materia nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 056/2024
Referência: Projeto de Resolução n° 001/2024
Autoria: Wilde Wéllis de Oliveira (Presidente da Câmara)
Ementa: “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da
Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras
providências.”
RELATÓRIO
O presidente da Câmara Sr. Wilde Wéllis de Oliveira apresentou Projeto de Resolução que
regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências.
Na justificativa, o presente Projeto de Resolução assevera que seu objetivo é dar cumprimento
ao artigo 28, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo
Legislativo, todos os vereadores eleitos para o quadriênio 2025-2028.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
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com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
No que se refere à competência iegiferante da Câmara Municipal, o presente projeto acha-se
amparado pelo art. 28, XXII da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores eleitos para a
legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno
e demais normas internas, cuja carga horária obrigatória e conteúdo serão regulamentados
por Resolução. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)"
Quanto a espécie normativa não há óbice de ser a matéria apresentada e votada através de
Projeto de Resolução uma vez que não se encontra no rol de Leis Complementares especificadas no
Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPÍNA
favoravelmente à tramitação do projeto em comento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l), Comissão de Finanças e Orçamentos (Art. 42,1 do RI)
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento
Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III, do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda discussão.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1° do Regimento interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação,
discussão e votação do Projeto de Resolução n° 001/2024.
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Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 4 de novembro de 2024.
Jaqueline de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito
.ssessor Jurídico
e Silva
OAB/MG 116.237
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