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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
native_id66

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2017, conforme r. despacho da Presidência.
2017-01-27 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.265/2017 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 27/01/2017.
2017-01-26 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/01/2017.
2017-01-26 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2017-01-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.265/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.265/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 02/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2017-01-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.265/2017 para despacho.
2017-01-26 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 16/02/2017
2017-01-26 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 02, de 26 de janeiro de 2017 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 13/2017/G. Pres, em 26/01/2017.
2017-01-26 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-01-26 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2017-01-25 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 06/2017 e Projeto de Lei nº 02/2017 aprovados por 7 (sete) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2017-01-24 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25/01/2017 às 19h30.
2017-01-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 02/2017 e do Requerimento n° 06/2017, na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2017-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2017-01-24 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Requerimento nº 06/2017 protocolizados em 24/01/2017.
2017-01-23 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da CLJR e CFO a ser realizada no dia 24/01/2017 às 16h30 no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-01-23 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Seabra de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 30/01/2017.
2017-01-23 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 30/01/2017.
2017-01-23 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 04/2017 protocolizado em 16/01/2017.
2017-01-23 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico protocolizado em 23/01/2017.
2017-01-20 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2017-01-20 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2017 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-01-20 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil protocolizado em 20/01/2017.
2017-01-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2017-01-16 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2017 à Assessoria Contábil para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T10:49:47.328907-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio GAB n° 07/201?
Piumhi, 13 de janeiro de 2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Digníssimo Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., e por vosso intermédio ao elevado 
exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de revisão geral, 
no percentual de 7,64% sobre o atual vencimento de todos os servidores públicos, ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, com extensão aos membros do Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos servidores do Magistério 
Público Municipal.
O referido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no art. 37, inciso 
X, da Constituição da República que assegura a revisão geral anual a fim de que a remuneração dos 
servidores públicos e dos pensionistas não se tomem defasados no tempo.
Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda 
Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma constitucional, 
visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos.
Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral 
anual do funcionalismo público dar-se-á mediante “lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso”. De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a ” do diploma constitucional, é de 
competência privativa do Presidente da República a concessão de aumento para servidores públicos 
federais, que será realizada mediante lei específica. f \ /
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local deve editar lei específica que 
trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a todos os 
servidores públicos do Município, obedecendo ao mesmo índice do piso nacional dos professores, de 
acordo com a Lei n° 11.738/2008 (Lei do Piso).
Como se trata de um preceito constitucional deve-se recompor a perda do poder 
aquisitivo a todos os que recebem remuneração da Administração Pública, pois todos sofreram o efeito 
da inflação ocorrida dentro de um período de tempo.
Consoante disposto no art. 3o do presente Projeto de Lei, temos que de acordo com o 
art. 44 da Lei Complementar n° 004/2006, os efeitos da Lei deverá retroagir a Io de janeiro do corrente 
ano.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa, 
capacidade financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
Contando com a habitual atenção de V. Exa., para tramitação e deliberação do anexo 
Projeto de Lei, em regime de urgência, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente;
Adeberto Jos
Prefeito Mu
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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$3
S
ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI &U
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
05
PROJETO DE LEI N° OJL /2017
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. Io - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por 
cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 
1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público 
Municipal.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 
2017.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos 
à data de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 
004/2006, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 13 de janeiro de 2017.
x í Á
Adeberto Jose de Melo
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÈNCIA: 01/01/2017 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores 7,64%
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2016 3.057.709,13 3.291.318,11 233.608,98 49.057,89
VALOR NO EXERCÍCIO 3.392.002,36
RECEITAS -BASE CALCULO 76.626.444,47
DESPESAS PESSOAL 2016 36.692.509,60
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2016 47,88%
I I IMPACTO 2017
RECEITAS ESTIMADAS R$ 78.925.237,80 Estimativa Crescimento RCL 3%
EXPURGO REPATRIAÇÀO R$ 2.184.776,38
RECEITA ESTIMADA LIQUIDA R$ 76.740.461,42
RECEITA EST.COMP.INSS R$ 2.000.000,00
RECEITA ESTIMADA 2017 R$ 78.740.461,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$40.084.511,96 50,91%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
índice de a le r t a 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
50,91% 53,45% 56,13%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2016: 47,88%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 3.392.002,36
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
40.084.511,96 39.500.000,00 0,99 584.511,96
A B A/B% J
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2263/2016
__________
Piumhi, 13 de Janeiro de 2017
w
Acfrfana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2016/2017 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
40.000.000,00 41.000.000,00 97,56 1.000.000,00
42.000.000,00 42.500.000,00 98,82 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 13 de Janeiro de 2017
Ministro anuncia que piso salarial de
professores será de R$ 2.298,80 em 2017
Reajuste salarial para docentes com formação de nível médio
será de 7,64% para 40 horas semanais; segundo a CNTE, 14
estados não cumprem o piso atualmente.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou nesta quinta-feira (12) que o novo 
piso salarial dos professores terá um reajuste de 7,64% a partir de janeiro de 2017. 
Com o aumento, o salário-base passa dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. 
Segundo o Ministério da Educação, a portaria com o novo piso salarial será publicada 
na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União".
O valor deve ser pago para docentes com formação de nível médio com atuação em 
escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. Segundo a pasta, o reajuste ficou 
1,35% acima da inflação medida em 2016, que fechou o ano em 6,29%.
Em 2016, o aumento foi de 11,36%, o que significou um ganho salarial de 0,69% acima 
da inflação.

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