CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N° 03/2017
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por
cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101,
de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício
de 2017.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de Io de janeiro de 2017.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017.
ANTONIO FERNANDO GOMES I
Vereador/Presidente
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Vereador/20 Secretário
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submeter à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de PiumhiMG para o exercício de 2017”.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2017, a revisão anual de seus
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art.
47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2016, qual seja, 6,28% (seis vírgula vinte e
oito por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Registre-se, no entanto, que além da recomposição anual do valor dos vencimentos
dos servidores corridos pela inflação (IPCA), o presente Projeto de Lei concede, ainda, um
aumento real equivalente 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento), elevando para 7,64%
(sete vírgula sessenta e quatro por cento) a revisão geral anual, acompanhando o mesmo
índice concedido pelo Poder Executivo Municipal.
Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da despesa
na folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no ano
de 2016, teve sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para
propor e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do
servidor público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017.
ANTONIOJ^R5f ANPO GOMES o j ^ ^ a n Q )
Vereador/Presidente
JOSE WELINGTON DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
JOSE IVEIRÀ
Vereadot72° Secretário
97
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO S E T OUT NOV DEZ
ACUM ULADO
NO ANO
1980 6,62 4,62 6,04 5,29 5,70 5,31 5,55 4,95 4,23 9,48 6,67 6,61 99,27%
1981 6,84 6,40 4,97 6,46 5,56 5,52 6,26 5,50 5,26 5,08 5,27 5,93 95,65%
1982 6,97 6,64 5,71 5,89 6,66 7,10 6,36 5,97 5,08 4,44 5,29 7,81 104,80%
1983 8,64 7,86 7,34 6,58 6,48 9,88 10,08 9,11 10,30 8,87 7,38 8,68 163,99%
1984 9,67 9,50 8,94 9,54 9,05 10,08 9,72 9,35 11,75 10,44 10,53 11,98 215,27%
1985 11,76 10,87 10,16 8,20 7,20 8,49 10,31 12,05 11,12 10,62 13,97 15,07 242,24%
1986 14,37 12,72 4,77 0,78 1,40 1,27 1,71 3,55 1,72 1,90 5,45 11,65 79,65%
1987 13,21 12,64 16,37 19,10 21,45 19,71 9,21 4,87 7,78 11,22 15,08 14,15 363,41%
1988 18,89 15,70 17,60 19,29 17,42 22,00 21,91 21,59 27,45 25,62 27,94 28,70 980,22%
1989 37,49 16,78 6,82 8,33 17,92 28,65 27,74 33,71 37,56 39,77 47,82 51,50 1.972,91%
1990 67,55 75,73 82,39 15,52 7,59 11,75 12,92 12,88 14,41 14,36 16,81 18,44 1.620,96%
1991 20,75 20,72 11,92 4,99 7,43 11,19 12,41 15,63 15,63 20,23 25,21 23,71 472,69%
1992 25,94 24,32 21,40 19,93 24,86 20,21 21,83 22,14 24,63 25,24 22,49 25,24 1.119,09%
1993 30,35 24,98 27,26 27,75 27,69 30,07 30,72 32,96 35,69 33,92 35,56 36,84 2.477,15%
1994 41,31 40,27 42,75 42,68 44,03 47,43 6,84 1,86 1,53 2,62 2,81 1,71 916,43%
1995 1,70 1,02 1,55 2,43 2,67 2,26 2,36 0,99 0,99 1,41 1,47 1,56 22,41%
1996 1,34 1,03 0,35 1,26 1,22 1,19 1,11 0,44 0,15 0,30 0,32 0,47 9,56%
1997 1,18 0,50 0,51 0,88 0,41 0,54 0,22 -0,02 0,06 0,23 0,17 0,43 5,22%
1998 0,71 0,46 0,34 0,24 0,50 0,02 -0,12 -0,51 -0,22 0,02 -0,12 0,33 1,66%
1999 0,70 1,05 1,10 0,56 0,30 0,19 1,09 0,56 0,31 1,19 0,95 0,60 8,94%
2000 0,62 0,13 0,22 0,42 0,01 0,23 1,61 1,31 0,23 0,14 0,32 0,59 5,97%
2001 0,57 0,46 0,38 0,58 0,41 0,52 1,33 0,70 0,28 0,83 0,71 0,65 7,67%
2002 0,52 0,36 0,60 0,80 0,21 0,42 1,19 0,65 0,72 1,31 3,02 2,10 12,53%
2003 2,25 1,57 1,23 0,97 0,61 -0,15 0,20 0,34 0,78 0,29 0,34 0,52 9,30%
2004 0,76 0,61 0,47 0,37 0,51 0,71 0,91 0,69 0,33 0,44 0,69 0,86 7,60%
2005 0,58 0,59 0,61 0,87 0,49 -0,02 0,25 0,17 0,35 0,75 0,55 0,36 5,69%
2006 0,59 0,41 0,43 0,21 0,10 -0,21 0,19 0,05 0,21 0,33 0,31 0,48 3,14%
2007 0,44 0,44 0,37 0,25 0,28 0,28 0,24 0,47 0,18 0,30 0,38 0,74 4,45%
2008 0,54 0,49 0,48 0,55 0,79 0,74 0,53 0,28 0,26 0,45 0,36 0,28 5,90%
2009 0,48 0,55 0,20 0,48 0,47 0,36 0,24 0,15 0,24 0,28 0,41 0,37 4,31%
2010 0,75 0,78 0,52 0,57 0,43 0,00 0,01 0,04 0,45 0,75 0,83 0,63 5,90%
2011 0,83 0,80 0,79 0,77 0,47 0,15 0,16 0,37 0,53 0,43 0,52 0,50 6,50%
2012 0,56 0,45 0,21 0,64 0,36 0,08 0,43 0,41 0,57 0,59 0,60 0,79 5,83%
2013 0,86 0,60 0,47 0,55 0,37 0,26 0,03 0,24 0,35 0,57 0,54 0,92 5,91%
2014 0,55 0,69 0,92 0,67 0,46 0,40 0,01 0,25 0,57 0,42 0,51 0,78 6,40%
2015 1,24 1,22 1,32 0,71 0,74 0,79 0,62 0,22 0,54 0,82 1,01 0,96 10,67%
2016 1,27 0,90 0,43 0,61 0,78 0,35 0,52 0,44 0,08 0,26 0,18 0,30 6,28%
FONTES: Base de dados do Portal Brasil e IBGE.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO DESPESAS PESSOAL
INICIO DA VINGÉNCIA: 01/01/2017 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores da Camara Municipal de Piumhi
ANO 2016 Remumeraçao Mensal Remun.Proposta Diferença Encargos
131.762,04 136.849,87 5.087,83 1.068,44
VALOR DO IMPACTO 6.156,27
VALOR NO EXERCÍCIO 73.875,26
FONTES DE RECURSOS 1.00 Recursos Ordinários
RECEITAS -BASE CALCULO 76.626.444,47
DESP.PESSOAL 12/2016 1.581.144,51
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2016 2,06%
IMPACTO 2017
RECEITAS ESTIMADAS 78.740.461,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$1.587.300,78
POSSIBILIDADE DE AUMENTO
ESTIMATIVA GASTOS 2017 R$1.587.300,78 2,02%
ÍNDICE prudencial 6% x 95% 5,70%
índice DE ALERTA 6% x 90% 5,40% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
2,22% 2,33% 2,44%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2016 2,06%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 73.875,26
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.587.300,78 1.700.000,00 93,37 112.699,22
A B A/B% B-A
Foi Verifica
participaçã
do o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
o percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento.
Piumhi, 16 de Janeiro de 2017
Antônio/ernarido Gomes
Presidente Camara Municipal de Piumhi - 2017
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.650.000,00 1.700.000,00 97,06 50.000,00
1.750.000,00 1.800.000,00 97,22 50.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complemen
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçame
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adeq
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Açã
trizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 16
j
tar Federal n° 101, declaramos que as
ntária supra, que é suficiente para fazer
uação orçamentária e financeira com o
o Governamental e com a Lei de Diref t "
Aqtôpio Ferhando'Gomes Flavio H(
Presidente Camara Municipal Piumhi CRCM
nriqüe Bjór jes
3: 091.066/0
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