materia nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 054/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 033/2024, que “Denomina José
Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre
localizada na Praça Agostinho Mariano da Costa,
comunidade de Penedos, município de Piumhi e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 033/2024, de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar
Livre localizada na Praça Agostinho Mariano da Costa, comunidade de Penedos, município de Piumhi
e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de outubro de 2024. A proposta
em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 37a Sessão Ordinária,
realizada no dia 29 de outubro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto visa prestar uma homenagem à memória
do Sr. José Alves Gonçalves, tendo em vista a biografia apresentada junto à proposição.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 009-009.V,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 033/2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
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jurídico, e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa do Projeto, a qual inclui o currículo do homenageado. O Projeto em análise
está também de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022, que “Dispõe sobre os
critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município
de Piumhi e dá outras providências”. /
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 033/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
É o parecer.
Piumhi, 08 de novembro de 2024.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente/Relator da CLJR e da CSPPMUC
TON DA SILVA
Suplente/Relator da CFO
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