PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n.171/2024
Piumhi, 25 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Regulamenta, no âmbito
do município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à
informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do “caput" do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do
art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
ktenciosamente,
puJol)UvA/y
Dr.vaulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
V./ I>~'' às Ir '.í horas
_______
CÂMARA MUNICIPAL PÉ PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° 0 35 /2024.
Regulamenta, no âmbito do município de
Piumhi os procedimentos para a garantia do
acesso à informação, conforme o disposto
na Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do “caput” do art. 5o, no inciso II do §
3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição da República Federativa do
Brasil, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° Esta lei regulamenta, no âmbito do município de Piumhi, os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5o, no inciso II do § 3o do art.
37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;
Art.2° O direito de acesso à informação será assegurado pelo
Município e suas Autarquias e será efetivado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios básicos da Administração Pública e as disposições desta
Lei.
Art.3° Os procedimentos de acesso a informações obedecerão aos
princípios básicos da Administração Pública e atenderão às seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
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II - divulgação de informações de interesse público independentemente
de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - estimulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
Administração Pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único: O acesso à informação não se aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário,
de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e
segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Município.
Art.4° Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
II - disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja
o suporte ou formato;
IV - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
V - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança
da sociedade e do Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais
de sigilo;
VI — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato;
VII - integridade: informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino; /
VIII - primariedade: informação coletada na fonte, com o máxíno de
detalhamento possível, sem modificações; h
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IX - transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos
sítios dos órgãos da administração pública direta e indireta; e
X - transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio
físico, virtual ou por correspondência.
Art. 5o É de incumbência dos órgãos públicos dispostos no parágrafo
único do art. 1o desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal n° 12.527, de
2011:
I - assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
II - agir em conformidade com os princípios básicos da Administração
Pública;
III - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como
exceção;
IV - divulgar as informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
V - utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
VI -fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência;
VII -fomentar o controle social;
VIII - garantir o direito de acesso à informação mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
IX - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo
acesso a ela e a sua divulgação;
X - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
XI - proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Acesso a Informações /
Art.6° É dever dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos/^eus
dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no art. 3o. / /
Z" 3
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Art.7° O fornecimento de informações é gratuito, caso a informação
solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em
qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por
escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC - da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Seção II
Da Implementação do sistema de Acesso
Art.8° Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC o qual
funcionará na sede do Município e do SAAE, onde poderão ser solicitadas as
informações.
Parágrafo único: Para a consecução de suas finalidades, compete ao
SIC:
I — o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível o
fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do
respectivo protocolo;
III - o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber; e
IV - o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Seção III
Transparência Ativa e Passiva
Art. 9o É dever dos órgãos subordinados a esta lei manter portal na
internet que disponibilize, além da ferramenta SIC, informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos,
devendo constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, dos
endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao
público; /
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros; / /
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III - registros das receitas e das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive
os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
VII - lista nominal de todos os servidores públicos, ativos e inativos,
devendo estar discriminada a remuneração bruta e subsídio recebidos por
ocupantes de cargos e funções, gratificações, ajuda de custo, proventos e pensões,
bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
VIII - informações acerca de audiências públicas, devendo constar, no
mínimo, o instrumento convocatório, a lista de presença e as atas lavradas.
Art.10. As incumbências elencadas no art. 9o desta lei devem,
obrigatoriamente, serem levadas a cabo pelos órgãos dispostos nesta lei, dentro das
respectivas atribuições.
Art.11. Qualquer interessado poderá solicitar acesso a informações
através do sítio de internet dos órgãos subordinados a esta lei, os quais deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - conter formulário de pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
IV - garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
V - conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por
qualquer meio, com o órgão público; e
VI - possibilitar o acesso às pessoas com deficiência;
Art.12. A transparência passiva consiste no pedido de informações não
inseridas na internet solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art.13. O pedido de acesso a informação é facultado a quahyier
pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente
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no sitio da internet, de acordo com o disposto no inciso I, do art.11 desta lei, ou por
qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - redução a termo do pedido de acesso à informação, assinado pelo
solicitante;
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo único: são vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão
público.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, o
órgão público deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram
as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a
consolidação ou o tratamento de dados.
Seção IV
Respostas e Prazos
Art.15. O prazo máximo para disponibilização da informação solicitada
será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante
justificativa dos órgãos subordinados à esta lei, bem como mediante aviso da
prorrogação ao solicitante.
Art.16. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, caso a informação solicitada esteja disponível
ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, serão informados ao solicitante, por escrito, o lugar e a forma pela qual se
poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que /
desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
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solicitante declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art17. Nos casos em que a solicitação se referir a documentos já
eliminados por meio de procedimentos oficiais e de acordo com a legislação
aplicável, resta ao responsável justificar a ausência da informação, citando os atos
normativos, sem incorrer nas responsabilizações previstas na Lei Federal n° 12.527,
de 2011.
Art.18. É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art.19. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio
de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder
comprometer sua regular tramitação, serão indicados o local, a data e o modo para
realizar consulta à informação ou para efetuar a sua reprodução.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Seção I
Informações Sigilosas
Art.20. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 21. O acesso permanece restrito às informações que tratam do
sigilo fiscal, bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de
correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações
telefônicas, conforme legislação de regência.
Parágrafo único: O acesso a informações pessoais por terceiros para
a defesa de direitos humanos ou de proteção de interesse público e geral, quando
autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que
disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art.22. As informações de processos de trabalho, que comprometam //
atividades de inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em H
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andamento ou de atividades relacionadas com prevenção ou repressão de infrações
têm seu acesso público temporariamente restrito, podendo ser disponibilizadas a
partir de sua conclusão.
Art.23. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do
Município;
III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de
interesse estratégico municipal;
IV - oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos
Poderes Executivo e Legislativo e seus familiares; e
V - comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de
fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações
administrativas, salvo por determinação judicial.
Art.24. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá
ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível,
considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do
Município;
II - o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo único. Os graus de classificação da informação sigilosa
bem como os respectivos prazos serão definidos por Portaria.
Seção II
Informações Pessoais
Art.25. O tratamento das informações pessoais deve ser feito com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em respeito:
I - à privacidade;
II - à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e
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III - aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade,
à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo:
I - terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados
e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o O consentimento referido no inciso II do § 1o deste artigo não será
exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa for relativa
ou absolutamente incapaz, nos termos da lei, e para utilização única e
exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa
a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; e
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 3o Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo
será responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 26. A solicitação e a retirada de informações pessoais dependerão
de comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de
representante com procuração contendo consentimento específico, junto ao balcão
do atendimento ao cidadão nos órgãos subordinados a esta lei, sendo a solicitação
da informação condicionada à assinatura de um termo de responsabilidade que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentam sua autorização, sobre
as obrigações a que submeterá o requerente.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto
ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata o caput deste artigo
assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme
o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil).
Art.27. A restrição de acesso a informações pessoais prevista no artigq^
25, não poderá ser invocada:
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I - quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular
das informações for parte ou interessado; e
II - quando as informações pessoais constarem de documentos
necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser
reconhecida pelo gestor do órgão, em ato devidamente fundamentado.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art.28. No caso de indeferimento total ou parcial de acesso à
informação, ou em caso de fornecimento parcial da informação solicitada, a negativa
de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os
seguintes elementos:
I - razões da negativa e seu fundamento legal;
II — esclarecimentos sobre a possibilidade do requerente recorrer à
Autoridade Gestora da Administração Pública Direta ou Indireta competente, no
prazo de 10 (dez) dias;
III -no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a
possibilidade do requerente pedir sua desclassificação à autoridade gestora, no
prazo de 10 (dez) dias.
Art.29. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de
desclassificação pela Autoridade Gestora poderá o requerente interpor reclamação
ao Prefeito Municipal ou autoridade responsável pela Administração Pública Indireta.
Parágrafo único: a decisão proferida na reclamação será irrecorrível
no âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art.30. O agente público será responsabilizado se:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
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II — utilizar indevidamente, subtrair, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso
pela natureza de seu cargo ou função;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso
indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente informação
sigilosa para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes
a possíveis violações de direitos humanos.
§1° Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas
descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão por até 60 (sessenta) dias, nos casos dos incisos I, IV e
VI; e
II - demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§2° a penalização referida no § 1o deste artigo não exclui a aplicação
da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429 de 02/06/1992 alterada
pela Lei Federal n. 14.230/2021) quando cabível.
Art.31. O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso
indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, ou por ela abranger informação pessoal, é assegurado
o acesso à parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com
ocultação da parte com acesso restrito. /
Art.33. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei / /
Federal n. 12.527/2011. 4
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rt.34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposiç es em contrário.
^iüimhi, 23 de outubro de 2024
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.^£/2.024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Regulamenta, no âmbito do município de Piumhi os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto
na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5o, no inciso
II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e dá outras providências..”.
O Projeto define os procedimentos para a garantia do acesso à
informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput”
do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
A necessidade da norma que disciplina o acesso à informação
deve-se, sobretudo, à ausência de legislação regulamentadora da Lei Federal n°
12.527/2011 permitindo a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de
pedidos de acesso à informação, o acompanhamento de prazos e o recebimento
das respostas às solicitações realizada para órgãos da Administração Pública
Municipal.
Diante do exposto, este Poder Executivo Municipal entende
estar plenamente justificada apresente propositura e aguarda que o projeto que ora
submete ao crivo do Legislativ^ Municipal seja prontamente aprovado.
Atenciosa
DRÍ PAULO CESAR V
refeito Municipal
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