PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Oficio GAB n° 07/201?
Piumhi, 13 de janeiro de 2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Digníssimo Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., e por vosso intermédio ao elevado
exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de revisão geral,
no percentual de 7,64% sobre o atual vencimento de todos os servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, com extensão aos membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos servidores do Magistério
Público Municipal.
O referido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no art. 37, inciso
X, da Constituição da República que assegura a revisão geral anual a fim de que a remuneração dos
servidores públicos e dos pensionistas não se tomem defasados no tempo.
Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda
Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma constitucional,
visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos.
Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral
anual do funcionalismo público dar-se-á mediante “lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso”. De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a ” do diploma constitucional, é de
competência privativa do Presidente da República a concessão de aumento para servidores públicos
federais, que será realizada mediante lei específica. f \ /
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Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local deve editar lei específica que
trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a todos os
servidores públicos do Município, obedecendo ao mesmo índice do piso nacional dos professores, de
acordo com a Lei n° 11.738/2008 (Lei do Piso).
Como se trata de um preceito constitucional deve-se recompor a perda do poder
aquisitivo a todos os que recebem remuneração da Administração Pública, pois todos sofreram o efeito
da inflação ocorrida dentro de um período de tempo.
Consoante disposto no art. 3o do presente Projeto de Lei, temos que de acordo com o
art. 44 da Lei Complementar n° 004/2006, os efeitos da Lei deverá retroagir a Io de janeiro do corrente
ano.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa,
capacidade financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
Contando com a habitual atenção de V. Exa., para tramitação e deliberação do anexo
Projeto de Lei, em regime de urgência, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente;
Adeberto Jos
Prefeito Mu
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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PROJETO DE LEI N° OJL /2017
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. Io - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por
cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n°
1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de
2017.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos
à data de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n°
004/2006, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 13 de janeiro de 2017.
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Adeberto Jose de Melo
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÈNCIA: 01/01/2017 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores 7,64%
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2016 3.057.709,13 3.291.318,11 233.608,98 49.057,89
VALOR NO EXERCÍCIO 3.392.002,36
RECEITAS -BASE CALCULO 76.626.444,47
DESPESAS PESSOAL 2016 36.692.509,60
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2016 47,88%
I I IMPACTO 2017
RECEITAS ESTIMADAS R$ 78.925.237,80 Estimativa Crescimento RCL 3%
EXPURGO REPATRIAÇÀO R$ 2.184.776,38
RECEITA ESTIMADA LIQUIDA R$ 76.740.461,42
RECEITA EST.COMP.INSS R$ 2.000.000,00
RECEITA ESTIMADA 2017 R$ 78.740.461,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$40.084.511,96 50,91%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
índice de a le r t a 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
50,91% 53,45% 56,13%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2016: 47,88%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 3.392.002,36
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
40.084.511,96 39.500.000,00 0,99 584.511,96
A B A/B% J
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2263/2016
__________
Piumhi, 13 de Janeiro de 2017
w
Acfrfana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2016/2017 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
40.000.000,00 41.000.000,00 97,56 1.000.000,00
42.000.000,00 42.500.000,00 98,82 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 13 de Janeiro de 2017
Ministro anuncia que piso salarial de
professores será de R$ 2.298,80 em 2017
Reajuste salarial para docentes com formação de nível médio
será de 7,64% para 40 horas semanais; segundo a CNTE, 14
estados não cumprem o piso atualmente.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou nesta quinta-feira (12) que o novo
piso salarial dos professores terá um reajuste de 7,64% a partir de janeiro de 2017.
Com o aumento, o salário-base passa dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80.
Segundo o Ministério da Educação, a portaria com o novo piso salarial será publicada
na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União".
O valor deve ser pago para docentes com formação de nível médio com atuação em
escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. Segundo a pasta, o reajuste ficou
1,35% acima da inflação medida em 2016, que fechou o ano em 6,29%.
Em 2016, o aumento foi de 11,36%, o que significou um ganho salarial de 0,69% acima
da inflação.