materia nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER JURÍDICO N° 049/2024
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 029/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2025
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2025.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Ofício GAB n° 156/2024, Mensagem Aditiva e
Relatório de Detalhamento da Receita (Receita Corrente Líquida).
Da justificativa, extrai-se que a Mensagem Aditiva substituir o Relatório de Detalhamento da
Receita após realizar adequações.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
DA MATÉRIA E DO MÉRITO
Em análise à Mensagem Aditiva apresentada, temos que esta reúne condições de
prosseguimento por respeitar o princípio da legalidade.
A iniciativa e forma de apresentação estão de acordo com os termos descritos no parágrafo
único do art. 134 do RI.
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Observa-se que o Relatório apresentado alterou o conteúdo do Relatório apresentado
inicialmente e irá compor o Projeto de Lei n° 029/2024.
A proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância da técnica
legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramite e legalidade
conforme os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade técnica da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°
029/2024.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 30 de setembro de 2024.
Jaqueline^pare^la de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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