materia nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 054/2024
Referência: Projeto de Lei n° 035/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso
à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do “caput” do art. 5o, no inciso II do § 3o do art.
37 e no § 2o do art. 2016 da Constituição República Federativa do Brasil e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito do Município
de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstos no inciso
XXXIII do “caput” do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 2016 da Constituição República
Federativa do Brasil e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
E, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma ciara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ac final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o
inciso I do art. 30, in verbis'.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■•)”
A propositura visa regulamentar o acesso à informação nos Órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, tendo como fundamento a disposição expressa no inciso I,
parágrafo único do art. 10 da Lei Federal n° 12.527/2011.
E ainda o Projeto de Lei n° 035/2024, proporciona efetividade ao disposto no inciso XXXIII do
caput do art. 5o da Constituição Federal que dispõe: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível è segurança
da sociedade e do Estado”.
A matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 36 da Lei Orgânica
do Município de Piumhi-MG (LOM).
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CÂMARA MUNICÍPAL DE PIUMHI
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Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto de lei em comento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1
doR.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1 °, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 035/2024.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 1 de novembro de 2024.
PROTOCQLIZADO EM "" ' V^àsüBhoras
/CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Jaqueline de Souza JoselíwC Tvã
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Assessor Jurídiço
OAB/MG 116.237
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