materia nº 57/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 057/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
008/2024, que Altera dispositivos da Lei Municipal
1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do
Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Reinaldo dos Reis Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 008/2024, de
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da
Silva, Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que Altera dispositivos da Lei Municipal
1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de outubro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 36a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2024.
Conforme justificativa, o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo
alterar dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que “institui o Código de Obras do Município de
Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. A alteração no prazo para concessão de
licença para construção se faz necessária para maior celeridade das obras de construção no
Município de Piumhi, as quais, na maioria das vezes, excedem o prazo de 6 (seis) meses. Faz-se
necessária ainda uma melhor adequação do texto legal ao interesse público e o estabelecimento de
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diretrizes e parâmetros para maior segurança dos munícipes das regiões onde estão sendo ou serão
edificados postos de combustíveis, conforme solicitado ao Poder Executivo Municipal por meio da
Indicação n° 268/2024.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, apresentou o Parecer Jurídico n° 052/2024,
protocolizado em 4 de novembro de 2024, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar n° 008/2024 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 10, apresentou Parecer Contábil n° 061/2024,
protocolizado em 4 de novembro de 2024, favorável à continuidade do trâmite legislativo do projeto,
cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão, por entender que encontra-se amparado
contabilmente dentro das normais legais conforme entendimentos do egrégio TCEMG.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Cs projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao finai, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
i - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7°, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
pecuiiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7°, inciso i da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa dos vereadores acima descritos, conforme dispõe o art. 36
da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar,
tendo em vista que está alterando dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que “Institui o Código de
Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, em observância ao
inciso II, Parágrafo Único do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se que o quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos
membros da Câmara), em conformidade com o art. 156, § 2° do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, verífica-se que o Projeto de Lei Complementar em estudo atende
ao interesse público.
Por fim, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
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conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 008/2024,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, após deliberação plenária, o referido Projeto
de Lei Complementar retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi, 12 de novembro de 2024. i
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente/Relator da CLJR - Secretário/Relator da CFO
REIN^^^IS REIS SILVA
Vice-Presidente/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZEM
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