PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° ......../2024
Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato
de Consórcio Público e o Estatuto Social do
Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e
da Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso
do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intenções que após a
ratificação dos municípios se converterá em Contrato de Consórcio Público, o Estatuto
Social e seus respectivos anexos do Consórcio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá –
AMPLA.
Art. 2º Autoriza o ingresso do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob n. 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, n. 332,
centro, no Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, CNPJ n.
19.493.732/0001-99 e na Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de
Araxá - AMPLA, CNPJ n. 20.056.560/0001-75.
Art. 3º Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Piumhi ao CIMINAS a
participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação
federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público para a consecução
das seguintes finalidades:
I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de
infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes,
cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura,
meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação
e segurança;
II– realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
III - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados
pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de
capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta
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a desastres;
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução
e recuperação de obras e serviços públicos;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
VII – Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e
capacitação aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
IX - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio
ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária,
epidemiológica e infraestrutura; com a realização de serviços, por exemplo, de
castração de cães e gatos;
X - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos;
XI - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de serviços de saneamento básico, assim como executar ações e
desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem,
compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;
XII - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e
equipamentos, entre vários outros;
XVI – criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios e
associações de municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar
e coletivo, de construção, conservação emanutenção de vias públicas municipais e
de obras públicas;
XVIII- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal
XIX- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXI - criação e manutenção do SIR – Serviço de Inspeção Regional, visando garantir
a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do
produto final no mercado, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XXII- implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por objetivo
controle, economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos públicos;
XXIII - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios para
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o servidor público;
XXIV – serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de
convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem
na emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXV – assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade; podendo
realizar contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do consórcio;
XXVI – serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII – central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando facilitar a
aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários outros, por preço
acessível;
XXVIII – consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar
condições para implantação da Reurb no âmbito dos entes federativos, podendo o
consórcio executar todos os serviços necessários referida regularização fundiária.
XXIX- implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de
impactos ambientais;
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de estudos
técnicos para atender os municípios consorciados, sendo implementados também em
parcerias público privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação pública,
visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de ruas e
avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano;
XXXIII- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento sanitário,
abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde pública e a
proteção ambiental;
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização,
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do ar;
XXXV- planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito, bem
como a operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a
acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de áreas
públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVII- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer,
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVIII- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura necessária
para a prestação de serviços à população;
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL- realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos
consorciados;
XLI- auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem planos
municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de
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resíduos sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos consorciados;
XLII- auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos públicos
considerando a demanda e especificações dos membros consorciados;
§1º O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos serviços
urbanos conforme as necessidades e demandas dos municípios consorciados,
podendo alterar tais servidos sem nova autorização legislativa municipal, desde que
devidamente aprovada na Assembleia Geral.
§2º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela
Assembleia Geral serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a
transparência e a participação de todos os membros do consórcio.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio serão regidas pela
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Piumhi, podendo ser
suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Piumhi
ao CIMINAS será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias
da entidade.
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem
como os respectivos aditamentos, não necessitarão de autorização legislativa desde
que seja aprovado por maioria na Assembleia Geral do Consorcio CIMINAS e da
associação AMPLA com a participação comprovado do Chefe do Executivo do
Município de Piumhi.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município
de Piumhi nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções
administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato
de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os
serviços e normas estabelecidas pelo CIMINAS.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de
Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos
comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual.
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Art. 9º O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste
consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações e ajustes em
decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, vigentes e aplicáveis, para
as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos e programas previstos,
observando-se para esse fim, o disposto nos Artigos 40 a 43, todos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 1º de outubro de 2024.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter, à
apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, em anexo Projeto de Lei que visa
autorizar a adesão e que “Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de
Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas
Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto
de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.”
O Projeto de lei em anexo busca autorizar o ingresso do Município de Piumhi
no Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e na Associação dos
Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – AMPLA.
Há de se destacar que o Poder Executivo já apresentou manifestação de
interesse de ingresso junto ao CIMINAS e AMPLA, que já foi aprovado pela
Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados.
Hodiernamente, o CIMINAS desenvolve e disponibiliza aos municípios
consorciados diversos programas essenciais aos Municípios, tais como castração de
cães e gatos; manutenção da iluminação pública de LED e lâmpadas convencionais;
implantação de iluminação pública de LED; programas voltados à saúde,
medicamentos, consultas e procedimentos; transporte e disposição final de resíduos
sólidos; locação de impressoras e multifuncionais; processo de locação e/ou
prestação de serviços de veículos tipo vans com ou sem motoristas; locação e/ou
prestação de serviços de máquinas, caminhões e outros equipamentos; prestação de
serviços de loteamento, topografia; locação de estrutura para festas e eventos,
regularização fundiária urbana; aquisição de massa asfáltica; aquisição de pneus;
aquisição de materiais de informática; aquisição de veículos zero km; extensão de
rede e todos os serviços e atividades que poderão serem prestados e contratados
conforme as disposições previstas no Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo Minas Gerais-CIMPLA.
Nos objetivos da Associação de municípios – AMPLA temos a forte função de
atuar na defesa de interesses comuns, de caráter político-representativo, técnico,
científico, educacional, cultural e social, de seus associados. Desempenha um papel
importante na representação e defesa dos interesses dos municípios em questões de
interesse comum, como, representante dos municípios perante a Justiça. Facilita a
prestação de serviços públicos, criando escalas populacionais, financeiras,
econômicas e técnicas que seriam inviáveis individualmente, especialmente nos
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pequenos municípios. Organizam serviços públicos e defendem os interesses dos
municípios diante dos Poderes Executivos e Legislativos, buscando emancipação
política e financeira. Gerenciam serviços públicos, não realizam atuação políticopartidária ou religiosa. Em resumo, as associações de municípios desempenham um
papel crucial na sociedade atual, fortalecendo a participação cidadã, promovendo a
defesa de direitos coletivos e fomentando a cooperação entre os membros da
comunidade.
Diante do exposto, o interesse público do Município é incontestável, carecendo,
portanto, de autorização dessa egrégia Casa de Leis.
É importante frisar que a ratificação do texto do Protocolo de Intenções não
obriga automaticamente o Município em relação aos serviços oferecidos, devendo o
Município manifestar interesse e firmar o devido Contrato de Programa ou adesão -
caso a caso conforme seu interesse - com o CIMINAS, nos termos da Lei Federal n°
11.107/05.
Salientamos que a aprovação do presente Projeto de Lei NÃO culmina em
despesas ao Município ingressante. Eventuais despesas somente serão realizadas
quando o município contratar serviços – mediante Contrato de Rateio ou adesão em
atas – de seu interesse.
Nessa esteira, a gestão associada de serviços busca reduzir gastos e aumentar
a qualidade dos serviços prestados à população.
Assim sendo, e contando com a costumeira compreensão dos Senhores Edis,
aguardamos a aprovação do referido Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
estima e consideração.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal