| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei “Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 059/2024 PROJETO DE LEI N° 032/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao acolhimento de mulheres vitimas de violência doméstica e dá outras providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos do egrégio TCEMG. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. protocolizado em jü/ /w,jshoras CÂMARA MUNICIPAL DêPIUMHL-