materia nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 051/2024
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 007/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU)
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que dispõe a cobrança 
dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi-MG
e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Cópia da Lei Complementar
n° 03/2005; (iíi) Nota Técnica de Sustentabílidade Econômico-Financeira n° 011/2023: Dos Serviços de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Piumhi/MG e; (iv) Consulta Pública n° 004/2024.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei Complementar em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■•)”
O presente projeto de Lei tem por finalidade definir a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi.
O artigo 29 da Lei 11.445/2007, com redação dada pela Lei n° 14.026/2020 determina que os
serviços de saneamento serão remunerados por meio de taxas, tarifas ou preços públicos, dispondo o
seguinte:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração peia cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras
formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em
duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo
usuário, nos seguintes serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de
taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para
cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de
taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do
serviço ou das suas atividades; e
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lil - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de
tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades.
O regime de cobrança do referido serviço no Município de Piumhi será mediante o regime
tarifário e consequentemente revoga-se a Lei Complementar n° 03/2005, que institui a Taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos (TCRS) e dá outras providências.
A matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 36 da Lei
Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem a
finalidade de revogar a Lei complementar n° 05/2005 e definir a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
Desta forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) e Comissão
de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 e II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°
007/2024.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
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legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 18 de outubro de 2024.
Jaqueline .parecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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