PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N ° 18/2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° i )S7 2018 inclui
parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de
2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JCJSÉ DE MELO è
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG04
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que inclui parágrafo
único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018,
autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo incluir parágrafo único no
artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, para autorizar
a desafetação do imóvel objeto de doação realizada pelo Município de
Piumhi à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de PiumhiAVAMEP.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Prefeito
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E I N° 2 .3 7 3 / 2 0 1 3
D ispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a pro ceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
A ssoc iação de Va lorização e Apoio aos
M enores de P ium h i-AVAM EP e dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
de um lote de terreno, com a área de 450 ,OOm2, de propriedade do
Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de PiumhiAVAMEP, associação privada sem fins lucrativos, com sede e foro no
Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e tem por finalidade a
prom oção e a assistência a m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a
18 (dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de
fam ílias mais carentes, de duração por tempo indeterm inado, inscrita
no CNPJ n° 12.356.331/0001-48.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de
um lote de terreno, com área de 450 ,OOm2, tendo 12,00 m etros de
frente, 24,00 m etros nos fundos, por 27,73 m etros do lado direito e
25,00 m etros do lado esquerdo, situado na Rua C, área institucional
n° 04 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO RESIDENC IAL
MARGARIDA , nesta cidade e com arca de PIUMHI-MG; con frontando
pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03
(Prefeitura Municipal de Piumhi), peio lado direito com o
prolongam ento da Rua Augusto de Lima e do lado esquerdo com o
lote 15; havido por unificação, conform e m atrícula n° 25.185, fls. 26,/
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L.2-KG , devidam ente m atriculado sob o n° 27.264, L.2-LW;
atualm en te de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel,
332; está livre e desem baraçado da cláusulas de inalienabilidade,
ím penhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 202.500 ,00 (duzentos
e dois mil e quinhentos reais), apurado m ediante avaliação prévia
realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos term os da
Portaria 37/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida
en tidade e prom over ações e projetos ob jetivando a valorização e a
assistência aos m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 18
(dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de fam ílias
mais carentes.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo
anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constan te do art.
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
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III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo ú n ico . Eventual revogação da doação será precedida
do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório
e a ampla defesa.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018.
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REGISTRO D l IMÓVEIS t f . 096
CNPJ 20.939.í26«O01-49
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OFICIAL SUO&T1TUTA
R U A O. P E D R O ! I, 197 * C A I X A P O S T A L : 54 - TELEFAX: (37| 3371-1067
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27.264. LIVRO N° 2 -Lw. N V I D E A B A I X O .
16-01-2009. REGISTRO GERAL ________ - Q a ta _____________
?M0VEL: UM LOTE DE TERRENO, com a área de 450.06roI. tendo 12,00 metros de frente,
24,00 metros nos fundos, por 27,73 metros do lado direito c 25,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua C, área institucional e° 04 da quadra C. BAIRRO VILA NOVA,
LOTKAMENTO RESIDENCIAL MARGARIDA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG:
confrontando pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03 (Prefeitura Municipal
de Piumhi), pelo lado direito com o prolongamento da Rua Augusto de Lima e do lado esquerdo
com o lote 15; havido por unificação, conforme matricula n° 25.185, fls.26, L.2-KG. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
28/10/2008, requerimento n° 93, de 28/11/2008, arquivados neste Cartório e em cumprimento às
exigências da Lei 6.766, de 19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. PROPfÚETÁRIO:
MOISÉS SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, industrial, portador do CPF n°
020.202.971/91, RG. 2.776.278.SSP/PA, residente e domiciliado na Rua Camilo Viana, 783, em
Rondon do Pará - PA. Dou fé. Emol. RS 10,25. Recivii. R$0,ól. TFJ. R$3,41. Func. EHsângelo.
^Oficia!._ AVX27.2Ó4. Data 16/01/2009. Protocolo n° 77.646. Em
cumprimento ao artigo 22, da Lei 6.766, de 19/12/1979, a área objeto desta matricula,
destinada a área institucional do loteamauto. passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade da “PREFEITURA MUNICIPAL DE FIüJMHI”. com sede na Rua Padre
Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF n° 16.781.346/0001-04, representada pelo Prefeito Municipal
Adindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Dou fé. Emol. R$8,14. Rccivil. R$0,49. TFJ.
RS2,72. Func. ElisângelodC^ficial.
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 450,OOm2 do imóvel denominado
área institucional da Quadra C, do Loteamento Residencial Margarida, situado
na Rua C, Bairro Vila Nova, Piumhi/MG, matrícula n° 27264, o qual será objeto
de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 12,OOm confrontando com Rua C
Fundo: 24,OOm confrontando com Área Institucional 03 (Prefeitura
Municipal de Piumhi)
Lado direito: 27,73m confrontando com prolongamento da Rua Augusto
de Lima
Lado esquerdo: 25,OOm confrontando com Lote 15
Piumhi, 10 de outubro de 2018
Município de F ii do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346^0001 -04
Proprietário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Ji
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1
A
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° (K 72019
"Inclui parágrafo único no artigo 2° da
Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de
2018, autorizando a desafetação de área
e dá outras providências."
O povo do M unicípio de Pium hi, por seus rep re sen tan te s ,
decretou e eu, em seu nome, san ciono a seguin te Lei:
Art. I o - Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei
2.373/2018, para autorizar a desafetação de área.
Art. 2o - O artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de
2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:
" Art. 2°..............................................................................
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no
artigo 2o desta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2019.
ADEBERTO iJO|SÉ DE MELO
Prefeito Municipal