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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
native_id656

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-04 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 05/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-04-04 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.389/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 04/04/2019.
2019-04-03 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/04/2019.
2019-04-03 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-04-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.389/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.373/2018. de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de abril de 2019. Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 05/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Após a publicação da Lei n° 2.389/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 05/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-04-02 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.389/2019 para despacho.
2019-03-28 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 18/04/2019
2019-03-28 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 28 de março de 2019 através do Ofício nº 68/2019/GABPRES.
2019-03-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-03-26 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-03-25 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2019-03-21 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/03/2019.
2019-03-21 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 05/2019 na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-03-18 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada da Vereadora/1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2019-03-15 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/03/2019.
2019-03-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 05/2019 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-03-14 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-11/2019 protocolizado em 14/03/2019.
2019-03-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 3ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 13/03/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 09/2019)
2019-02-20 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-13/2019 protocolizado em 20/02/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:53.509844-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N ° 18/2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° i )S7 2018 inclui 
parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 
2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JCJSÉ DE MELO è
Prefeito
i S S r s S i
l j â J £ ~ Hcía* 1
cAm ara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG04
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 24 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que inclui parágrafo 
único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, 
autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo incluir parágrafo único no 
artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, para autorizar 
a desafetação do imóvel objeto de doação realizada pelo Município de 
Piumhi à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi￾AVAMEP.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres 
pares a expressão do meu melhor apreço.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMm
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
E I N° 2 .3 7 3 / 2 0 1 3
D ispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a pro ceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
A ssoc iação de Va lorização e Apoio aos
M enores de P ium h i-AVAM EP e dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação 
de um lote de terreno, com a área de 450 ,OOm2, de propriedade do 
Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi￾AVAMEP, associação privada sem fins lucrativos, com sede e foro no 
Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e tem por finalidade a 
prom oção e a assistência a m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 
18 (dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de 
fam ílias mais carentes, de duração por tempo indeterm inado, inscrita 
no CNPJ n° 12.356.331/0001-48.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de 
um lote de terreno, com área de 450 ,OOm2, tendo 12,00 m etros de 
frente, 24,00 m etros nos fundos, por 27,73 m etros do lado direito e 
25,00 m etros do lado esquerdo, situado na Rua C, área institucional 
n° 04 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO RESIDENC IAL 
MARGARIDA , nesta cidade e com arca de PIUMHI-MG; con frontando 
pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03 
(Prefeitura Municipal de Piumhi), peio lado direito com o 
prolongam ento da Rua Augusto de Lima e do lado esquerdo com o 
lote 15; havido por unificação, conform e m atrícula n° 25.185, fls. 26,/
r{ %
\ H $ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
C EP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
L.2-KG , devidam ente m atriculado sob o n° 27.264, L.2-LW;
atualm en te de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 
332; está livre e desem baraçado da cláusulas de inalienabilidade, 
ím penhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 202.500 ,00 (duzentos 
e dois mil e quinhentos reais), apurado m ediante avaliação prévia 
realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos term os da 
Portaria 37/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida 
en tidade e prom over ações e projetos ob jetivando a valorização e a 
assistência aos m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 
(dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de fam ílias 
mais carentes.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo 
anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto 
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos 
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao 
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização 
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constan te do art. 
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMltl
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo ú n ico . Eventual revogação da doação será precedida 
do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório 
e a ampla defesa.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no 
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo 
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante 
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018.
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REGISTRO D l IMÓVEIS t f . 096
CNPJ 20.939.í26«O01-49
<3eí Mámc da Stívetra Cãssm •Evnke Qsraéetti da S&*wa Qusim
OFICIAL SUO&T1TUTA
R U A O. P E D R O ! I, 197 * C A I X A P O S T A L : 54 - TELEFAX: (37| 3371-1067
0?
MA’ RÎCULA
e -mail; cri um hi.com .br
R e g is tro A n te rio r
27.264. LIVRO N° 2 -Lw. N V I D E A B A I X O .
16-01-2009. REGISTRO GERAL ________ - Q a ta _____________
?M0VEL: UM LOTE DE TERRENO, com a área de 450.06roI. tendo 12,00 metros de frente,
24,00 metros nos fundos, por 27,73 metros do lado direito c 25,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua C, área institucional e° 04 da quadra C. BAIRRO VILA NOVA,
LOTKAMENTO RESIDENCIAL MARGARIDA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG:
confrontando pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03 (Prefeitura Municipal
de Piumhi), pelo lado direito com o prolongamento da Rua Augusto de Lima e do lado esquerdo
com o lote 15; havido por unificação, conforme matricula n° 25.185, fls.26, L.2-KG. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
28/10/2008, requerimento n° 93, de 28/11/2008, arquivados neste Cartório e em cumprimento às
exigências da Lei 6.766, de 19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. PROPfÚETÁRIO:
MOISÉS SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, industrial, portador do CPF n°
020.202.971/91, RG. 2.776.278.SSP/PA, residente e domiciliado na Rua Camilo Viana, 783, em
Rondon do Pará - PA. Dou fé. Emol. RS 10,25. Recivii. R$0,ól. TFJ. R$3,41. Func. EHsângelo.
^Oficia!._ AVX27.2Ó4. Data 16/01/2009. Protocolo n° 77.646. Em
cumprimento ao artigo 22, da Lei 6.766, de 19/12/1979, a área objeto desta matricula,
destinada a área institucional do loteamauto. passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade da “PREFEITURA MUNICIPAL DE FIüJMHI”. com sede na Rua Padre
Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF n° 16.781.346/0001-04, representada pelo Prefeito Municipal
Adindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Dou fé. Emol. R$8,14. Rccivil. R$0,49. TFJ.
RS2,72. Func. ElisângelodC^ficial.
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 450,OOm2 do imóvel denominado 
área institucional da Quadra C, do Loteamento Residencial Margarida, situado 
na Rua C, Bairro Vila Nova, Piumhi/MG, matrícula n° 27264, o qual será objeto 
de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 12,OOm confrontando com Rua C
Fundo: 24,OOm confrontando com Área Institucional 03 (Prefeitura 
Municipal de Piumhi)
Lado direito: 27,73m confrontando com prolongamento da Rua Augusto 
de Lima
Lado esquerdo: 25,OOm confrontando com Lote 15
Piumhi, 10 de outubro de 2018
Município de F ii do Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 16781346^0001 -04
Proprietário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Ji
%
1
A
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° (K 72019
"Inclui parágrafo único no artigo 2° da
Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de
2018, autorizando a desafetação de área
e dá outras providências."
O povo do M unicípio de Pium hi, por seus rep re sen tan te s , 
decretou e eu, em seu nome, san ciono a seguin te Lei:
Art. I o - Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei 
2.373/2018, para autorizar a desafetação de área.
Art. 2o - O artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 
2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte 
redação:
" Art. 2°..............................................................................
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no
artigo 2o desta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2019.
ADEBERTO iJO|SÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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