materia nº 288/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 288/2024
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
Proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA DESIGNADA AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA
COMUNIDADE DE PENEDOS”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita, vêm através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder Executivo,
na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, solicita que seja designada auxiliar
de transporte escolar para os alunos da comunidade de Penedos.
Os moradores da comunidade de penedos, relataram que o ônibus escolar, ao sair da Comunidade
com os alunos, faz o trajeto sem auxiliar de transporte, o que contraria as normativas de segurança,
determinando que o ônibus escolar não pode andar sem monitor (auxiliar de transporte escolar).
Ressalta-se que, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados já
aprovou um projeto que obriga a presença de um monitor treinado no transporte escolar. A presença do
monitor pode evitar acidentes no interior do veículo e diminuir o risco de atropelamentos no embarque e 
desembarque dos estudantes.
O Estado e o Município devem garantir a presença de um monitor para o transporte escolar de
crianças com TEA, o art. 10 de legislação vigente assim leciona: Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a
presença de monitor no veículo destinado à condução de escolares.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 30 de setembro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
SHIR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ELAINEGON
Vereadora 2021/2024
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Raquel Rosa dos Santos
Chefe de Gabinete
Matrícula 01718-7
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