PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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OFÍCIO GAB n.169/2024
Piumhi, 23 de outubro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição
do Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”
para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.E|a., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
r. Paulo César'faz
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
horas
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CÂMARA MUNICIPAL DlE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° 03^ 72024.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10 Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento da política de
governança, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Piumhi.
Art.2° Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Programa de Integridade e Compliance: conjunto estruturado de
diretrizes e medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e
correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades, conflito de
interesse e desvios éticos e de conduta;
II - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração,
que sistematiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado
período de tempo, devendo ser revisado periodicamente.
III - Riscos à integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar
a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades, conflito de
interesse e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da
instituição.
IV - Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
V _ Alta administração: Gabinete do Prefeito Municipal, Secretários
Municipais, Diretores de autarquias ou autoridades de hierarquia equivalente. ,
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VI _ Agente de Integridade: Agente público designado para representar
as unidades e/ou órgãos da Administração nas discussões e decisões que envolvem
o programa de integridade, bem como no apoio à implementação e evolução do
programa.
VII - Governança na Administração Pública: mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação
da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a prestação de serviços de
interesse da sociedade.
§ Io O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da
Administração Pública expressa o comprometimento do Município de Piumhi com o
combate a corrupção de todas as formas e contextos, com a integridade, com a
transparência pública e com o controle social.
§ 2o O Programa de Compliance e Integridade será implementado de
acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Público Municipal, e as medidas
protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe
são inerentes.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
Art.3° O Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública Municipal tem por objetivo:
I - adotar princípios éticos, normas de conduta e certificar seu
cumprimento;
II - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à
prevenção, à detecção, à punição e à correção de fraudes e atos de corrupção;
III - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e
campanhas referentes aos temas da integridade;
IV - divulgar conjunto de diretrizes, normativos internos de integridade e
ações interrelacionadas adotadas com o propósito de prevenir, detectar e corrigir
eventuais desvios, fraudes, irregularidades, conflito de interesse e atos de corrupção
no âmbito Municipal;
sca
mas
V - fomentar a consciência e a cultura de controles internos n
contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das
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e da transparência das políticas públicas e seus resultados nos termos da Lei de
Acesso à Informação n° 12.527/2011;
VI - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a
gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Município de Piumhi;
VII - fomentar a inovação e adoção de boas práticas de gestão pública;
VIII - estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos
e políticos;
IX - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de
cargo, função ou emprego;
X - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle,
avaliação e auditoria;
XI - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da
organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle,
XII - incorporar padrões de conduta pela alta administração para
orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e
as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
XIII - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia;
XIV - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e
de terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art.4° O Programa de Integridade Pública será estruturado nos
seguintes pilares:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
III - código de conduta ética;
IV - controles internos;
V - treinamento e comunicação;
VI - canais de denúncias;
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VII - investigações internas;
VIII - monitoramento e auditoria do Programa de Integridade e
Compliance;
IX - Due Diligence de terceiros;
X - relação com reguladores;
XI - existência de unidade responsável pela implementação no órgão
ou na entidade.
Art.5° As fases de implementação do Programa de Integridade e
Compliance são:
I - Mapeamento da estrutura governamental;
II - Elaboração do diagnóstico da legislação municipal referente a
integridade e compliance;
III - Regulamentação da Lei Anticorrupção;
IV - Identificação e classificação dos riscos;
V - Definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos
identificados;
VI - Elaboração de matriz de responsabilidade;
VII - Estruturação do Plano de Integridade;
VIII - Desenho dos processos e procedimentos de controle interno,
geração de evidências e respectiva implementação desses processos e
procedimentos;
IX - Elaboração do Código de Ética e Conduta;
X - Comunicação e treinamento;
XI - Estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
XII - Programação de auditoria do Programa de Integridade e
Compliance; /
XIII - criação de mecanismos de monitoramento do Programa; / /
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§ Io As etapas e fases de implementação do Programa de Integridade
e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser
coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da
Administração Pública na conduta das ações relacionadas ao Programa.
§ 2o Os mecanismos estabelecidos nesta Lei, visam proteger o órgão e
a entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a
ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
§ 3o O Canal de denúncias relativo ao inciso XI deste artigo, deve
assegurar a possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o
denunciante de represálias, garantindo, desse modo o direito a não retaliação.
Seção III
Do Plano de Integridade
Art.6° O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou
entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as
medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de
implementação e monitoramento do Programa de Compliance e Integridade.
Art.7° São partes integrantes do Plano de Integridade de uma
organização, no mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - caracterização geral do órgão ou entidade;
III - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de governança.
Art.8° O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima
do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente para ciência e
cumprimento pelos agentes públicos e políticos envolvidos, assim como deverá ser
divulgado no site oficial da Administração Municipal, em aba específica, para acesso
pelo cidadão.
§ 1o O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo
visando ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§ 2o Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão
apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de
Integridade. /
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§ 3o A concepção e implementação do Programa de Integridade se
dará de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da
política pública implementada.
Art.9° A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser
concebidos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem
como a matriz de responsabilidade dos riscos.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle
e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Art.10 O Plano de Integridade será elaborado sob orientação do
Controle Interno do Município, por e/ou agentes especializados em Integridade
corporativa e compliance designados a este fim.
§ 1o O Agente de Compliance e/ou o servidor do órgão ou entidade
escolhido para ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou
entidade, deverá ter capacidade e conhecimento suficiente sobre a estrutura e
funcionamento de seu órgão ou entidade.
§ 2o Os Agentes de Compliance não receberão qualquer remuneração
devido a essa função, sendo considerados de relevante interesse público os
serviços por eles prestados.
§ 3o A depender da complexidade da estrutura, funcionamento e
dimensão do órgão ou entidade, poderá ser designado um Grupo de Trabalho - GT,
de Agentes de Compliance.
§ 4o Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de
Compliance, que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE
Art.11 Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como
garantir a adequada linha de reporte, fica o Município autorizado a criar o Comitê de
Compliance e Integridade do Município de Piumhi, que será composto por
autoridades do Poder Executivo do Município de Piumhi.
§ 1o Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não
receberão qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse
público os serviços por eles prestados. /
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§ 2o A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê
referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis
e empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura do
Compliance e da integridade.
§ 1o No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao
Programa de Compliance e Integridade, todos os agentes públicos e políticos devem
engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os
princípios e valores do Programa, em todas as suas atitudes diárias.
§ 2o Para o desenvolvimento e implementação do Programa de
Compliance e Integridade a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional
favorável à governança pública.
§ 3o Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança
pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem
definidas, servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à
moral, ao respeito às leis, às pessoas e às instituições.
Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 22 de oii\bro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei se justifica na medida em que está alinhado às
modernas práticas corporativas que visam a otimização e integridade de processos
assim como o combate à corrupção.
Adotar programas de compliance e integridade na administração
pública garantirá estratégias efetivas para boas práticas de governança, colocando o
Município em um novo patamar administrativo.
A Administração Pública é responsável pela prestação de serviços à
sociedade.
Uma gestão eficiente e com bons resultados para os cidadãos requer
ética no trabalho realizado, responsabilidade no uso dos recursos públicos,
otimização dos processos para que não haja morosidade e diálogo transparente com
os cidadãos.
Dessa forma, visa-se com o presente projeto de lei, melhorias no
atendimento ao público; otimização dos processos internos; melhor gerenciamento
dos recursos públicos; prevenção e combate a corrupção e fraudes, criação de
parcerias transparentes; e, maior credibilidade junto à sociedade.
Piumhi, 22 de outubro de 2024.
DrÀPaulo César Vaz)
PRE ITO MUNICIPA
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