materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 050/2024
Referência: Projeto de Lei n° 031/2024
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto
Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais-CIMINAS e da Associação dos Municípios do
Planalto de Araxá-AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que aprova e Ratifica o Protocolo
Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas
Gerais-CIMINAS e da Associação dos Municípios do Planalto de Araxá-AMPLA, autorizando o
ingresso do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Declaração de
Adequação Orçamentária e Financeira e Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeira; (iii) Estatuto do Consórcio CIMINAS e; (iv) Estatuto da AMPLA.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o ingresso do Município de Piumhi no
Consórcio Interfederativo Minas Gerais-CIMINAS e da Associação dos Municípios do Planalto de
Araxá-AMPLA.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Matéria
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
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O instituto dos consórcios está previsto na Constituição Federal da República,
especificamente em seu artigo 241, dispositivo este que, autoriza a gestão associada dos serviços
públicos entre os entes da federação, vejamos:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
E ainda, a Lei 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o), observando os limites
constitucionais (art. 2o), sendo que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5o), vejamos:
“Art. Io Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de
interesse comum e dá outras providências.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação
que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do
protocolo de intenções.”
A participação do Município de Piumhi na Associação de Representação de Municípios está
fundamentada na Lei Federal n° 14.341/2022, que apresenta os requisitos, finalidades e proibições
das Associações de Representação.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do
Rl).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a suprida a recomendação apresentada neste parecer, a Assessoria
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto
de Lei n° 031/2024.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 15 de outubro de 2024.
JaquelinÍÂpar^iâa de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
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