materia nº 7/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n.162/ 2024
Piumhi, 11 de outubro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores os anexos Projetos de Lei Complementar que Dispõe
a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências. ’ para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ^^7/2024
Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no
Município de Piumhi - MG e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art Io Fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município,
respeitadas as seguintes diretrizes:
I - Lei Federal n° 9.984, de 2000, alterada pela Lei Federal n° 14.026,
de 2020 em seu art. 4°-A, caput, segundo o qual “a ANA instituirá normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus
titulares e suas entidades reguladoras e fiscahzadoras, observadas as diretrizes para
a função de regulação estabelecidas na Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007”;
II - Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a
Norma de Referência n° 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico, dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os
procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) os serviços públicos
compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de
reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos, englobando os:
I- Resíduos domésticos, na forma da legislação municipal;
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II- Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que,
conforme a legislação municipal, sejam considerados resíduos sólidos urbanos,
desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma
legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
III- Resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU).
§1° Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de
serviços que não foram equiparados a resíduos domésticos, na forma da legislação
municipal, bem como os resíduos domésticos em quantidade superior àquela
estabelecida na legislação municipal para a caracterização do SMRSU, cuja
destinação é de responsabilidade de seus geradores, poderão ser coletados e
destinados de forma ambientalmente adequada pelo prestador, no âmbito do
Município, mediante pagamento de preço público pelo gerador, desde que a
atividade não prejudique a adequada prestação do serviço público.
§2° Os SLU não serão cobrados na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3o Diante do disposto na Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de
2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1, o regime de cobrança do SMRSU
será o regime tarifário, de modo que fica expressamente delegada, por meio desta
Lei, à entidade reguladora desses serviços no Município, a competência para definir
o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão, nos termos do art. 23, caput, IV da Lei Federal n° 11.445,
de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020.
Parágrafo único. Os valores das tarifas instituídas, bem como das
tarifas reajustadas e revistas, serão automaticamente aplicáveis no âmbito do
ordenamento jurídico municipal por meio de resolução editada^
reguladora, observados os seus respectivos atos normativos. ;
pela entidade
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Art. 4o As tarifas do SMRSU, definidas pela entidade reguladora,
observada a necessária modicidade tarifária, devem ser suficientes para ressarcir o
prestador dos serviços das despesas administrativas e dos custos eficientes de
operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários
(CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, se for o
caso, incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da 
entidade reguladora desse serviços e a contratação de associações ou cooperativas
de catadores de materiais recicláveis, quando for o caso.
Art. 5o Na definição das tarifas do SMRSU, bem como reajustes e
revisões, a entidade reguladora levará em consideração os fatores, critérios e
parâmetros previstos no art. 35, caput da Lei Federal n° 11.445, de 2007, bem como
os fatores previstos na Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou
a Norma de Referência n° 1.
Art. 6o Ocorrendo alterações ou revogação da Resolução ANA n° 79,
de 14 de junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1, a entidade
reguladora fica devidamente autorizada a utilizar os instrumentos normativos
substitutos respectivos.
Art. 7o As condições, padrões e requisitos operacionais atinentes à
prestação dos SMRSU e SLU serão definidos pela entidade reguladora definida pelo
Município.
Art. 8o O lançamento da tarifa será efetuado, mensalmente, mediante
documento único de cobrança através da conta de água, sob a responsabilidade do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi.
Art.9° Os valores arrecadados pelo SAAE serão transferidos,
mensalmente, aos cofres públicos do Município de Piumhi, órgão responsável pelos
Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).
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Art.10 Em razão do disposto nesta Lei, fica expressamente excluída da
legislação municipal toda a forma de cobrança, sob o regime tributário, dos SMRSU,
revogando-se todas as disposições nesse sentido, em especial Lei Complementar
03 de 29 de dezembro de 2005.
Art 11 Bsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir celmarço de 2025.
Dr. Paulo César Va
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° úO /J2024.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe a
cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências.”
Com a entrada em vigor do chamado Novo Marco Regulatório
do Saneamento (Lei Federal n° 14.026, de 2020), houve uma grande reestruturação
de diversos aspectos no setor do saneamento nacional.
Dentre as alterações trazidas, destacam-se as relacionadas aos
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, os quais devem ter sua
sustentabilidade econômico-financeira garantida.
De qualquer maneira, cabe a este município, em decorrência do
comando legal federal, cumprir adequadamente com suas obrigações de adequar-se
à nova realidade legislativa.
Além disso, em decorrência do Novo Marco Regulatório, foi
conferida à ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento - a prerrogativa de
estabelecer normas de referência para o setor de saneamento, o que foi feito, no
caso dos serviços de manejo de resíduos sólidos, por meio da Norma de Referência
n° 1.
Em decorrência do disposto nessa norma, houve a
recomendação expressa, por parte da agência reguladora federal, de que seja
observado o regime tarifário para a cobrança dos serviços referidos, de modo que,
sendo esse o regime, caberá à entidade reguladora local do Município definir os
respectivos valores, em decorrência do disposto no art. 23, caput, IV da Lei Federai
n° 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020.
Além da proposta da remuneração tarifária dos serviços de
manejo de resíduos sólidos urbanos, a proposição também pretende passar para
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esse regime tarifário a cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas,
o que é bem interessante do ponto de vista da sustentabilidade.
Ademais, a adesão à norma de referência se torna cada dia
mais necessária, tendo em vista a publicação, por parte da Agência Nacional de
Águas e Saneamento (ANA), da Instrução Normativa n° 1, de 17 de maio de 2023,
na qual foi estabelecida, pelos titulares dos serviços, a comprovação da adoção da 
Norma de Referência n° 1, em decorrência da qual foi exigida a comprovação da
adequada sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de
resíduos sólidos.
Isto posto, na certeza de que a presente proposição cumpre com
os deveres impostos ao municíf^o em decorrência da legislação federal ora referida,
pede-se a aprovação por parte sse digno Legislativo.
DL Paulo César yaz
refeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N° 03/2005
“Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
(TCRS) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos,
cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:
I - coleta, remoção, transbordo e transportes de lixo de
quaisquer imóveis, edificados ou não, inscritos no cadastro imobiliário do
município de modo individualizado, tais como terrenos, prédios ou edificações de
qualquer tipo, que constituam unidade autônoma, residencial, comercial,
industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação;
II - tratamento dos resíduos sólidos;
III - destinação final dos resíduos sólidos;
§ Io - Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos
sólidos domiciliares e comerciais aqueles previstos na classificação do Código de
Posturas Municipais, aprovado nos termos da Lei Complementar n° 02 de
22/11/1.999.
§ 2o - Os resíduos não previstos no conceito do parágrafo
anterior, e as quantias excedentes, poderão ser coletados pelo Município
mediante a cobrança de Preço Público específico a ser fixado por ato do Poder
Executivo.
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Art. 2 Contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título.
Art. 3o. A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou 
colocado à disposição do contribuinte.
Art. 4o. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS será
cobrada pelo valor unitário de referência, que corresponde ao rateio do custo totai
do serviço pelo número de cadastros tributáveis, conforme especificado a seguir
TCRS = VUR
Onde:
I - TCRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos;
il - VUR - Valor Unitário de Referência corresponde ao rateio
do custo total dos serviços, pelo respectivo número de cadastros tributáveis
(unidades autônomas), sendo fixado no valor de RS 48,00 (quarenta e oito reais),
que será revisto anualmente, através de decreto de Executivo.
§ 1o - Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por
cento) aos contribuintes que residem em bairros onde a prestação de serviços ■■
que se referem os incisos I, il e 111 do art. 1o desta lei não é feita diariamente.
§ 2o - Decreto do Executivo determinará as áreas que serão
beneficiadas com desconto a que se refere o parágrafo anterior
Art. 5o - A Taxa será lançada, em nome do contribuinte,
podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
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§ 1°- Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto
sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, especialmente, no
tocante às datas de vencimento, formas e acréscimos por atraso de pagamento e
inscrição em dívida ativa
§ 2o. O lançamento da Taxa será anual, em nome do
contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que
se der a prestação do serviço.
Art. 6° - As reduções constantes do art. 2o, da Lei n° 1.346/97
se estendem à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°- Revogam-se as disposições em contrário, constantes
do Código Tributário Municipal, Lei n° 1.003/89, com as suas posteriores
alterações.
Piumhi, 29 de dezembro de 2.005
. ABUNDO BARBOSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
NOTA TÉCNICA DE SUSTENTABILIDADE
ECONÒMICO-FINANCEIRA N° 011/2023: DOS
SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG
BOA ESPERANÇA/MG - SETEMBRO/2023
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS
CNPJ: 46.679.887/0001-97
NOTA TÉCNICA DE SUSTENTABILIDADE
ECONÔMICO-FINANCEIRA N° 011/2023: DOS
SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG
Solicitado pela Prefeitura
Municipal de Piumhi/MG, para
realização de estudo da
sustentabilidade econômico￾financeira dos serviços de
resíduos sólidos urbanos, e
alteração do regime de
cobrança.
BOA ESPERANÇA/MG - SETEMBRO/2023
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos
do Município de
Agência Reguladora In
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 -
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Roteirização da coleta de lixo...........................................................................13
Tabela 2: Cadastro de usuários por economias de água..............................................16
Tabela 3: Receitas lançadas e faturadas........................................................................ 18
Tabela 4: Despesas............................................................................................................ 19
Tabela 5: Atualização da Receita......................................................................................20
Tabela 6: Despesa Futura Necessária............................................................................20
Tabela 7: Despesas com serviços de manejo de RSU..................................................24
Tabela 8: Receita Anual Necessária dos Serviços.........................................................25
Tabela 9: Previsão receita x RANS.................................................................................. 26
Tabela 10: Custo médio por m3.........................................................................................28
Tabela 11: Estrutura de cobrança com base na categoria de uso dos imóveis, faixa de
consumo e consumo de água do imóvel...................................................................28
Tabela 12: Avaliação do comprometimento da renda familiar......................................31
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servi;
do Município de Piumhi/
Agência Reguladora íntermunicipal
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..............................................................................................................6
2. DAARISMIG................................................................................................................. 6
3. DO EMBASAMENTO LEGAL.................................................................................... 7
3.1 Titularidade dos Serviços................................................................................ 7
3.2 Competência Regulatória................................................................................. 8
3.3 Alcance das cobrançasacerca dos serviços de RSU...............................10
4. DA SOLICITAÇÃO................................................................................ 12
5. DO MUNICÍPIO................................................................................... 13
5.1 Sobre os Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos...............13
6. DO OBJETIVO DO ESTUDO........................................................................13
7. DO PERÍODO DE REFERÊNCIA.............................................................................14
8. DO PERFIL DOS USUÁRIOS....................................................................... 14
9. DO DIAGNÓSTICO FINANCEIRO................................................................... 17
9.1 Receitas atuais..................................................................................................17
9.2 Despesas............................................................................................................. 18
9.3 Previsão Receita................................................................................................19
9.4 Despesas Futuras Necessárias..................... 20
10. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO........................................................................ 21
10.1 Metodologia da Receita Anual Necessária dos Serviços e Percentual de
Revisão............................................................................................................... 21
10.1.1 Custo Operacional Incorrido..................................................................... 21
10.1.2 Investimentos Futuros Necessários.........................................................22
10.1.3 Reserva Técnica......................................................................................... 22
10.1.4 Despesas Futuras Necessárias............................................................... 22
10.1.5 Superávit Financeiro Acumulado............................................................. 23
10.1.6 Receitas Acessórias.................................................................................. 23
10.2 Informações financeiras para cálculo da RANS.......................................23
10.3 Resultado da RANS......................................................................................... 24
10.4 Comparativo entre a receita atual ea receita necessária........................25
11. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOVALOR A SER COBRADO........... 26
11.1 Critérios de Cobrança.....................................................................................26
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do Município de Pi
Agência Reguladora In
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11.1.1 Estrutura de tarifa com base categoria de uso dos imóveis, faixa de
consumo e consumo de água do imóvel...................................27
11.1.2 Cálculo do custo médio unitário por m3de água consumida...............28
11.2 Proposta de Estrutura de Cobrança Proposta para os SMRSU.......... 28
11.3 Cobrança de Tarifa Social.............................................................................. 30
12. DO COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR..............................................31
13. DAS METAS.................................................................................................................32
14. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................33
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servi
ARISMIG CS ÇAMAMfNlO ütMSNAS «ERA®
1. INTRODUÇÃO
A autonomia financeira dos órgãos que atuam no setor de saneamento decorre
da preservação da sustentabilidade econômico-financeira, prevista na Lei Federal n°
11.445, de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), constituindo questão
fundamental para a modernização e para as garantias econômicas que assegurem ao
prestador condições necessárias para a eficiente prestação dos serviços à população.
Para esse propósito, deve-se buscar a geração de recursos internos, através de
estruturas e níveis de cobrança adequados, bem como recursos externos.
Para isso, é importante destacar as diretrizes relativas aos aspectos econômicos
e financeiros da LNSB:
• Proporcionar o acesso universal ao serviço, mediante adoção de subsídios aos
usuários que não tenham capacidade econômica de pagá-los integralmente;
• Recuperar os custos e gastos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência e eficácia, incluindo provisões para a sua manutenção, melhoria,
atualização, reposição e expansão;
• Induzir a maximização da eficiência dos prestadores dos serviços;
• Facilitar a consecução das diretrizes de integralidade e equidade;
• Adotar estrutura estratificada por categorias de usuários e faixas de áreas
construídas.
• Informar elementos necessários para o monitoramento dos custos associados,
e demais variáveis, da cobrança a ser praticada e dos subsídios respectivos.
2. DA ARISMIG
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG) começou seu histórico regulatório no ano de 2014, quando era um órgão
de regulação vinculado e inserido no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico
do Sul de Minas (CISAB SUL), possuindo ainda o nome de “ARISSMIG”. Entretanto,
para atender as melhores práticas regulatórias, a ARISMIG, como consórcio público,
foi criada em 28 de janeiro de 2022, tornando-se uma agência reguladora dotada de 
independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira,
atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
Agência Reguladora In
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do Município de
decisões, para realizar a sua função que é a de regular e fiscalizar os serviços de
saneamento básico. A ARISMIG disciplina suas ações por meio de Leis Federais,
Estaduais e Municipais, Resoluções, Normas Técnicas aprovadas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Normas de Referência editadas pela Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A estrutura técnica da ARISMIG é integrada pelo Conselho Superior de
Regulação, que é o órgão de natureza técnica e a instância máxima de decisão e
deliberação dos assuntos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, conforme previsto no Estatuto Social.
A agência definiu, por meio de resolução, as regras e procedimentos gerais para
as formas e mecanismos de controle social que poderão ser adotados no que tange
às atividades e competências regulatórias delegadas pelos municípios regulados à
ARISMIG. As formas e mecanismos de controle social que poderão ser adotados são
os conselhos locais de regulação, a consulta pública ou a audiência pública.
A agência possui canais de Ouvidoria que tem o objetivo de mediar a relação
entre os usuários dos serviços de saneamento básico (água, esgoto, resíduos sólidos
urbanos e drenagem) e os prestadores desses serviços, buscando o aprimoramento
da qualidade da prestação. Dessa forma, a Ouvidoria é responsável pelo atendimento
das reclamações, denúncias, sugestões, consultas ou elogios relacionados aos
serviços prestados. Além disso, tem-se a Ouvidoria Itinerante, no qual é realizado
visita presencial periódica aos municípios regulados, com o objetivo de ampliar o
conhecimento da população atendida pela ARISMIG e receber as manifestações dos
usuários sobre os serviços prestados em seu município.
3. DO EMBASAMENTO LEGAL
3.1 Titularidade dos Serviços
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse
local, é exercida pelos Municípios e pelo Distrito Federal, conforme previsto no inciso
I do art. 8o da Lei Federal n° 11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal n° 14.026, de
2020.
Nl : : > ' ' ' • do Município de Piumhi/M. _ r - ' _
Agência Regui. 1 '
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 - Nu Ea-BüH
Por sua vez, o §5° do mesmo artigo também diz que "o titular dos serviços
públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação
e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação
A seu turno, o art. 9o, no inciso II, da mesma lei, dispõe que o titular poderá
"prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos
os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico."
3.2 Competência Regulatória
Com o advento da Lei Federal n° 11.445, de 2007, todos os prestadores de
serviços de saneamento deverão definir uma entidade reguladora para as atividades
de regulação e fiscalização.
Foi instituído, ainda, que as revisões e os reajustes de tarifas necessariamente
deverão ser aprovados pela entidade reguladora. Portanto, a decisão de revisão ou
de reajuste de tarifas deixa de ser política e passa a ser técnica, muito embora a
titularidade continue sendo do município.
Diante disso, atendendo a previsão legal contida no §5° do art. 8o da Lei Federal
n° 11.445, de 2007, alterado pela Lei Federal n° 14.026, de 2020, o Município de
Piumhi firmou o Convênio de Regulação, em abril de 2023, devidamente autorizado
pela Lei n° 2.671, de 2023, delegando o exercício das competências municipais de 
regulação e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Essa atividade está em conformidade com a Lei Federal n° 11.445, de 2007,
que no inciso II do §1° do art. 12 estabelece que a entidade reguladora definirá “as
normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos
por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos”.
Um dos objetivos da regulação, explícito na referida Lei n° 11.445, de 2007, no
art. 22, IV, é “definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de
produtividade com os usuários”, quando o regime de cobrança é tarifário.
Quando a cobrança dos serviços de saneamento ocorrer por meio de taxa, nos
termos do art. 23, caput, V e VI da Lei Federal na 11.445, de 2007, alterada pela Lei
Nota
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Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira 011/2023: Dos Sem
do Município de Piumhi/^
Federal n° 14.026, de 2020, “a entidade reguladora, observadas as diretrizes
determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão,
pelo menos, os seguintes aspectos: (...) V - medição, faturamento e cobrança de
serviços; VI - monitoramento dos custos”.
Sendo assim, este estudo será realizado de acordo com o disposto na Lei
Federal n° 11.445, de 2007, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal n°
7.217, de 2010, e alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020, bem como de acordo
com a Norma de Referência n° 1 da ANA (NR1), instituída pela Resolução ANA n°
079, de 2021, e o Manual Orientativo dessa norma. A legislação vigente estabelece
normas e diretrizes para o saneamento básico no Brasil e são fundamentos
importantes para o desenvolvimento da presente proposta de alteração do
instrumento de cobrança para a manutenção da sustentabilidade econômico￾financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Além disso, é importante destacar que, por meio desta nota, objetiva-se
alcançar a adequada sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de resíduos
sólidos, tal como referida no art. 2o, caput, VII e no art. 29, caput, ambos da Lei n°
11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei n° 14.026, de 2020, reforçada pela
Norma de Referência n° 1 da ANA (NR1) e pela Instrução Normativa n° 1, de 2023,
também da ANA.
Em decorrência dessa instrução, a observância à Norma de Referência n° 1 da
ANA (NR1) e a continuidade de sua observância são condições para a viabilização de
acesso aos recursos públicos federais e a contratação de financiamentos com
recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou por entidades
da Administração Pública Federal na área do saneamento em geral, nos quatro eixos
(água, esgoto, resíduos e drenagem).
Especificamente sobre a verificação da sustentabilidade, ficou expresso na
Instrução Normativa n° 1, de 2023, mais especificamente no art. 8°, III, que isso
ocorrerá a partir do ano de 2024, mais especificamente até o dia 20 de agosto desse
ano.
Desse modo, por meio dos estudos de sustentabilidade econômico-financeira,
tais como este, serão devidamente alcançados todos os objetivos previstos nos
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do Município de Piumhi/M^
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instrumentos normativos referidos, cumprindo-se com o objetivo da ofertar serviços
públicos adequados, com manutenção e investimentos necessários.
3.3 Alcance das cobranças acerca dos serviços de RSU
Segundo o Manual Orientativo da NR n° 01/2021, da ANA, o Serviço Público
de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é o serviço público que
compreende as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de
reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos, englobando os:
I) Resíduos domésticos;
II) Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão
do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam
de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III) Resíduos originários do serviço público de limpeza urbana (SLU).
Conforme o art. 3°-C, II, da Lei Federal n° 11.445, de 2007, com a redação
alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020, se esses resíduos forem, em quantidade
e qualidade, similares aos resíduos domésticos e forem considerados, por essa razão,
incluídos nos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos por norma do titular, e
se não forem de responsabilidade de seus geradores por norma legal ou 
administrativa, por decisão judicial ou por termo de ajustamento de conduta, então as
atividades que lhes forem respectivas serão devidamente alcançadas pela regulação
a ser desenvolvida nos termos da própria Lei Federal n° 11.445, de 2007, com a
redação alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020.
De forma sistemática, salienta-se que, a norma legal acima referida é o plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, o qual possui, dentre seus
conteúdos, a “identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de
gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na
forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem
como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS” (inciso IV) e a
“definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização,
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos
do Município de
Agência Reguladora In
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incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o
art. 20 a cargo do poder público" (inciso VI11).
Isto significa que, com base no plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos que serão analisadas as definições do art. 3°-C, II da Lei Federal n° 11.445,
de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020, de modo que
os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, poderão ser
considerados inseridos no conceito de serviços de manejo de resíduos sólidos.
É importante destacar a expressão “desde que tais resíduos não sejam de
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de
decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta”, pois mesmo que os resíduos
originários de atividades comerciais, industriais e de serviços tenham quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos, não serão considerados inseridos
nos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos se o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, ou decisão judicial, ou termo de ajustamento de
conduta, atribuir-lhes a responsabilidade de gerenciamento a seus geradores.
De fato, conforme o art. 20, caput, II e III da Lei Federal n° 12.305, de 2010,
estão sujeitos ao gerenciamento dos resíduos sólidos, em princípio, os
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos
perigosos e que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por
sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos
domiciliares pelo poder público municipal.
É importante destacar a expressão “em princípio” pois a própria Lei Federal n°
12.305, de 2010, no §2° do art. 27, faz exceção a essa regra, pois prevê que “nos
casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem
realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas
ou jurídicas responsáveis (...)”, isto é, abre-se a possibilidade de que o poder público
execute etapas que seriam atribuíveis, num primeiro momento, aos geradores
previstos no art. 20.
Destaca-se que todas essas questões - inclusão nos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos dos resíduos originários de atividades comerciais,
industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos
Agência Reguladora Intermunicipal
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 - N< gM -
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servi￾do Município de Piumhi/M
domésticos, bem como a responsabilidade e atuação subsidiária do poder público em
relação a esses resíduos e demais resíduos previstos no art. 20 da Lei Federal n°
12.305, de 2010 - devem estar devidamente previstas no plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos.
Este estudo de sustentabilidade econômico-financeira dos SMRSU, não
abrange as despesas com prestação do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU),
que pode ser definido pelo conjunto de atividades cujo objetivo é prover o asseio dos
espaços públicos urbanos, incluindo a varrição de logradouros públicos, a limpeza de
dispositivos de drenagem de águas pluviais e de córregos, além da poda, capina,
raspagem e roçada de acordo com o Manual Orientativo da NR n° 01/2021, da ANA.
4. DA SOLICITAÇÃO
A solicitação inicial foi realizada por meio do Ofício GAB n° 135/2023, oriundo
do Gabinete do Prefeito de Piumhi/MG, o qual requisitou a elaboração do estudo de
atualização da cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU).
Em resposta, a ARISMIG encaminhou o Ofício n° 100/2023/ARISMIG,
solicitando a documentação para realização do estudo. Após a finalização do
diagnóstico inicial, foi realizada uma reunião de alinhamento para apresentação aos
representantes do município e equipe técnica da agência, ocorrida no dia 21 de agosto
de 2023, sendo discutido o conteúdo da referida solicitação. Durante a reunião, foram
apresentados os possíveis cenários para a cobrança, tanto pelo regime tributário
(taxa), quanto tarifário (tarifa). Foi enfatizado que a NR1 dá preferência a cobrança
pelo regime tarifário, com o cofaturamento junto a conta de água, tendo em vista a
redução do índice de inadimplência. Diante do exposto, a agência solicitou que fosse
enviado a decisão oficial do munícipio informando qual seria o regime de cobrança e
qual seria meio de cofaturamento.
Em resposta à ARISMIG, o município informou por meio do Ofício n° 247/2023,
de 05 de setembro de 2023, que a forma de cobrança será alterada para o regime
tarifário (tarifa) e cofaturada e arrecadada na cobrança de água e esgoto. Diante disso,
é importante ressaltar que a entrega da documentação necessária ao estudo foi
concluída na data da emissão desse ofício.
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Se". ssAosiSp >
do Município de Piumhi/f agÉfâ ” *'
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5. DO MUNICÍPIO
O Município de Piumhi localiza-se a uma altitude de 793 metros e tem uma área
de 902,468 Km2, possuindo clima tropical de altitude, com temperatura média de 22°
C. Ele está localizado a 265 km de Belo Horizonte, 456,7 km de São Paulo, 615,1 km
do Rio de Janeiro e a 722,2 km de Brasília. De acordo com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), sua população em 2022 foi estimada em 36.062 mil
habitantes.
5.1 Sobre os Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Atualmente, o município presta o serviço de coleta do SMRSU, que gerou no
ano de 2022 aproximadamente 7.228 toneladas, conforme informado pelo Ofício MA
n° 75/2023. Já os serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos
domiciliares e equiparados ainda não são prestados.
As frequências de coletas são realizadas em todos os bairros, 6 (seis) vezes
por semana, demonstrada na tabela a seguir, a qual demonstra a roteirização da 
coleta. Essa informação também está contida no Ofício MA n° 75/2023.
Tabela 1: Roteirização da coleta de lixo
6. DO OBJETIVO DO ESTUDO
Este estudo visa proporcionar a análise e estabelecer uma proposta da
cobrança dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos no município,
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do Município de
Agência Reguladora I
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 -
empenhando-se pela sustentabilidade econômico-financeira e buscando possibilitar
melhor atendimento às necessidades da população.
Neste contexto, objetiva-se propor a alteração do regime de cobrança, de 
tributário para tarifário, e propor a nova estrutura de cobrança a ser cofaturada
juntamente com a fatura de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), baseado no volume micromedido de água.
A justificativa para a apuração dos custos dos serviços de resíduos sólidos
urbanos se dá por diversas razões legais, entre as quais se destacam:
• Necessidade de possibilitar que o prestador tenha uma remuneração que
garanta a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços prestados, capaz
de custear suas despesas e garantir os investimentos necessários;
• Necessidade de viabilizar o controle da aplicação dos recursos públicos e a
avaliação de eficiência da prestação dos serviços;
• Permitir o planejamento econômico-financeiro da expansão dos serviços e da
reposição dos ativos degradados pelo uso; e
• Informar elementos necessários para o monitoramento dos custos associados,
e demais variáveis, da cobrança a ser praticada e dos subsídios respectivos.
7. DO PERÍODO DE REFERÊNCIA
O período utilizado para apuração dos custos operacionais incorridos,
levantamento de informações relacionados as receitas e informações comerciais
corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2022. Além disso, foram
consideradas as despesas futuras projetadas.
8. DO PERFIL DOS USUÁRIOS
De acordo com a Norma de Referência n° 1/ANA/2021, os usuários são
definidos como pessoas físicas, moradoras da zona urbana e da zona rural, ou
pessoas jurídicas geradoras efetivas de resíduos sólidos urbanos (resíduos sólidos
domésticos, equiparados a domésticos e resíduos originários do serviço público de
limpeza urbana). Desta forma, estão sujeitos à cobrança pela prestação dos serviços
de SMRSU.
Nota Técnica de Sustentabi
Reguladora Intermunicipal
Naves, 478 - Novê
Agência
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ilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Si
do Município de Piumhi/Mft
ariÇmíg P- sweawnto«mscsws
A cobrança tem por referência cada unidade imobiliária autônoma, tendo como
sujeito passivo a pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora, ou titular do
domínio útil do imóvel, reconhecida como usuária do serviço pela autoridade tributária.
Assim, os usuários podem ser a pessoa física, enquanto geradora de resíduos
domésticos em sua unidade domiciliar e os empreendimentos e atividades
constituídos em pessoa jurídica geradora de resíduos sólidos comerciais, industriais
e de serviços equiparados aos resíduos domésticos.
Para traçar o perfil dessas unidades imobiliárias autônomas passíveis de
cobrança dos serviços de manejo de SMRSU do município, pode-se utilizar como
base de dados os imóveis registrados no cadastro imobiliário (base do IPTU), ou os
usuários consumidores do serviço público de abastecimento de água (cadastro das
economias/ligações do SAAE).
No caso deste município, verificou-se que a base de dados mais adequada é o
cadastro de usuários consumidores de água. Em concordância com a NR1 da ANA, o
gerenciamento e a execução da cobrança do SMRSU utilizando o sistema de
cobrança do serviço público de abastecimento de água, independente do regime de
cobrança adotado, apresenta-se como uma das alternativas mais eficientes, pois
utiliza uma base cadastral mais abrangente e possibilita a redução da inadimplência
em relação a outras formas de cobranças.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), forneceu o relatório de 
histograma por consumo, referente ao mês de maio de 2023, para que fosse possível
analisar os usuários passíveis de cobrança de SMRSU.
Através da apuração das informações encaminhadas, verificou-se que o SAAE,
no mês informado, atendia num total de 16.871 economias/unidades usuárias, as
quais são divididos em 4 categorias (residencial, comercial, industrial e pública),
conforme a utilização do imóvel, que consumiram um total de 210.922 m3.
Ressalta-se que o município optou pelo cofaturamento da cobrança de SMRSU
nas faturas emitidas pelo SAAE, sendo que a autarquia será apenas a responsável
pela arrecadação da tarifa. Sendo assim, foram desconsideradas as economias
públicas (108 economias) nos cálculos da tarifa, haja vista o instituto jurídico da
confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, segundo qual "extingue-se a obrigação,
desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor'.
Nota Técnica de Sustentabilidade
Agência Regul
Rua Gilberto de Oliveira Nave
Dessa forma o município não pode ser credor e devedor de si mesmo, resultando
assim na desconsideração das entidades públicas municipais.
Tabela 2: Cadastro de usuários por economias de água
Categoria dos Imóveis
Faixas de Consumo de
Água
N- de Economias
(domicílios)
Consumo Medido no
Mês
00 m3 a 10 m3 7.181
r
33.127
11 m3 a 20 m3
r
5.755
F
81.986
21 m3 a 30 m3
F
2.242
F
48.834
RESIDENCIAL 31 m3 a 40 m3
f
688
F
18.893
41 m3 a 60 m3
F
447
F
12.785
61 m3 acima 397 11.079
Subtotal 16.710 206.704
00 m3 a 10 m3 16 76
11 m3 a 20 m3
F
7
F
108
21 m3 a 30 m3
F
6
F
147
COMERCIAL 31 m3 a 40 m3
F
4
F
136
41 m3 a 60 m3
F
5
r
225
61 m3 acima 6 479
Subtotal 44 1.171
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servi,
00 m3 a 10 m3 4 6
11 m3 a 20 m3 0 0
21 m3 a 30 m3 0 0
INDUSTRIAL 31 m3 a 40 m3 3 107
41 m3 a 60 m3 1 53
61 m3 acima 1 188
Subtotal 9 354
00 m3 a 10 m3 57 148
11 m3 a 20 m3 9 138
21 m3 a 30 m3 12 259
PÚBLICAS E
31 m3 a 40 m3 7 252 ASSISTENCIAIS
41 m3 a 60 m3 10 493
61 m3 acima 13 1.403
Subtotal 108 2.693
TOTAIS 16.871 210.922
9. DO DIAGNÓSTICO FINANCEIRO
9.1 Receitas atuais
De acordo com a NR1 e o Manual Orientativo dessa norma, as receitas para o
custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos podem ser cobradas por
regime tarifário (tarifa) ou regime tributário (taxa).
No município, há previsão de cobrança por meio de taxa desde o ano de 2005,
pela Lei Complementar n° 003, que institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
(TCRS), a qual está sendo cobrada até o presente ano juntamente com o IPTU.
Diante disso, a entidade reguladora ARISMIG solicitou as informações referentes às
receitas faturadas/lançadas e arrecadadas com essa cobrança no período de
referência.
Em resposta, o município encaminhou o Ofício n° 42/2023, emitido em 14 de
julho de 2023, para informar a previsão de faturamento para 2022 e valor da
arrecadação deste mesmo ano, relativa à “taxa de coleta de resíduos sólidos”, sendo
cobrada através do IPTU. Assim, as receitas em 2022 estão demonstradas na tabela
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a seguir, de modo que, as receitas faturadas com SMRSU, totalizaram o montante de
R$ 1.458.925,95 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte
e cinco reais e noventa e cinco centavos) e a arrecadação totalizou o montante de 
R$1.116.466,28 (um milhão, cento e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis
reais e vinte e oito centavos), sendo demonstrados na tabela a seguir.
Tabela 3: Receitas lançadas e faturadas
Receitas 2022 (R$) Média (R$)
Receita Faturada 2022 - 1 458 g25 g5
IPTU
Receita Arrecadada 2022 - 1 116 466 28
IPTU
Diferença (Fat. (-) Arrec.) -342.459,67
121.577,16
93.038,86
-28.538,31
Déficit de Arrecadação (%) -23,47%______ -23,47%
Como pode ser observado, as receitas geraram um déficit de arrecadação em
torno de 23,47% (vinte e três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento),
representando o montante de R$ 342.459,67 (trezentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Porém, mesmo
que esse valor não recebido seja devidamente identificado, não há como considerá￾lo como previsão de receita, para o cálculo das receitas que são necessárias e que
será utilizado para a definição de novos valores tributários, por se tratar de um serviço
onde não há a possibilidade de interrupção. Dessa forma, faz-se necessária uma
análise, por parte do prestador, com o objetivo de identificar e buscar outros meios de
receber os débitos.
9.2 Despesas
No cálculo das despesas, obteve-se o montante de R$ 619.331,64 (seiscentos
e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) relativo à
despesa com pessoal e encargos da coleta domiciliar e o montante de R$ 790.576,76
(setecentos e noventa mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos)
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ARISMIG
relativo a gastos com combustível, manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos. Foi calculado, assim, o Custo Operacional Incorrido no valor de R$
1.409.908,40 (um milhão, quatrocentos e nove mil, novecentos e oito reais quarenta
centavos), conforme demonstrado na tabela a seguir.
Tabela 4: Despesas Correntes
Tipo de Despesa
Desp. Apurada
Anual (2022) (R$)
Média Prev.
Desp. Mensal
Pessoal e Encargos - Coleta
Domiciliar
Combustível e manutenção de
veículos, máquinas e
equipamentos
619.331,64
790.576,76
51.610,97
65.881,40
Custo Operacional Incorrido 1.409.908,40 117.492,37
Média dos Orçamentos Transp.
Dest Final
0,00 0,00
Regulação RSU 0,00 0,00
PASEP 0,00 0,00
Despesa Futura Necessária 0,00 0,00
Total (COI + Desp. Futura) 1.409.908,40 117.492,37
9.3 Previsão Receita
Com base nos registros de receita faturada durante o ano de 2022, procedeu￾se à projeção do faturamento utilizando a taxa percentual estipulada no Decreto n°
5309 de 2022. Este decreto reajustou o Valor Unitário de Referência (VUR) para a
cobrança da TCRS, empregando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA/IBGE, que totalizou 6,90% (seis inteiros e noventa centésimos por cento).
Assim, considerando a receita faturada de 2022 atualizada, obteve-se o montante de
R$ 1.559.591,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa
e um reais e oitenta e quatro centavos). Essa informação pode ser verificada
detalhadamente na tabela a seguir:
Tci.i •vá5) ^851- ix.7 >
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Tabela 5: Atualização da Receita___________
Receita 2022
Atualização da Receita
Decreto 5.309/2022
Atualização VUR (R$)
Média (RS)
Receita Faturada
-IPTU
1.458.925,95 1.559.591,84 121.577,16
9.4 Despesas Futuras Necessárias
Como já mencionado anteriormente, o município não presta os serviços de
transbordo, transporte e destinação final de RSU. Entretanto, foi realizado
levantamento da estimativa de custos a serem incluídos na cobrança, a fim de obter
recursos financeiros para prestar esses serviços. Assim, a estimativa de custo foi
formalizada pelo Ofício MA n° 74, de 2023 e anexos (três orçamentos com empresas
licenciadas), conforme demonstrado na tabela a seguir.
Tabela 6: Despesa Futura Necessária ________
Orçamentos
Previsão Mensal
(R$)
Previsão Anual
(R$)
Integração Resíduos (Bambuí) 156.534.00 1.878.408,00
ECOSUST (Campo Belo) 154.387,50 1.852.650,00
Média dos Orçamentos (Bambuí 155.460,75
F
1.865.529,00
e Campo Belo)
Alfenas Ambiental (Alfenas) 311.245,50 3.734.946,00
Após analisar os três orçamentos encaminhados pelo município, verificou-se que
a proposta apresentada pela empresa “Alfenas Amoiental ficou bem acima dos
demais, de modo que será desconsiderada do cálculo da estimativa de despesas
futuras. Assim, para o cálculo da cobrança ao usuário será considerado o valor médio
dos orçamentos das empresas “Integração Resíduos” e “Ecosust” que totalizou R$
155.460,75 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e
cinco centavos), por mês.
Tel (35 3851-1277
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10. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
10.1 Metodologia da Receita Anual Necessária dos Serviços e Percentual de
Revisão
A Receita Anual Necessária dos Serviços (RANS) tem como objetivo garantir a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação do serviço. Neste sentido,
conforme define a NR1, a receita necessária/requerida do SMRSU deve ser aquela
suficiente para ressarcir o prestador de serviços das despesas administrativas e dos
custos eficientes de operação e manutenção, de investimentos prudentes e
necessários, bem como para remunerar de forma adequada o capital investido,
inclusive os tributos cabíveis. A RANS deve também cobrir as despesas com a
remuneração da entidade reguladora do SMRSU e com a contratação de associações
ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, quando for o caso.
Assim, segue a fórmula de cálculo adotada pela ARISMIG:
RANS = COI + IF + RT + DF — SF — RA
RANS-. Receita Anual Necessária dos Serviços
COI: Custo Operacional Incorrido
IF: Investimento(s) Futuro(s) Necessário(s)
RT: Reserva Técnica
DF: Despesa(s) Futura(s) Necessária(s)
SF: Superávit Financeiro Acumulado
RA: Receita(s) Acessória(s)
10.1.1 Custo Operacional Incorrido
O COI é calculado com base na apuração do histórico de valores constantes
nos balancetes de despesa orçamentária dos serviços de coleta, transbordo,
transporte e destinação final adequada dos RSU, do período de referência.
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Custos Operacionais (=)
Despesas com pessoal (+)
Serviços de terceiros (+)
Aluguel de imóveis (+)
Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos (+)
Combustível e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos (+)
Energia elétrica (+)
Materiais de consumo (+)
Despesas indiretas (+)
Despesas Financeiras - juros e encargos de empréstimos (+)
PIS/PASEP - sobre receitas do serviço RSU (+)
Despesas de regulação e fiscalização dos serviços (+)
10.1.2 Investimentos Futuros Necessários
A realização de investimentos é a única forma de atender aos princípios básicos
da universalização, integralidade e utilização de tecnologias apropriadas, conforme
está previsto no art. 2o da Lei 11.445, de 2007, alterado pela Lei n° 14.026, de 2020.
É importante destacar que os recursos aplicados em investimentos trazem melhoria
para a qualidade de vida da população, uma vez que reduzem a incidência de
problemas de saúde pública e contribuem para a preservação do meio ambiente.
Os investimentos devem ser programados pelo titular dos serviços para serem
considerados no cálculo da remuneração. O planejamento da execução dos
investimentos deverá observar as metas contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA),
Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ou Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
10.1.3 Reserva Técnica
A reserva técnica visa garantir recursos como forma de prevenir desequilíbrios
financeiros na prestação dos serviços, além de possibilitar a realização de pequenas
despesas futuras necessárias inicialmente não previstas no orçamento. Assim, o
estudo prevê 5% (cinco inteiros por cento) sobre a soma dos custos operacionais
incorridos, das despesas futuras e dos investimentos futuros necessários.
10.1.4 Despesas Futuras Necessárias
As despesas futuras necessárias são incorporadas no cálculo, visando a
cobertura dos gastos necessários com despesas antes não contempladas no custo
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servi
do
Agência Reguladora Intermunicipal
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 - Nov^
. ,_»«Ktííííâ»!SiSHBsa§S^
35) 3851-1277
histórico, que são importantes para a manutenção ou melhoria dos serviços prestados.
Para considerar essas despesas no cálculo a entidade reguladora observará os
seguintes critérios:
• as despesas não podem ter sido previstas no custo operacional incorrido no
período anterior e nem podem ser consideradas nas despesas de capital (ou 
investimentos);
• as novas despesas devem ser contínuas e necessárias, devendo estar
previstas em editais, leis, contrato(s) novo(s) de prestação de serviços ou
outros atos normativos que comprovem a sua aplicação no período previsto
para o próximo ciclo tarifário.
10.1.5 Superávit Financeiro Acumulado
O superávit financeiro está relacionado à disponibilidade financeira decorrente
de saldos de caixa positivos em exercícios anteriores, que deverá ser deduzido do
cálculo da remuneração, quando não possuir vinculação específica.
10.1.6 Receitas Acessórias
Segundo a NR1 e o Manual Orientativo desta norma, para encontrar a
estimativa da Receita Requerida (receita necessária que garanta a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços) deve-se fazer as deduções das receitas
acessórias/alternativas do cálculo da Receita Necessária; estas deduções podem ser
abatidas caso o município possua subvenções, receitas alternativas e/ou receitas
acessórias.
10.2 Informações financeiras para cálculo da RANS
Para calcular a RANS (Receita Anual Necessária dos Serviços) é preciso
apurar o valor do COI, IF, DF, SF e RA. Esse município não contemplará de recursos
tarifários para IF, entretanto, utilizará recursos do próprio município, conforme
informado pelo Ofício MA n° 76/2023. Além do mais, não possui recurso financeiro
oriundo de SF e RA que irão compor o cálculo da cobrança.
A Tabela 7 demonstra o valores calculados do COI, atualizados pelo índice
IPCA acumulado no mês de abril de 2023, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e
Nota Técnica esidu de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Serviço
do Município de Piumhi/
Agência Reguladora Intermunicipaldg
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 -No - -ta -Eo
dezoito centésimos por cento) para fins de cálculo da RANS, no montante de R$
1.468.842,57 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e
dois reais e cinquenta e sete centavos) e o valor da DF (incluindo a despesa com a
regulação de RSU e o PASEP), no montante de R$ 1.922.084,17 (um milhão,
novecentos e vinte e dois mil e oitenta e quatro reais e dezessete centavos),
totalizando um montante de R$ 3.390.926,74 (três milhões, trezentos e noventa mil,
novecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) de despesa anual com
os serviços de RSU, representando o valor mensal de R$ 282.577,23 (duzentos e
oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos).
Tabela 7: Despesas com serviços de manejo de RSU ______
Tipo de Despesa
Desp. Apurada
Anual (2022) (R$)
Desp.
Atualizadas pelo
IPCA(4,18%)-
Abr/23 (R$)
Média Desp.
Atualizada (R$)
Pessoal e Encargos - Coleta 619.331,64
F
645.219,70 53.768,31
Domiciliar
Combustível e manutenção de
veículos, máquinas e 790.576,76 823.622,86 68.635,24
equipamentos
Custo Operacional Incorrido 1.409.908,40 1.468.842,57 122.403,55
Média dos Orçamentos Transp. 0,00 1.865.529,00 155.460,75
Dest. Final
Regulação RSU 0,00 20.950,44 1.745,87
PASEP 0,00 35.604,73 2.967,06
Despesa Futura Necessária 0,00 1.922.084,17 160.173,68
Total (COI + Desp. Futura) 1.409.908,40 3.390.926,74 282.577,23
10.3 Resultado da RANS
O cálculo da RANS demonstrado na tabela a seguir, indicou a necessidade de
arrecadação anual no valor de R$ 3.560.473,07 (três milhões, quinhentos e sessenta
mil, quatrocentos e setenta e três reais e sete centavos), representando a receita
mensal no valor de RS 296.706,09 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e seis
Nota
. Rua W (35)3851-12 '
Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servi￾do Município de Piumhi/MJ
Agência Reguladora Intermunicipal
Gilberto de Oliveira Naves, 478 - j
isídui
reais e nove centavos), para cobrir os custos previstos no subtópico anterior com os
serviços de manejo de RSU.
Vale destacar que, não foi previsto no cálculo nenhum valor de investimento
para esses serviços, conforme já mencionado no tópico anterior, em virtude do Ofício
MA n° 76/2023.
Tabela 8: Receita Anual Necessária dos Serviços
RANS= R$ 3.560.473,07
+) COI= R$ 1.468.842,57
+) IF=
+) RT=
+) DF=
(-) SF=
(-) RA=
R$
R$ 169.546,34
R$ 1.922.084,17
R$
R$
Segundo a NR1 e o Manual Orientativo desta Norma, a cobrança dos serviços
prestados aos usuários deve garantir a sustentabilidade econômico-financeira e deve
considerar, também, a modicidade tarifária, isto é, valores de cobrança que garantam
o acesso ao serviço público com qualidade, eficiência e eficácia para toda a
população. Ainda, segundo a referida norma, a sustentabilidade econômico-financeira
dos SMRSU deve ser alcançada, preferencialmente, por meio de tarifas, para que se
atinja a sustentabilidade necessária.
Após encontrar a receita necessária dos SMRSU, deve-se realizar o rateio ou
divisão desses custos entre os usuários, para assim definir o valor a ser cobrado de
cada unidade usuária, do município.
10.4 Comparativo entre a receita atual e a receita necessária
No caso deste município foi verificado que a diferença entre a previsão de
receita a ser faturada em 2023 e a previsão de arrecadação da RANS, representou o
montante anual de R$ 2.000.881,23 (dois milhões e oitocentos e oitenta e um reais e
vinte e três centavo) deficitário, refletindo assim, a necessidade de instituir uma
cobrança adequada para a manutenção dos serviços, conforme demonstrado na
tabela a seguir.
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Sen.,j.
do Município de Piumhi/M
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aríSmíg
Tabela 9: Previsão receita x RANS
Receita (R$) Média (R$)
Previsão Receita Faturada 2023 1.559.591,84 129.965,99
Previsão de Arrecadação - RANS 3.560.473,07 296.706,09
Diferença (receita arrecada (-)
RANS)
-2.000.881,23 -166.740,10
11. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR A SER COBRADO
Neste tópico será explicado o passo a passo para chegar ao valor que será
cobrado, de modo que, ao final, constará a tabela da estrutura de cobrança que deverá
ser utilizada no âmbito desse município.
11.1 Critérios de Cobrança
Primeiramente, é necessário definir qual o critério será utilizado para calcular o
custo médio, que será fundamental para a construção da estrutura de cobrança de
RSU para o município. Dessa maneira, no cálculo poderá considerar um ou mais dos
critérios a seguir:
a) as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas:
dimensões do imóvel, área construída, dentre outros;
b) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio: efetivos
ou cuja coleta e destinação adequada foi colocada à disposição; que o
usuário destinou à reutilização ou reciclagem;
c) o consumo de água;
d) a frequência de coleta.
Para o município, será utilizado o critério previsto no item C para calcular o
custo médio, situação essa que foi devidamente explicada no tópico “Do Perfil dos
usuários”.
Nota Técnica de Sustentabilidade EcOnômico-Financeira N° 011/2023: Dos Serv
do Município de Piumhi/^'.!
Agência Reguladora Intermunicipal
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 - Nova & -
11 .1.1 Estrutura de tarifa com base categoria de uso dos imóveis, faixa de
consumo e consumo de água do imóvel
Segundo o Manual Orientativo Sobre a Norma de Referência n° 1/ANA/2021,
essa estrutura de cobrança é o modelo mais adequado ao regime de cobrança por
tarifa. Este considera a adoção de fatores diferenciados de cálculo, diferenciando-os
por categorias de usuários e por faixas de consumo, com classificação e configuração
similares às adotadas para o serviço público de abastecimento de água.
Os fatores de cálculo dos valores unitários das tarifas são diferenciados por
categorias e definidos de forma progressiva por faixas de consumo de cada categoria,
com base no cadastro do serviço de abastecimento de água e seu histórico de
consumo (histograma de consumo por categoria e faixas).
A TMRS é o valor mensal da tarifa correspondente à prestação dos serviços de 
manejo de resíduos sólidos a ser faturada para cada usuário efetivo. A determinação
do valor mensal da tarifa (TMRS), com base no rateio, é feita pela soma de uma
parcela fixa referente a cobrança pela disponibilização dos serviços, com uma parcela
variável referente à cobrança pelo uso efetivo dos serviços, como segue:
Cobrança = Parcela Fixa + Parcela Variável
A cobrança pela disponibilidade dos serviços, para efeito do Manual
Orientativo, é representada pela tarifa mensal de disponibilidade da respectiva
categoria/subcategoria, aplicável a todos os imóveis atendidos ou com o SMRSU à
disposição (usuários efetivos), inclusive para imóveis, edificados ou não, que não
tenham consumo ou não sejam usuários do serviço de abastecimento de água (caso
outra regra não seja estabelecida).
O referido manual recomenda a adoção de limites de consumo de água (m3)
para cada categoria, pelo fato de que o consumo excessivo não seria considerado no 
cálculo da cobrança, por não representar a correlação entre consumo de água do
imóvel e a geração de resíduos, considerando-se que, em dado momento a
quantidade consumida de água não apresenta mais uma variável de substituição par
geração de resíduos sólidos, sendo necessário, fixar um valor máximo que transmite
essa correlação.
Nota Técnica de Sustentabilidade Econô
Agência Reguladora
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478
11 .1.2 Cálculo do custo médio unitário por m3 de água consumida
O custo médio unitário por m3 representa os gastos médios com SMRSU por
m3 do volume de água consumida, sendo este valor encontrado através da divisão da
receita necessária anual pelo volume total em nr de água consumida. Obteve-se
então, o valor de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos). Esse custo médio será a
base para a proposta de cobrança, conforme demonstrado na tabela a seguir.
Tabela 10: Custo médio por m3
Receita Anual Necessária dos Serviços (R$) 3.560.473,07
Estimativa Anual de Volume consumido (m3) 2.523.735
Custo médio unitário por m3 de água 41
(RS/m3)
11.2 Proposta de Estrutura de Cobrança Proposta para os SMRSU
A estrutura proposta é composta por uma parcela fixa (tarifa básica) referente
à cobrança pela disponibilização dos serviços, somado a uma parcela variável,
referente ao gasto por m3 de água. Além disso, é acrescentado o critério de
progressividade do valor unitário da tarifa, isto é, conforme aumenta a faixa de
consumo, aumentará o valor total a ser pago pelo SMRSU, assumindo a provável
correlação positiva entre a renda e a geração de resíduos domiciliares e equiparados
aos domiciliares para a categoria residencial e entre o potencial de geração de
resíduos e o consumo de água, para as demais categorias. Entretanto, capta a fraca
correlação entre a renda e o consumo de água existente nas faixas iniciais da
categoria residencial e mantém a diferenciação por categoria de uso do imóvel,
conforme previsto no Manual Orientativo sobre a Norma de Referência n° 1/ANA/2021.
A cobrança baseada no consumo de água é a que melhor reflete a relação
entre valor cobrado e o uso presumido do serviço.
Tabela 11: Estrutura de cobrança com base na categoria de uso dos imóveis, faixa de consumo e
consumo de água do imóvel
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos
do Município de
Agência Reguladora in
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 -
•1277
Categorias e faixas de consumo
mensal de água
Fatores de
cálculo dos
valores
unitários na
faixa
Preço unitário da
tarifa por faixa
R$/m3 de água
CM - Custo
Médio
R$/m3de
água
Simulação de tarifa
individual (média
da faixa)
R$ / Domicílio /
'7 mês___ A
Residencial 1,41
Até 10m3— Tarifa Básica 7,17 R$10,12 R$10,12
De 11 a 20m3 0,72 R$1,02 R$15,19
De 21 a 30m3 0,80 R$1,13 R$25,92
De 31 a 40m3 0,85 R$1,20 R$37,56
De 41 a 100m3 0,90 R$1,27 R$81,64
Limitador de cobrança: 100m3
Residencial social
Até 10m3 — Tarifa Básica 4,30 R$6,07 R$6,07
De 11 a 20m3 0,73 R$1,03 R$8,64
De 21 a 30m3 0,80 R$1,13 R$14,04
Limitador de cobrança: 30m3
Comercial
Até 10m3— Tarifa Básica 12,00 R$16,93 R$16,93
De 11 a 20m3 0,85 R$1,20 R$22,93
De 21 a 30m3 0,90 R$1,27 R$35,27
De 31 a 50m3 0,95 R$1,34 R$55,02
De 51 a 150m3 1,00 R$1,41 R$138,96
De 151 a 300m3 1,05 R$1,48
Limitador de cobrança: 300m3
Industrial
Até 10m3 — Tarifa Básica 18,00 R$25,39 R$25,39
De 11 a 30m3 0,95 R$1,34 R$38,80
De 31 a 100m3 1,00 R$1,41 R$101,58
De 101 a 200m3 1,10 R$1,55 R$461,33
De 201 a 400m3 1,40 R$1,98 R$1.265,48
De 401 a 500m3 1,60 R$2,26
Limitador de cobrança: 500m3 ....... . ——.---------------
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos
do Município de
Agência Reguladora Intermunicipal
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 471
Pública
Limitador de cobrança: 300m3
Até 10m3 — Tarifa Básica 7,17 R$10,12 R$10,12
De 11 a 20m3 0,72 R$1,02 R$15,19
De 21 a 30m3 0,80 R$1,13 R$25,92
De 31 a 40m3 0,85 R$1,20 R$37,56
De 41 a 100m3 0,90 R$1,27 R$81,64
F
De 101 a 300m3 1,00 R$1,41
Para o Município de Piumhi, fica fixada a cobrança no consumo de água, com
o limite máximo de 30 m3 (trinta metros cúbicos) para a categoria residencial social,
100m3 (cem metros cúbicos) para a categoria residencial, 300m3 (trezentos metros
cúbicos) para a categoria comerciai e pública e 500m3 (quinhentos metros cúbicos)
para a categoria industrial, para fins de fixação da cobrança, considerando a redução
expressiva da relação entre o parâmetro de cobrança adotado e a geração de resíduos
sólidos urbanos por parte do usuário; esse limite não será aplicado quando se tratar
de grandes geradores, podendo ser ainda alterado.
Ressalta-se que o município optou pelo cofaturamento da cobrança de SMRSU
nas faturas emitidas pelo SAAE diante disso o município não pode ser credor e
devedor de si mesmo, resultando assim na desconsideração das entidades públicas
municipais.
11.3 Cobrança de Tarifa Sociai
O município deverá ponderar sobre a criação da cobrança de tarifa social,
sugerindo os respectivos critérios, para, assim, beneficiar os usuários de baixa renda,
por meio de subsídios tarifários ou fiscais. O Manual Orientativo da NR1 recomenda
a adoção do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal,
para identificação dos beneficiários da cobrança social, de modo que, poderá também
utilizar outros critérios complementares, visando não prejudicar a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços.
Salienta-se que a ausência de criação da tarifa social implicará em
descumprimento ao disposto na NR1 da ANA, de modo que levará o município, caso
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos
do Município de
Agência Reguladora Intermunici
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 -
não haja criação, a ficar em desconformidade ern reiação ao cumprimento dessa
norma, com todas as consequências pertinentes.
12. DO COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR
Buscando analisar o impacto da implantação da cobrança de resíduos sólidos
urbanos na renda domiciliar dos munícipes de Capitólio, realizou-se o estudo do
comprometimento do rendimento familiar. Como base de dados, foi utilizado os dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do Censo Demográfico de
2010, uma vez que o IBGE ainda não divulgou as informações referentes à população
por classe de rendimento para os municípios, no que se refere ao Censo Demográfico
de 2022. A partir da apuração das informações, verificou-se a concentração de
domicílios por classe de renda e o peso da fatura a ser gerada pela instituição da nova
tarifa no rendimento domiciliar.
Na tabela a seguir, foi demonstrado o comprometimento da renda, utilizando
como referência para o cálculo o valor do salário-mínimo atual, R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais) e o consumo médio de 10 m3/mês como referência para o valor
da nova tarifa a ser cobrada. Na categoria “Residencial Social” o percentual máximo
de comprometimento da renda totalizou em 1,84% (um inteiro e oitenta e quatro
centésimos por cento). Já na categoria “Residencial”, o percentual máximo totalizou
em 0,77% (setenta e sete centésimos por cento).
Tabela 12: Avaliação do comprometimento da renda familiar
Salário
Mínimo de
Referência
Categoria
Usuária
Classe de Rendimento
Nominal Mensal
Domiciliar
% dos
Domicílios
Rendimento
Considerado
(salário)
Renda Mensal
Domiciliar (R$)
Tarifa
Mínima de
10m3-RSU
(R$)
Comprome￾timento da
renda
De 0 a 1/4 salário 4% 0,25 330.00 1,84%
Residencial
mínimo 6,07
Social Mais de 1/4 a 1/2
salário mínimo
12% 0,5 660,00 0,92%
Mais de 1/2 a 1 salários 34% 1 1.320,00 0,77%
R$ 1.320,00
mínimo
Mais de 1 a 3 salários 41%
2 2.640,00 0,38%
mínimos 3 3.960,00 0,26%
Residencial
Mais de 3 a 10 salários
5 6.600,00 10,12 0,15%
8% 7 9.240.00 0,11%
mínimos
9 11.880,00 0,09%
Mais de 10 salários
mínimos
1% 10 13.200,00 0,08%
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos
do Município de
Agência Reguladora In
Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 -
-■'277
O peso da cobrança sobre a renda domiciliar indica uma modicidade tarifária para
todos os domicílios, considerando os usuários da categoria residencial e residencial
social. Apesar da literatura nacional não possuir um parâmetro definido como
comprometimento ideal da renda em relação ao serviço de manejo de resíduos sólidos
urbanos.
13. DAS METAS
Para a melhoria da eficiência administrativa, a ARISMIG, com a visão de
impactar positivamente a situação financeira e contribuir para que o valor da receita
aprovada pelo regulador seja atingido, apresenta a seguir algumas metas a serem
cumpridas nos próximos meses:
• Criar um projeto e atividade no orçamento municipal de 2024 e nos seguintes,
para a separação de todas as receitas e despesas relacionadas aos serviços
de manejo de resíduos sólidos urbanos, a fim de atender a NR1, bem como dar
transparência e controle à cobrança;
• Contabilizar e separar no projeto e atividade criados todas as despesas com
resíduos sólidos previstas neste estudo e outras novas despesas que possam
vir a ter visto que elas serão acompanhadas após a aplicação da cobrança. Ou
seja, todas as despesas com a prestação desse serviço deverão ser
contabilizadas corretamente;
• Contabilizar corretamente as receitas arrecadadas e faturadas com os serviços
de resíduos sólidos urbanos, no projeto e atividade criado para este fim;
• Ponderar sobre a criação da cobrança residencial social e respectivos critérios,
por meio de valor específico de tarifa, para beneficiar os usuários de baixa
renda;
• Realizar campanhas educativas para conscientização quanto ao descarte
correto dos resíduos domésticos;
• Realizar campanhas de educação ambiental;
• Realizar - o Município de Piumhi - a verificação constante da sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços, a qual é uma obrigação decorrente da Lei
n° 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei n° 14.026, de 2020, e que
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servic sí-/
será devidamente monitorada pela ANA a partir de 20 de agosto de 2024,
conforme o art. 8o, III, da Instrução Normativa n° 1, de 2023, requerendo à
ARISMIG os estudos respectivos para que sejam devidamente analisados e
monitorados os custos, a fim de que sejam promovidas as devidas alterações
na cobrança da tarifa, caso necessárias.
14. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A equipe de regulação da ARISSMIG, através desta nota técnica, concluiu que
para manter a sustentabilidade dos serviços prestados e garantir a execução em
relação aos serviços de manejo de RSU foi prevista uma estrutura de cobrança com
base na categoria de uso dos imóveis, faixa de consumo e consumo de água do
imóvel, visando a sustentabilidade econômica e financeira destes serviços.
Acredita-se que o gerenciamento e o acompanhamento das políticas públicas
já desenvolvidas pelo município são ferramentas de gestão capazes de possibilitar
que com a atualização das alíquotas, seja possível equilibrar as receitas com as
despesas, podendo assim, melhorar a eficiência e a qualidade destes serviços.
Sugere-se, ainda, que a presente nota técnica seja apresentada ao titular e ao
prestador dos serviços, submetendo-se ao controle social, nos termos do art. 2o, I da
Resolução n° 011, de 2022, por meio de consulta pública, nos termos do art. 3o, caput,
II da mesma resolução, encaminhando-se o processo ao Poder Executivo para que
este possa encaminhar a proposição ao Poder Legislativo como Projeto de Lei
(sugestão contida no ANEXO I desta nota técnica). Logo após a aprovação do poder
legislativo, o poder executivo deverá encaminhar a respectiva lei a ARISMIG, para que
o Conselho Superior de Regulação aprove a estrutura de cobrança e emita a
resolução autorizando a aplicação da cobrança.
Destaca-se, expressamente, que uma vez aprovado o Projeto de Lei anexo
(sugestão contida no ANEXO I desta nota técnica), alterando o regime de cobrança
de tributário para tarifário, o município não poderá realizar a cobrança dos SMRSU
por meio de taxa, a partir da vigência da lei decorrente do projeto de lei, fazendo-o
somente por tarifa, a partir da instituição desta, uma vez que o usuário não pode pagar
em duplicidade pelo mesmo serviço.
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Serviç
Boa Esperança, 23 de setembro de 2023.
Jéssicá^^^^^w^ama
fAírotores A A minia+rafi\/o Rí^ni ilatória
Gabriela A^nda Lopes Vilela Nilvah César Monteiro
nirAtora de Fiscalização Reaulatória Assessor em Regulação
Antônio Málheiros Fiúza Neto Luísa Vieira Almeida
Assessor em Regulação Assessona Ecooômica em Regulação
-
Rafaella Corrêa Costa Ramos
Analista em Regulação
Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023: Dos Servit^ 
do Município de PiumW
Agência Reguladora Intermunicipal i>
. < „ Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478 - Nova ja-Eos Esp^r
''l 4 ............. •
*
Marlon do Nascimento Barbosa
Assessoria Jurídica - OAB/PR n° 27.715
...................
uÊP: 3717000 - Tel.: (35)3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
Ata de reunião virtual com o Titular e o Prestador para apresentação do estudo de
sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos do Município de Piumhi/MG.
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2023, às 14h02min, com a participação de 10 (dez)
participantes, foi realizada a reunião para apresentação do estudo de sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos do Município de
Piumhi/MG, com o titular e o prestador dos serviços, juntamente com a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG). através da plataforma digital
Google Mcet. Estiveram presentes, por parte da agência, a Diretora Administrativa
Rcgulatória, Jéssica de Fátima Ferreira, a Analista de Regulação, Rafaella Corrêa Costa, o
Assessor em Especial em Regulação, Nilvan César Monteiro, a Assessora de Ouvidoria e
Comunicação, Damaris Alves Oliveira, o Analista de Fiscalização, Emílio Andrade Moura, o
Analista de Saneamento do CISAB Sul, Lucas Galvão e a Assessoria de Apoio Jurídico,
Marcelo Miranda Ferreira o representante do Titular, qual seja, o Prefeito, Paulo César Vaz, o
Secretário Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente Eduardo Nascimento
de Barros Junior, e o. Procurador do Município, Elon de Souza Silva. O conteúdo da reunião
foi devidamente gravado e ficará disponível no site da ARISMIG, no endereço eletrônico:
https://arismig.mg.gov.br. Nada mais havendo a ser tratado, a Diretora Administrativa
Regulatória agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião virtual às 14h53min, da qual
eu, Nilvan César Monteiro, redigi e assino a presente ata. a//oxm. C .
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851 1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
RELATÓRIO DE CONSULTA PÚBLICA N° 004/2024
Referente à “Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N°
011/2023: dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de
Piumhi/MG”
A Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira N° 011/2023:
dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de
Piumhi/MG e a documentação utilizada para elaboração da referida nota,
ficaram em consulta pública no período de 16 de fevereiro a 17 de março
2024, com a finalidade de receber contribuições e para esclarecer as dúvidas
quanto ao conteúdo. Neste período, a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) não recebeu contribuições dos
usuários dos serviços prestados no município e nem dos demais interessados.
Para acessar os documentos que ficaram em consulta pública, durante
o período de 16 de fevereiro a 17 de março 2024, basta clicar no seguinte link:
https://arismiq.mq.qov.br/requlacao-e-fiscalizacao/controle-social/consuita￾publica/consulta-publica-n-0042024-do-municipio-de-piumhimq-periodo-para￾contribuicao-1602-a-1703
Boa Esperança, 19 de março de 2024.
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
PUBLICIDADE DA CONSULTA PÚBLICA N? 004/2024 - Período: 16 de fevereiro a 17 de março de 2024
Nota Técnica dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Piumhi/MG
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ARtSMiG Montepios Y InstituCsons! Legislação Regttaçào e Frscaikação Transparência V Ovvidoria
ARISMIG recebe contribuições para a Consulta Pública N® 004/2024 do Município de
Piumhi de 16 de fevereiro a 17 de março de 2024
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"Nota Técnica de Sustentabilidade
Econômico-Financeira N° 011/2023: dos
Serviços de Maneio de Resíduos Sólidos
Urbanos do Município de Piumhi/MG".
Usuários dos serviços prestados pelo muniepió,
enviem suas contribuições no periodo de
16 defevereiro a 17de marçode2024.
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ARISMIG Telefane: (35} 3S51 - í277 C g ve a sua busca
ARISMIG v Municípios institucional v \L«gíslaçãó v Seguirão e Fiscalização v Transparência ~ Ouvidoria «
"Nota Técnica de Sustentabilidade
Econômico-Financeira N° 011/2023: dos
Serviços de Maneio de Resíduos Sólidos
Urbanos do Município de Piumhi/MG".
Usuários dos serviços prestados peto município,
enviem suas contribuições no período de
16 defevereiroa 17 demarçode2024.
Contribuições atravésdo site: im^,arismíg:mg,go<i/:br
A A^ênàã Reguladora intermuntcipaí de Saneamento de Minas .Gerais (ARISMIG). recebe de 16 de fevereiro a 17 de março de 2024. csnntribu^ges
para Consuka Pública N°ôO4Z2D24.. que dispõe sobre a •'Hmg Tècnsca de Süsiéqtab&dade Ecsnàrníco-Financeira N* 011/2023: dos-Serviços de Manejo de
Resíduos Sfetidos Urbanos do Mtricipio de RurnhiZMG".
Como participar
O conteúdo referente a Consulta Pública e a formulário on /ine para énvio das .contribuições- pode ser acessada rticárdo aw, a partir dó dia 16 de
fevereiro de 2024. trvie sua contribuição., sua participação é musto impbrtamel
Ncs acompanhe também nas redes soóais:|
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M&niàpk» de Piürnbi/M^
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Cíiítií Q CurnenW Corhpartilha
ARISMIG recebe contribuições para
Consultas Publicas dos municípios
de Nepomuceno, Monte Carmelo e
Piumhi, à partir de 16 de fevereiro
de 2024.
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ARISMIG RECEBE
CONTRIBUIÇÕES PARA
CONSULTAS PÚBLICAS DOS
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MUNICÍPIOS DE NEPOMUCENO,
MONTE CARMELO E PIUMHI
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG), recebe à partir de 16 de fevereiro de 2024 contribuições para as
seguintes consultas:
Consulta Pública Nc002/2024 - Período: 16 a 25 de fevereiro de 2024
Tema: "Nota Técnica N° 001/2024: atualização das tarifas dos serviços de
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"Nota Técnica de Sustentabilidade
Econômico-Financeira N° 011/2023:
dos Serviços de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos do Município de
Piumhi/MGL
Usuários dos serviços prestados peto município,
enviem suas contribuições no período de
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Contribuições atravésdo site: www.arísmÍg,mg,g£>Y13r
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Usuários dos serviços prestados pelo município,
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REUNIÃO VIRTUAL COM O PODER
LEGISLATIVO DE NEPOMUCENO
Para apresentação da Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico￾Financeira n° 011/2023: serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos
do Município de Piumhi/MG.
Realizada no dia 4 de dezembro de 2023, com início às 18h31min e termino às
19 h45min.
Para acessar a gravação da reunião, copie e cole o link no navegador:
https://drive.gooqle.eom/file/d/1 m4uqKkraGS4RSPR10rnQv3B5pJlcQlh9/view?usp=sharing
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277