materia nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 044/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 048/2023, que “Cria a
Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e
Águas de Piumhi e dá outras providências” e
Emenda Geral n° 007/2024.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de
Piumhi e dà outras providências’’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023 e
Emenda Geral n° 007/2024, Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n°
048/2023, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras
providências”.
A proposta em questão (Projeto de Lei n° 048/2023) foi inclusa no Pequeno Expediente e foi
realizada a sua leitura na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de agosto de 2023.
Conforme justificativa, os ambientes naturais do município de Piumhi já foram em boa parte
alterados pelo uso agropecuário que alicerça a economia local, tendo restado fragmentos não conectados entre
si. A criação da Área de Proteção Ambiental Municipal - APA Serras e Águas de Piumhi busca conservar um
importante corredor ecológico de ambientes naturais ainda conectados e muito bem conservados, o qual é
fonte de água de qualidade para a população, berço de importantes atrativos turísticos, fonte de condições
naturais que oferecem um ambiente único para a produção de queijo e café, lar de importantes espécies da
fauna e flora brasileira, patrimônio arqueológico abundante, entre outros.
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Uma àrea tão importante para o município não pode seguir desprotegida ao sabor dos interesses
econômicos externos que não enxergam nele a sua importância para a coletividade local e para o bioma
Cerrado. Não cabe prioritariamente ao estado ou ao país buscar a sua proteção, mas sim ao povo que nele
vive e dele se beneficia reconhecer sua importância.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica apresentou o Parecer Jurídico n° 065, protocolizado em 5 de setembro
de 2023, concluindo que o Projeto de Lei n° 048/2023 apresenta conteúdo contrário a Constituição
Federal, à Lei Orgânica do Município de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 4.340/2002 e Lei Estadual n° 20.922/2013, pois ausentes os Estudos Técnicos e
Consulta Pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para
a Unidade de Conservação.
AAssessoria Contábil apresentou o Parecer Contábil n° 062, protocolizado em 6 de setembro
de 2023, concluindo que em se tratando de criação de novo programa ambiental no âmbito do
orçamento municipal é necessário a apresentação da fonte de recursos e o impacto orçamentário e
financeiro demonstrando a compatibilidade com o orçamente em execução.
No Parecer Contábil n° 051/2024, a Assessoria manifestou que: “Durante o transcorrer do
Projeto de Lei em análise foram realizados estudos técnicos e audiências públicas que viabilizaram a
execução do projeto. Neste sentido o município, se necessário para implementação de políticas
públicas direcionadas as meio ambiente, poderá enviar novo projeto a esta Casa Legislativa pedindo
autorização para suplementar, criar e remanejar dotações para a execução do projeto. Diante de tais
informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo
agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à .Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
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Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
Em apertado resumo, foi solicitado pela autora do Projeto de Lei, por meio do Ofício n°
368/2023, prazo para realizar os Estudos Técnicos e Consulta Pública a serem custeados pelo
Município. Com base no Ofício 368/2023, foi apresentado o Requerimento n° 111/2023 para
suspensão da tramitação do Projeto pelo prazo de 30 dias. Findo esse prazo foi apresentado o
Requerimento n° 127/2023 para suspender o trâmite do Projeto de Lei n° 048/2023 até o envio da
documentação (Estudo Técnico e Audiência Pública) pelo Poder Executivo (deliberação plenária no
dia 06/11/2023).
No dia 11/06/2024 foi apresentado Estudos Técnicos realizado pelo Engenheiro Ambiental
Igor Messias da Silva e a Audiência Pública foi realizada no dia 08/08/2024.
Foram apresentados no dia 15/07/2024 Estudo Técnico Preliminar (Diagnóstico Ambiental
para Criação da APA na bacia hidrográfica do Ribeirão Araras) pela empresa LIDER Engenharia e
Gestão de Cidades, contratada pelo Município e a Audiência Pública foi realizada no dia 29/08/2024.
No dia 12/09/2024 foi apresentado Estudo Técnico com o relatório final do Diagnóstico Ambiental para
Criação da APA na bacia hidrográfica do Ribeirão Araras.
A Autora do Projeto de Lei apresentou Emenda Geral n° 007/2024 no dia 12/09/2024 com a
finalidade de realizar adequações após a conclusão dos Estudos Técnicos.
No dia 17/09/2024 os autos do Projeto de Lei n° 048/2023 foram remetidos às Comissões
para emissão de Parecer.
Por fim, tendo em vista a apresentação da Emenda Geral n° 007/2024, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
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FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante’’.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse locai; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche
os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c
art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em
consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se
encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu
tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa criar uma Unidade de Conservação Municipal na
categoria Área de Proteção Ambiental.
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A Área de Proteção Ambiental (APA) é em geral extensa e com um certo grau de intervenção,
dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais importante par a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas.
Em relação a Emenda Geral n° 007/2024, apresentada a proposição encontra-se redigida
com clareza e observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramite e legalidade conforme os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público
efetivando políticas públicas de proteção ao meio ambiente no Município de Piumhi.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei
n° 048/2023 e Emenda Geral n° 007/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
Contudo, quanto à técnica legislativa, em relação a Emenda Geral n° 007/2024, contendo a
Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01 ao Projeto de n° 048/2023, com o objetivo de
realizar adequações à proposição, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi, 17 de setembro de 2024.
PROTOCOLIZADO
- • ' HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DÊ PIUMHI
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator daCLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS MÃCEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 044/2024 AO PROJETO DE LEI N° 048/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINAL )S REIS SILVA
Presidérlte da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 048/2023 e quanto à técnica legislativa
concluiu pela aprovação da Emenda Geral n° 007/2024, que contém a Emenda
Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto
retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III
c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95,
de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de n° 048/2023, bem como da Emenda Geral n°
007/2024, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto
de Lei n° 048/2023, bem como da Emenda Geral n° 007/2024, que contém a Emenda
Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01.
Piumhi, 18 de setembro de 2024.