materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ^<9^/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que
“Institui o Código de Obras do Município de Piumhi
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Os vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 126, § 1o do Regimento Interno resolve propor o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterado o Art. 13, caput, da Lei Municipal 1.004/1989, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. Após aprovação do projeto, o Município, mediante pagamento
das taxas de emolumentos e ISS, fornecerá a licença de construção,
válida por 1 (um) ano contado da sua expedição, não podendo o
interessado, sob pena de embargo e multa, dar início às obras
enquanto não estiver na posse da licença de construção.
(...) ”
Art. 2o Fica alterado o Art. 82, caput e §§ 1o e 2o, da Lei Municipal 1.004/1989, e
acrescentado ao mesmo Artigo o § 3o, passando o Art. 82 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Fica proibida a construção de postos de serviços e
abastecimento de combustíveis e derivados nos seguintes casos:
I - a menos de 200 (duzentos) metros de hospitais, instituições de
ensino, igrejas, templos religiosos e logradouros públicos, tais como
praças, parques, áreas de lazer e recreativas;
II - nos pontos fixados pelo órgão competente do município como
cruzamentos importantes para o sistema viário;
III - na divisa lateral ou fundo com residência familiar.
§ 1o A implantação de novos postos de combustíveis no Município
deverá atender às seguintes condições:
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I - a localização de novos postos de combustíveis deverá respeitar
uma distância mínima de 1 (um) quilômetro de qualquer outro posto
de combustíveis existente, medido entre as entradas principais dos
estabelecimentos;
II - os postos de combustíveis deverão estar situados em áreas
devidamente licenciadas para este tipo de atividade, conforme a
legislação municipal vigente de uso e ocupação do solo;
III - a instalação de postos de combustíveis deve obedecer às normas
ambientais e de segurança, com a apresentação de laudos técnicos e
licenças expedidas pelos órgãos competentes;
IV - a distância mínima deverá ser observada independentemente do
tipo de combustível comercializado, incluindo gasolina, etanol, diesel,
GNV ou outros combustíveis.
§ 2o A instalação de novos postos de combustíveis deverá respeitar a
legislação estadual e federai aplicável, especialmente no que tange à
proteção do meio ambiente e à segurança da operação.
§ 3o O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às penalidades previstas nas legislações municipal, estadual e federal
vigentes, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou
criminais.”
Art. 3o Fica alterado o Art. 83, incisos i e li da Lei Municipal 1.004/1989, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
I - Para terrenos de esquinas, a dimensão da testada não poderá ser
inferior a 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de terreno não poderá
ser inferior a 1.000 m2 (mil metros quadrados);
II - Para terrenos de meia quadra, a testada mínima deverá ser de 30
m (trinta metros) e a área mínima do terreno de 1.000m2 (mil metros
quadrados).”
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Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que
“institui o Código de Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
A alteração no prazo para concessão de licença para construção se faz necessária
para maior celeridade das obras de construção no Município de Piumhi, as quais, na maioria das
vezes, excedem o prazo de 6 (seis) meses.
Faz-se necessária ainda uma melhor adequação do texto legal ao interesse público
e o estabelecimento de diretrizes e parâmetros para maior segurança dos munícipes das regiões
onde estão sendo ou serão edificados postos de combustíveis, conforme solicitado ao Poder
Executivo Municipal por meio da Indicação n° 268/2024.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto.
Piumhi-MG, 14 de outubro de2Q24.
SHIRLe/íLAíNE^ÇAÍVES 1
Vereadora 2021/2024
JOSÉ ANTÔNOgAMARGO JÚNIOR
Vereador^021/2024
/i / f
JOSÉ WEJngToIi DA SILVA
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Vereador 2021/2024
WILDE WÉLÜS DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
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