materia nº 36/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n.179/2024
Piumhi, 08 de novembro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão
de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências” para apreciação
e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Neste sentido, solicitamos com fundamento no Art 40 da
LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o interesse público.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa.r e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideraçã
Menciosamente,
JÓr Paulo César Maz
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
0$ àsJO-horas I __
CÀMAfeA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N ° H /2.024
Dispõe sobre concessão de Abono de
Natal aos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do
Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica autorizada a concessão de Abono de Natal a todos os
servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipais, sem distinção ao
vínculo ou a natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro de 2024, extensiva
aos membros do Conselho Tutelar, na forma e condições regidas por esta Lei.
Art.2° O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas
um Abono Natalino.
Art.3° O abono autorizado por esta lei:
- não tem natureza salarial e não incorporará, em qualquer hipótese,
aos vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores;
- não constitui base de incidência de contribuição salarial;
- não se configura rendimento tributável ao servidor;
- será pago em uma única parcela no ano de 2024.
Art.4° O valor do Abono de Natal a que se refere esta lei será de
R$700,00 (setecentos reais).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual
consolidado.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de $ja publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 08 de novembro de 2.024.
"DICTÃULO CÉSAR ^Z
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de Abono de
Natal aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município
de Piumhi e dá outras providências.
O Projeto em tela tem como intuito principal, agradecer a todos aqueles que
muito fazem para que as políticas públicas obtenham êxito, pessoas que se dedicam
a servir à comunidade e dar condições à execução dos Planos de Governo.
É uma forma de reconhecimento pelos esforços e dedicação ao longo do ano
de trabalho.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos com
aprovação em REGIME DE URGi
natalinas. /
deliberação deste projeto e sua consequente
NCIA, tendo em vista a proximidade das festas
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
ART. 16 DA LE1101/2000
X
EVENTO
Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO
ABONO NATALINO
VIGÊNCIA 07/11/2024 IFIM:
iPESAS DECORRENTES DO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2024
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
ABONO NATALINO 1.050.000,00 ABONO NATALINO R$ 700,00 a 1500 SERVIDORES
EQUIPAMENTOS
TOTAL 1.050.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO (A/B)
2024 1.050.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO OE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDíTOSOr. -ÊCIAL FONTE DE CUSTEIO
1.050.000,00 0,00 -14150.000,00 ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERfcÍDIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE ACC^DOC )M A LEI 2734/2023
DATA: 07/11/2024 II I k
Maria^érpGtu^da Silva Felix
Secretaria Mun. Administração Finanças
SECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAMOS QUE AS
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES Àí
PARA O EXERCÍCIO. HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E
zCESSIDADES DE EMPENHAMENTO
1PATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DATA:07/11/2024
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal
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C N PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas
ao Projeto de Lei que Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de
dá outras providências”” está prevista na Lei orçamentária do
Piu
Piumhi e
exercício.
. Paulo César t
efeito Municipal
i-MG, 08 de novembro de 2024.
az
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CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre
concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências” possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e
compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Autarquia Municipal (Lei 1035/90) CNPJ: 23.782.816/0001-10
Praça Zeca Soares, 211 Centro
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI-MG
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETO: PAGAMENTO DE ABONO NATALINO NO EXERCÍCIO DE 2024
INÍCIO DAVINGÊNCIA: 08/11/2024 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 31/12/2024
EVENTO ABONO NATALINO
ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
NATUREZA 2024 DESCRIÇÃO
Pessoal e Encargos
Diárias e Viagens
Serviços de Terceiros
Abono Natalino R$ 42.700,00 Abono Natalino de R$700,00 a 61 Servidores Ativos
Equipamentos
Total
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO( A/B)
2024 R$ 42.700,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DA DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL IMPACTO( A/B)
R$ 42.700,00 R$ 0,00 R$ 42.700,00 SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de início da vigência do objeto, havendo recursos de Superávit de Exercícios
Anteriores, conforme a Lei Municipal 2734/2023.
Piumhi-MG 08, de novembro de 2024 » /
Eduerdode-Assis
tJiretCrExecutivo
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da
dotação orçamentária específicas, que são suficientes para fazer em face a necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação
orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Pimhi-MG, 08 de novembro de 2024.
CRC-MG 118.734/0-0