materia nº 48/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER JURÍDICO N° 048/2024
Referência: Emenda Geral n° 007/2024 ao Projeto de Lei n° 048/2023
Autoria: Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras
providências
RELATÓRIO
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou a Emenda Geral n° 007/2024 ao
Projeto de Lei que cria a Área de Proteção Ambientai Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras
providências.
Da justificativa, extrai-se que a Emenda Geral n° 007/2024 tem a finalidade de realizar
adequações ao Projeto de Lei n° 048/2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
DA MATÉRIA E DO MÉRITO
Em análise à Proposta de Emenda Geral n° 007/2024 apresentada, temos que esta reúne
condições de prosseguimento por respeitar o princípio da legalidade.
A iniciativa e forma de apresentação estão de acordo com os termos descritos no art. 134 do
RI.
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Observa-se que a fundamentação da Emenda Geral n° 007/2024 encontra-se dentro do
exercício da atividade do Poder Legislativo.
A proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância da técnica
legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramite e legalidade
conforme os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade técnica da Emenda Geral n° 007/2024 referente
ao Projeto de Lei n° 048/2023.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 16 de setembro de 2024.
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