| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso a informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 058/2024 PROJETO DE LEI N° 035/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso a informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput” do art.5°, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e dà outras providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos do egrégio TCEMG. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 04 de Novembro de 2024. FLÁVIO HENRIQUE BORGES Contador CRCMG: 091.06<6/O PROTOCOLIZADO EM M às^ ^oras J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI