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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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EMENDA GERAL N° 010/2024
Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 029/2024.
de 30 de agosto de 2024 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. Io Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil
reais).
II- SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E ESPORTE:
a) Evento Fest Gospel: R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais).
Art. 2° Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Piurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
029/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025", conforme
autoriza o artigo 103-Ada Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 24 de outubro de 2024.
JOÃO MARCOSíMACEDO SILVEIRA
Vereador
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