. I o - Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei 
2.372/2018, para autorizar a desafetação de área.
Art. 2o - O artigo 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 
2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte 
redação:
" Art. 2°.................................................. ...........................
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no
artigo 2o desta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2019.
n
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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