materia nº 268/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 268/2024
Os Vereadores abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento interno, vêm respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação, solicitar a V. Exa. para que
juntamente com o Departamento Competente, seja analisa a Minuta em anexo que regulamenta
a implantação de postos de combustíveis no município de Piumhi e dá outras providências.
A presente solicitação foi feita, dada a necessidade de existir no munícipio Legislação,
que estabelece diretrizes e parâmetros para a maior segurança dos munícipes da região onde
estão ou serão edificados os postos de gasolina.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
loras
Piumhi-MG, 23 de setembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSÉ Wl DA SILVA
ereador 2021/2024
ÇALVES
'ereadófa 2021/2024
SH JOSÉ ANTÔNIO
Vereador 2
RGO JÚNIOR
72024
WILDE WELUS DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
REINÂLQÔ)DOS REIS SILVA
Vereador 2021/2024
ó£VAN ANTÔNIO DA SILVA
ToaJq/zA Vereador 2021/2024
iquel Rosa dos Santos
Chefe ds Gabinete
Matrícula 01713-7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: 'jvww.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.rng.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 9001
PROJETO DE LEI N° [número do projeto], DE [data]
Dispõe sobre a regulamentação para a implantação de postos de combustíveis no Município de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1o Este projeto de lei regulamenta a implantação e o funcionamento de postos de combustíveis
no município de Piumhi, estabelecendo condições para sua localização e operação.
Art. 2o A implantação de novos postos de combustíveis no município deverá atender às seguintes
condições:
I - A localização de novos postos de combustíveis deverá respeitar uma distância mínima de 1
(um) quilômetro de qualquer outro posto de combustíveis existente, medido entre as entradas
principais dos estabelecimentos;
II - Os postos de combustíveis deverão estar situados em áreas devidamente licenciadas para
este tipo de atividade, conforme a legislação municipal vigente de uso e ocupação do solo;
III-A instalação de postos de combustíveis deve obedecer às normas ambientais e de segurança,
com a apresentação de laudos técnicos e licenças expedidas pelos órgãos competentes;
IV - A distância mínima deverá ser observada independentemente do tipo de combustível
comercializado, incluindo gasolina, etanol, diesel, GNV ou outros combustíveis.
Art. 3o A instalação de novos postos de combustíveis deverá respeitar a legislação estadual e
federal aplicável, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente e à segurança da
operação.
Art. 4° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas
na legislação municipal, estadual e federal vigentes, sem prejuízo de outras sanções
administrativas, civis ou criminais.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, [data]