materia nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 056/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 035/2024, que
“Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi
os procedimentos para a garantia do acesso à
informação, conforme o disposto na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do "caput’' do art. 5o, no inciso II do § 3o do
art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil, e dá outras
providencias”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 035/2024,, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
"caput" do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e dá outras providencias”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de
outubro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
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Conforme justificativa enviada, a necessidade da norma que disciplina o acesso à
informação deve-se, sobretudo, à ausência de legislação regulamentadora da Lei Federai n°
12.527/2011 permitindo a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de
acesso à informação, o acompanhamento de prazos e o recebimento das respostas às solicitações
realizada para órgãos da Administração Pública Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer n° 054/2024 protocolizado em 4 de
novembro de 2024, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 035/2024 do ponto de vista
de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, apresentou parecer n° 058/2024 protocolizada em 4 de
novembro de 2024, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, por observar
que o referido projeto se encontra amparado contabilmente, cabendo agora, aos nobres Vereadores
o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41, VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-à pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
i legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
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Quanto ao mérito, visa regulamentar o acesso à informação nos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, tendo como fundamento a disposição
expressa no inciso I, parágrafo único do art. 10 da Lei Federal n° 12.527/2011.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 035/2024, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 12 de novembro de 2024.
GÍLVÂN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Reiator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOSlVIACEDO SILVEIRA
Secretário/Reiator da CFO
PROTOCOLIZADO EM .ÃÃ/1 - àsMãioras
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