materia nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 053/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 007/2024, que “Dispõe a cobrança
dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi
MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2024. A proposta em questão
foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 35a Sessão Ordinária, realizada no
dia 14 de outubro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto busca implementar o regime tarifário para
a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos, conforme recomendação da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico, e dos serviços de águas pluviais urbanas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 058-059.V,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024. A Assessoria Contábil,
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à fl. 060, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra
amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 e II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e. ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e peto processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a anáiise, c art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto é
compatível com o previsto no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu
tratamento por meio de Projeto de Lei Complementar.
Quanto ao mérito, o projeto tem por finalidade definir a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no município de Piumhi. O art. 29 da Lei 
Federal n° 11.445/2007 determina que os serviços de saneamento serão remunerados por meio de
taxas, tarifas ou preços públicos:
‘‘Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços
ou para ambos, conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades; e
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive
taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou das suas atividades.”
Propõe-se adotar o regime tarifário para a cobrança dos serviços de manejo de
resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas, de forma a atender às normas estabelecidas pela
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico após a sanção do Novo Marco Reguiatório do
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Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020). Diante da necessidade de se comprovar a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços de maneio de resíduos sólidos e de se adaptar à legislação federal,
verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n'
007/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem
como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 08 de novembro de 2024.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA JOÃO MARCAS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC Secretário/Relator da CFO
Protocolizado em
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