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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maík apoic@camarapiumhi.mg.gov.br Teiefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL Nc 011/2024
Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 029/2024,
de 30 de agosto de 2024 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art 1o Fica destinado e, se necessário criado o seguinte projeto abaixo especificado:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Exames Complementares: R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais).
li - ROTARY CLUB DE PIUMHI:
a) Banco de Cadeiras de Rodas: R$ 23.800,00 (vinte três mil e oitocentos reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Piano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
029/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 30 de outubro de 2024.
^í^tfANTÔNIO tíASILVA
Vereador
PROTOCOLIZADO EM
SOIZàsÁ^É2horas
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH_I_
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