| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providencias. |
| native_id | 6571 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL N° 051/2024 PROJETO DE LEI N° 048/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, foi apresentado parecer contábil n° 062/2023 que solicitava a necessidade de apresentação de fonte de recursos e impacto orçamentário e financeiro para demonstrar sua compatibilidade orçamentária. Durante o transcorrer do Projeto de Lei em análise foram realizados estudos técnicos e audiências públicas que viabilizaram a execução do projeto. Neste sentido o município, se necessário para implementação de políticas públicas direcionadas as meio ambiente, poderá enviar novo projeto a esta Casa Legislativa pedindo autorização para suplementar, criar e remanejar dotações para a execução do projeto. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 17 de setembro de 2024. FLÁVIO HENRIQI ORGES Contador CRCMG: Ò&LQ66/O