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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências.
native_id67

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 03/2017, conforme r. despacho da Presidência.
2017-01-27 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.266/2017 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 27/01/2017.
2017-01-26 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/01/2017.
2017-01-26 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2017-01-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.266/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.266/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 03/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2017-01-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.266/2017 para despacho.
2017-01-26 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 16/02/2017
2017-01-26 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 03, de 26 de janeiro de 2017 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 13/2017/G. Pres, em 26/01/2017.
2017-01-26 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-01-26 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2017-01-25 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 07/2017 e Projeto de Lei nº 03/2017 aprovados por 7 (sete) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2017-01-24 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25/01/2017 às 19h30.
2017-01-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 03/2017 e do Requerimento n° 07/2017, na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2017-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2017-01-24 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Requerimento nº 07/2017 protocolizados em 24/01/2017.
2017-01-23 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da CLJR e CFO a ser realizada no dia 24/01/2017 às 16h30 no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-01-23 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Seabra de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 30/01/2017.
2017-01-23 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 30/01/2017.
2017-01-23 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 05/2017 protocolizado em 23/01/2017.
2017-01-23 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico protocolizado em 23/01/2017.
2017-01-20 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2017-01-20 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 03/2017 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-01-20 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil protocolizado em 20/01/2017.
2017-01-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2017-01-16 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 03/2017 à Assessoria Contábil para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T10:51:09.346839-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 03/2017
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por 
cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, 
de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício 
de 2017.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro de 2017.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017.
ANTONIO FERNANDO GOMES I
Vereador/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Vereador/20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumlii.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submeter à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi￾MG para o exercício de 2017”.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2017, a revisão anual de seus 
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 
47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2016, qual seja, 6,28% (seis vírgula vinte e 
oito por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Registre-se, no entanto, que além da recomposição anual do valor dos vencimentos 
dos servidores corridos pela inflação (IPCA), o presente Projeto de Lei concede, ainda, um 
aumento real equivalente 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento), elevando para 7,64% 
(sete vírgula sessenta e quatro por cento) a revisão geral anual, acompanhando o mesmo 
índice concedido pelo Poder Executivo Municipal.
Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da despesa 
na folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no ano 
de 2016, teve sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para 
propor e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do 
servidor público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017.
ANTONIOJ^R5f ANPO GOMES o j ^ ^ a n Q )
Vereador/Presidente
JOSE WELINGTON DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
JOSE IVEIRÀ
Vereadot72° Secretário
97
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO S E T OUT NOV DEZ
ACUM ULADO
NO ANO
1980 6,62 4,62 6,04 5,29 5,70 5,31 5,55 4,95 4,23 9,48 6,67 6,61 99,27%
1981 6,84 6,40 4,97 6,46 5,56 5,52 6,26 5,50 5,26 5,08 5,27 5,93 95,65%
1982 6,97 6,64 5,71 5,89 6,66 7,10 6,36 5,97 5,08 4,44 5,29 7,81 104,80%
1983 8,64 7,86 7,34 6,58 6,48 9,88 10,08 9,11 10,30 8,87 7,38 8,68 163,99%
1984 9,67 9,50 8,94 9,54 9,05 10,08 9,72 9,35 11,75 10,44 10,53 11,98 215,27%
1985 11,76 10,87 10,16 8,20 7,20 8,49 10,31 12,05 11,12 10,62 13,97 15,07 242,24%
1986 14,37 12,72 4,77 0,78 1,40 1,27 1,71 3,55 1,72 1,90 5,45 11,65 79,65%
1987 13,21 12,64 16,37 19,10 21,45 19,71 9,21 4,87 7,78 11,22 15,08 14,15 363,41%
1988 18,89 15,70 17,60 19,29 17,42 22,00 21,91 21,59 27,45 25,62 27,94 28,70 980,22%
1989 37,49 16,78 6,82 8,33 17,92 28,65 27,74 33,71 37,56 39,77 47,82 51,50 1.972,91%
1990 67,55 75,73 82,39 15,52 7,59 11,75 12,92 12,88 14,41 14,36 16,81 18,44 1.620,96%
1991 20,75 20,72 11,92 4,99 7,43 11,19 12,41 15,63 15,63 20,23 25,21 23,71 472,69%
1992 25,94 24,32 21,40 19,93 24,86 20,21 21,83 22,14 24,63 25,24 22,49 25,24 1.119,09%
1993 30,35 24,98 27,26 27,75 27,69 30,07 30,72 32,96 35,69 33,92 35,56 36,84 2.477,15%
1994 41,31 40,27 42,75 42,68 44,03 47,43 6,84 1,86 1,53 2,62 2,81 1,71 916,43%
1995 1,70 1,02 1,55 2,43 2,67 2,26 2,36 0,99 0,99 1,41 1,47 1,56 22,41%
1996 1,34 1,03 0,35 1,26 1,22 1,19 1,11 0,44 0,15 0,30 0,32 0,47 9,56%
1997 1,18 0,50 0,51 0,88 0,41 0,54 0,22 -0,02 0,06 0,23 0,17 0,43 5,22%
1998 0,71 0,46 0,34 0,24 0,50 0,02 -0,12 -0,51 -0,22 0,02 -0,12 0,33 1,66%
1999 0,70 1,05 1,10 0,56 0,30 0,19 1,09 0,56 0,31 1,19 0,95 0,60 8,94%
2000 0,62 0,13 0,22 0,42 0,01 0,23 1,61 1,31 0,23 0,14 0,32 0,59 5,97%
2001 0,57 0,46 0,38 0,58 0,41 0,52 1,33 0,70 0,28 0,83 0,71 0,65 7,67%
2002 0,52 0,36 0,60 0,80 0,21 0,42 1,19 0,65 0,72 1,31 3,02 2,10 12,53%
2003 2,25 1,57 1,23 0,97 0,61 -0,15 0,20 0,34 0,78 0,29 0,34 0,52 9,30%
2004 0,76 0,61 0,47 0,37 0,51 0,71 0,91 0,69 0,33 0,44 0,69 0,86 7,60%
2005 0,58 0,59 0,61 0,87 0,49 -0,02 0,25 0,17 0,35 0,75 0,55 0,36 5,69%
2006 0,59 0,41 0,43 0,21 0,10 -0,21 0,19 0,05 0,21 0,33 0,31 0,48 3,14%
2007 0,44 0,44 0,37 0,25 0,28 0,28 0,24 0,47 0,18 0,30 0,38 0,74 4,45%
2008 0,54 0,49 0,48 0,55 0,79 0,74 0,53 0,28 0,26 0,45 0,36 0,28 5,90%
2009 0,48 0,55 0,20 0,48 0,47 0,36 0,24 0,15 0,24 0,28 0,41 0,37 4,31%
2010 0,75 0,78 0,52 0,57 0,43 0,00 0,01 0,04 0,45 0,75 0,83 0,63 5,90%
2011 0,83 0,80 0,79 0,77 0,47 0,15 0,16 0,37 0,53 0,43 0,52 0,50 6,50%
2012 0,56 0,45 0,21 0,64 0,36 0,08 0,43 0,41 0,57 0,59 0,60 0,79 5,83%
2013 0,86 0,60 0,47 0,55 0,37 0,26 0,03 0,24 0,35 0,57 0,54 0,92 5,91%
2014 0,55 0,69 0,92 0,67 0,46 0,40 0,01 0,25 0,57 0,42 0,51 0,78 6,40%
2015 1,24 1,22 1,32 0,71 0,74 0,79 0,62 0,22 0,54 0,82 1,01 0,96 10,67%
2016 1,27 0,90 0,43 0,61 0,78 0,35 0,52 0,44 0,08 0,26 0,18 0,30 6,28%
FONTES: Base de dados do Portal Brasil e IBGE.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO DESPESAS PESSOAL
INICIO DA VINGÉNCIA: 01/01/2017 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores da Camara Municipal de Piumhi
ANO 2016 Remumeraçao Mensal Remun.Proposta Diferença Encargos
131.762,04 136.849,87 5.087,83 1.068,44
VALOR DO IMPACTO 6.156,27
VALOR NO EXERCÍCIO 73.875,26
FONTES DE RECURSOS 1.00 Recursos Ordinários
RECEITAS -BASE CALCULO 76.626.444,47
DESP.PESSOAL 12/2016 1.581.144,51
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2016 2,06%
IMPACTO 2017
RECEITAS ESTIMADAS 78.740.461,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$1.587.300,78
POSSIBILIDADE DE AUMENTO
ESTIMATIVA GASTOS 2017 R$1.587.300,78 2,02%
ÍNDICE prudencial 6% x 95% 5,70%
índice DE ALERTA 6% x 90% 5,40% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
2,22% 2,33% 2,44%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2016 2,06%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 73.875,26
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.587.300,78 1.700.000,00 93,37 112.699,22
A B A/B% B-A
Foi Verifica 
participaçã
do o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
o percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento.
Piumhi, 16 de Janeiro de 2017
Antônio/ernarido Gomes
Presidente Camara Municipal de Piumhi - 2017
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.650.000,00 1.700.000,00 97,06 50.000,00
1.750.000,00 1.800.000,00 97,22 50.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complemen 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçame 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adeq 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Açã
trizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 16
j
tar Federal n° 101, declaramos que as 
ntária supra, que é suficiente para fazer 
uação orçamentária e financeira com o 
o Governamental e com a Lei de Dire￾f t "
Aqtôpio Ferhando'Gomes Flavio H(
Presidente Camara Municipal Piumhi CRCM
nriqüe Bjór jes
3: 091.066/0
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