materia nº 359/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
w EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL^
.
INDICAÇÃO N° 359/2024
laquel Rosa dos Santos
Chefe de Gabinete
t, Matricula 01716-7
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO “IPTU VERDE” NO
MUNICÍPIO DE PIUMHI”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo a criação do Programa de Incentivo e Desconto “IPTU Verde no Município de Piumhi.
Segue em anexo minuta para análise.
O projeto de lei "IPTU Verde", tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição para
aqueles que adotam ações consideradas sustentáveis em seu imóvel. Busca-se assim preservar,
conservar e proteger o meio ambiente, através de políticas que atenuem os impactos ambientais
e que promovam o desenvolvimento sustentável.
Vale destacar que outros municípios já concedem benefícios tributários a iniciativas
sustentáveis. Ademais, urge a necessidade de se implantar medidas inovadoras, viáveis, eficazes
em Piumhi com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente, proporcionando um ambiente
equilibrado para as gerações futuras.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 5 de novembro de 2024.
protocolizado em| g^n^ôni^dasilva
àsW^horas Vereador 2021-2024
 ______
"çÂWfiRA MUNICIPAL DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMH!
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MINUTA DE PROJETO DE LEi COMPLEMENTAR N9 72024
institui o "Programa IPTU Verde", concedendo
descontos no Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU), e dá outras providências.
Art. 19 Fica instituído no âmbito do município de Piumhi o Programa IPTU Verde, com
objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando
em contrapartida benefícios tributários ao contribuinte.
Art. 29 Para efeitos desta Lei Complementar entende-se por:
I - Sistema de captação e reuso da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvei em atividades que não exijam água
potável;
II - Limpeza do sistema de esgotamento sanitário: através de empresa capacitada e
legalizada para executar o trabalho da limpeza da fossa com comprovante de destinação final de
resíduos;
III - O sistema de geração de energia fotovoltaico: sistema que produz energia limpa e
renovável proveniente da luz do sol.
Art. 39 A título de incentivo, será concedido o desconto de 3% (três por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano ao imóvel que tiver instalado o sistema de reuso da água.
Art. 4^ A título de incentivo, será concedido o desconto de 3% (três por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano ao imóvel que possuir sistema de geração de energia fotovoltaica.
Art. õ9 A título de incentivo, será concedido o desconto de 3% (três por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano ao imóvel que efetuar limpeza do sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. O comprovante de limpeza do sistema de esgotamento sanitário será
válido no ano seguinte da sua execução, devendo ser protocolado até o dia 15 de dezembro de
cada ano, podendo ocorrer somente no intervalo de 3 anos.
Art. 69 O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido até o dia 15
de dezembro do ano anterior ao do exercício em que deseja o desconto tributário, mediante a
apresentação da identificação do imóvel, o número do Cadastro Imobiliário Municipal e os
documentos comprobatórios definidos em norma específica.
Parágrafo Único. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com
suas obrigações tributárias.
Art. 79 A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 89 Permanecem inalterados os benefícios concedidos de isenção e descontos
constantes no Código Tributário Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 9? Os benefícios de que tratam os artigos 3°, 4o e 5o e os constantes no Código
Tributário podem ser cumulativos.
Art. 10 O benefício será extinto quando:
I - Verificado pelo setor competente o descumprimento das exigências que justificaram os
incentivos;
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas ou essas forem falsas.
Art. 11 Esta lei complementar entrará em vigor no dia 10 de janeiro de 2025.
Piumhi, xx de xxxx de 20xx.
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal