materia nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 055/2024
Referência: Projeto de Lei n° 033/2024
Autoria: Vereadora Gilvan Antônio da Silva
Ementa: Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre localizada na praça
Agostinho Mariano da Costa, Comunidade de Penedos, Município de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou Projeto de Lei que denomina José Alves
Gonçalves “Zé Tião’’ a Academia ao Ar Livre localizada na praça Agostinho Mariano da Costa,
Comunidade de Penedos, Município de Piumhi e dá outras providências.
instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Certidão de Óbito.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o cumculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da
matéria.
Este é o parecer,
Piumhi/MG, 4 de novembro de 2024.
Jaqueline Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
:ae Silva
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Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237
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