materia nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 055/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 034/2024, que “Dispõe
sobre a instituição do Programa de Integridade e
Compliance no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 034/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e
Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de outubro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
O Projeto de Lei em referência se justifica na medida em que está alinhado às
modernas práticas corporativas que visam a otimização e integridade de processos assim como o
combate à corrupção. Adotar programas de compliance e integridade na administração pública
garantirá estratégias efetivas para boas práticas de governança, colocando o Município em um novo
patamar administrativo. Dessa forma, visa-se com o presente projeto de lei, melhorias no atendimento
ao público; otimização dos processos internos; melhor gerenciamento dos recursos públicos;
prevenção e combate a corrupção e fraudes, criação de parcerias transparentes; e, maior
credibilidade junto à sociedade.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 15-16, apresentou Parecer Jurídico n° 053/2024,
protocolizado em 4 de novembro de 2024, opinando s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 034/2024 do ponto de vista de constitucionaiidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, às fls. 17, apresentou Parecer Contábil n° 060/2024,
protocolizado em 4 de novembro de 2024, favorável à continuidade do trâmite legislativo do projeto,
cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão, por entender que encontra-se amparado
contabilmente dentro das normais legais conforme entendimentos do egrégio TCEMG.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito de matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse locai; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 36 da
Lei Orgânica Municipal.
A presente norma está em consonância com as medidas de anticorrupção
estabelecidas pela Lei n° 12.846/2016 e o Decreto Federal n° 11.129/2022.0 programa de Integridade
e Compliance expressa o comprometimento com o combate a corrupção de todas as formas e
contextos pautando pela integridade, transparência pública e controle social.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Por fim, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 034/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro.
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Contudo, quanto à técnica legislativa, após deliberação plenária, o referido projeto
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi-MG, 12 de novembro de 2024.
DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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