materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 052/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Resolução n° 001/2024, que “Regulamenta os
procedimentos para a realização do curso
preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 001/2024, de autoria
do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do
curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de outubro
de 2024. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 37a
Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto busca dar cumprimento ao artigo 28, inciso
XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo Legislativo os
vereadores eleitos para a 20a Legislatura (2025-2028).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 008-009,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 001/2024. AAssessoria Contábil, à fl. 010,
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emitiu parecer favorável à tramitação cio Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto peles artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Resolução.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 28°, inciso XXII, dispõe que:
"Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições: (...)
XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores
eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei
Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária
obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução."
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O Projeto em análise visa cumprir o previsto na Lei Orgânica Municipal, fornecendo
aos vereadores eleitos para a 20a Legislatura o conhecimento necessário da Lei Orgânica do
Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal e de outras normas concernentes ao Poder
Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 001/2024,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 08 de novembro de 2024.
GIÍWANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
protocolizado em
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