materia nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 049/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 031/2024, que “Aprova e Ratifica o Protocolo
Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas
Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios
da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA,
autorizando o ingresso do Município de Piumhi,
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio
Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação
dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município
de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 1o de outubro de 2024. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi
realizada na 34a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, a gestão associada de serviços busca reduzir gastos
e aumentar a qualidade dos serviços prestados à população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, apresentou parecer n° 050/2024 protocolizado em 16 de
outubro de 2024, opinando pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto
de Lei n° 031/2024.
A Assessoria Contábil, apresentou parecer n° 055/2024 protocolizada em 17 de
outubro de 2024, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, por observar que
o referido projeto se encontra amparado contabilmente, cabendo agora, aos nobres Vereadores o
poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 e II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa autorizar o ingresso do Município de
Piumhi no Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e na Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em
estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 031/2024, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 22 de outubro de 2024.
GILVANANTÔNÍíÍÍdA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOAO- MARCOS IACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
às horas
__________
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 049/2024 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 031/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALC
Presí
DOS REIS SILVA
Ite da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 031/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 031/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 031/2024.
Piumhi - MG, 23 de outubro de 2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO EM