PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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OFÍCIO GAB n.180/2024
Piumhi, 11 de novembro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
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PROJETO DE LEI N° 0^1 /2024.
Dispõe sobre a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Disposições Gerais
Art.1° A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público determinará a sua apuração imediata, mediante Sindicância e/ou Processo
Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o exercício do direito ao
contraditório e ampla defesa.
§1° A apuração de que trata o caput será promovida por Comissão
designada de forma permanente ou temporária no caso de Sindicância e temporária
no caso de Processo Administrativo Disciplinar, preservadas as competências para o
julgamento que se seguir à apuração.
§2° As Sindicâncias serão realizadas por Comissão temporária
previamente designada.
Art.2° As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
devendo:
I - conter a identificação e o endereço do denunciante, caso não seja
servidor público;
II- ser formuladas por escrito;
III- configurar as alegações fatos típicos que constituam infração
disciplinar, improbidade administrativa ou ilícito penal.
§1° Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito, a denúncia será arquivada sumariamente, por falta de materialidade.
§2° Poderá o denunciante solicitar o sigilo de seu nome. ;
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Subseção Única
Do Afastamento Preventivo
Art.3° Como medida preventiva, havendo o risco de que o servidor
público venha a influenciar na apuração dos fatos, a autoridade instauradora do
Processo Administrativo Disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração e
benefícios do cargo podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art.4° A Comissão de Sindicância atuará será composta por 03 (três)
membros titulares dentre servidores efetivos do quadro funcional do Município.
§1° A Comissão de Sindicância será formada por um Presidente, um
Relator e um Revisor.
§2° Para cada Sindicância haverá a designação do Presidente e do
Relator em sistema de alternância entre os membros da Comissão.
§3° Serão ainda indicados 03 (três) suplentes que substituirão os
membros titulares em suas ausências e impedimentos.
§4° Caso haja a necessidade de substituição por um dos suplentes,
este exercerá a atividade do substituído.
Art.5° A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será formada
por 03 (três) membros, dentre servidores efetivos do quadro funcional do Município,
sendo eles designados para cada Processo Administrativo Disciplinar.
§1° A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será formada
por um Presidente, um Relator e um Revisor.
§2° No ato de designação da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar deverá conter a função de cada um dos membros.
§3° Serão ainda indicados 03 (três) suplentes que substituirão os í!
membros titulares em suas ausências e impedimentos. I
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Art.6° As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo,
serão sempre assessoradas por advogado do quadro de pessoal da Procuradoria
Municipal o qual comporá a Comissão conjuntamente com os membros dispostos
nos artigos 4o e 5o desta lei.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Da Sindicância
Art.7° A Sindicância, procedimento disciplinar de preparação e
investigação será instaurada pelo Presidente da Comissão Processante por
determinação do Prefeito Municipal, quando os fatos não estiverem definidos ou
faltarem elementos de autoria.
Parágrafo único: O Presidente da Comissão Processante, quando
houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à
autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art.8°A Sindicância não comporta o contraditório e tem caráter
sigiloso, devendo ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos, se necessária a prova
testemunhai.
Parágrafo único: Na sindicância poderão ser ouvidas as pessoas
envolvidas ou que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, devendo ser
juntados aos autos todos os documentos pertinentes.
I - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, mas este
não poderá interferir no procedimento.
II - O depoente que for acompanhado de advogado deverá apresentar
procuração até a data da audiência, sem a qual não será permitida a presença de
seu procurador.
III - O advogado assistirá tão somente à audiência de seu cliente, não
lhe sendo facultado assistir aos demais atos de instrução ou neles interferir.
Art.9° É assegurada vista dos autos da Sindicância àquele que,
mediante requerimento justificado, comprove seu legítimo interesse no feito e a
finalidade do pedido.
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Parágrafo Único. O requerimento será dirigido ao Presidente da
Comissão Processante, que decidirá sobre o pedido, justificadamente, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.10. O relatório final da Sindicância conterá a descrição articulada
dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento
do feito ou a instauração de procedimento do exercício da pretensão punitiva e, se
necessário, a adoção de medidas de interesse público.
Parágrafo Único. Quando recomendar a instauração de procedimento
do exercício da pretensão punitiva, o relatório final deverá descrever a conduta
irregular, apontar a autoria e os dispositivos legais infringidos, sugerindo,
expressamente, o procedimento cabível.
Art.11. A Sindicância deverá estar concluída, com o relatório final, no
prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir do seu início, prorrogável uma única vez
por período não superior a este.
Art.12. A Comissão deverá ouvir preliminarmente, quando houver, o
informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter:
a) dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
b) nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
c) nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que
possam, de alguma forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
d) especificação das características dos bens ou objetos em caso de
seu desaparecimento, desvio, danificação ou uso indevido;
e) em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta
de deficiência de pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de controle.
Art.13. De posse dessas informações preliminares, deverá a
Comissão, sempre que possível, realizar as diligências necessárias para apuração
dos fatos, tais como:
i - proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o
respectivo termo de diligência;
II - ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento:
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a)
b)
c)
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a autoridade que solicitou a Sindicância, quando conveniente;
o suspeito, se houver;
os servidores públicos, os empregados de empresas prestadoras de
serviços e/ou os estranhos eventualmente ligados ao fato;
d) constar a qualificação do informante, das demais pessoas
envolvidas e ou estranhas ao quadro de pessoal do Município, para apresentação
de supostas irregularidades.
III - Se utilizar dos demais meios de provas, admitidos em direito, que
se façam necessários para elucidação dos fatos.
Art.14. É imprescindível que os documentos anexados aos autos da
Sindicância sejam legíveis e, se possível, originais.
Art.15. Os membros da Comissão de Sindicância deverão conciliar os
serviços ordinários com os trabalhos da Comissão, sendo dispensados de seus
serviços ordinários apenas quando for necessária realização de diligências fora da
sede do Município.
Art.16. O relatório é a peça final da Sindicância e deverá ser
apresentado dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da
autoria, devendo sua elaboração ser realizada de forma criteriosa e objetiva,
contendo de modo claro e ordenado:
I - breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da
Sindicância;
II - narrativa das medidas efetivamente utilizadas para apurar o fato,
nela incluídas as medidas tomadas pela Comissão para sua elucidação;
III - referência às provas colhidas, com indicação do autor dos fatos;
Art.17. A Comissão de Sindicância, após emissão do relatório final,
devidamente fundamentado, deverá remete-lo para o Prefeito Municipal, que no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, decidirá sobre:
a) instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso
comprovada a existência de indícios da prática do fato grave de sua autoria que
possa ser punível;
b) arquivamento dos autos, com decisão fundament^ Ia, no caso de
não ter sido evidenciada a ocorrência de irregularidade; /
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Parágrafo único. O ato do Prefeito Municipal que determinar o
arquivamento da Sindicância será publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua expedição e deverá
indicar:
I - número da Portaria de instalação da Sindicância;
II - a identificação do ato de instauração.
Art.18. Decorrido o prazo do art.11 desta lei, sem que seja
apresentado relatório ou pedido justificado de prorrogação, acarretará a autoridade
que determinou a instauração da Sindicância designar novos membros para
composição da Comissão de Sindicância, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art.19. O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao princípio
do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os
meios e recursos administrativamente admitidos.
Parágrafo único. Havendo autoria conhecida, poderá ser aberto
Processo Administrativo Disciplinar independente de prévia Sindicância.
Art.20. Os autos da Sindicância, quando houver, integrarão o
respectivo processo como peça informativa da instrução.
Art.21. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar promoverá
audiências para tomada de depoimentos e acareações, podendo promover
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova para a completa elucidação dos
fatos.
Art.22. Ao servidor público fica assegurado o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, indicar provas, arrolar
testemunhas, produzir provas e contraprovas.
Parágrafo único: O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
í .
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Art.23. As testemunhas poderão ser intimadas a depor pelo Presidente
da Comissão, devendo constar a sua comprovação nos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público o chefe do
órgão onde serve será informado do dia e hora marcados para inquirição.
Art.24. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2° Na hipótese de os depoimentos serem contraditórios ou
incongruentes, poderá ser procedida a acareações entre os depoentes.
Art.25. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos
arts. 23 e 24.
§1° No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, podendo, sempre que houver divergência em declarações sobre
fatos ou circunstâncias com prejuízo para a conclusão do processo, ser promovida a
acareação entre eles.
§2° Caso haja procurador habilitado, ele poderá assistir ao depoimento,
bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas
e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da
Comissão.
Art.26. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
psicológico ou psiquiátrico.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
autos apartado e apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.
Art.27. Tipificada a infração disciplinar será o servidor público intimado
para apresentar defesa escrita dos fatos imputados e das respectivas provas, sendo
lhe franqueado vistas ao processo independente de requerimento.
§1° O acusado será citado por mandado expedido pelo Presidente da
Comissão para apresentar sua defesa escrita, no prazo de 10 (dsz) dias úteis
assegurando-lhe vistas do processo. /
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§2° O prazo para defesa contar-se-á a partir da data declarada pelo
membro da Comissão que fez a citação ou de recebimento de prova inequívoca da
ciência do processo.
§ 3o Far-se-á prova inequívoca da intimação o recebimento de aviso
pelo correio, assinatura em cópia da intimação, provas testemunhais de que se
tomou conhecimento, e-mail, mensagem eletrônica e outras que comprovem a
ciência ao processo.
Art.28. O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado, sem prejuízo do prosseguimento
do Processo Administrativo Disciplinar.
Art.29. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal, para apresentar
defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será
de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do edital.
Art.30. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§12 A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 22 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art.31. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
§1° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do servidor público.
§2° Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a Comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamento transgredido, bem &
circunstâncias agravantes ou atenuantes. /1
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Art.32. O Processo Administrativo com o relatório da Comissão do
Processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento.
CAPITÚLO IV
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art.33 São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - destituição do cargo em comissão.
Parágrafo único. As sanções disciplinares são aplicadas às infrações
disciplinares tipificadas em lei.
Art.34. Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser
considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;
II - os danos causados para o serviço público;
III - o ânimo e a intenção do servidor;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
V - a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor.
§1 ° A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de
maior gravidade.
§2° Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada:
I - sem previsão legal;
II - sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta lei.
Art.35. São circunstâncias atenuantes:
I - ausência de punição anterior; V
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II - prestação de bons serviços à administração pública municipal;
III - desconhecimento justificável de norma administrativa;
IV - motivo de relevante valor social ou moral;
V -coexistência de causas relativas à carência de condições de
material ou pessoal na repartição;
VI - o fato de o servidor ter:
a) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir, ou
em cumprimento a ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta
emoção, provocada por ato injusto provindo de terceiro;
b) cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com
excesso moderado, de prerrogativa funcional;
c) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após
a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
d) reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do
julgamento.
Art.36. São circunstâncias agravantes:
I - o concurso de pessoas;
II - o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança,
adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou
pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições;
III - o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave
ameaça;
IV - ser o servidor quem:
a) promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais
coautores;
b) instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar,
c) instiga outro servidor, propõe ou solicita a prática da infração
disciplinar.
Art.37. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, potfmeio
da qual se reprova por escrito a conduta do servidor. I
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Art.38. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela
qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo,
com perda da remuneração ou subsidio dos dias em que estiver afastado.
§ 1o A suspensão não pode ser superior a 90 (noventa) dias, no caso
de infração disciplinar média;
§ 2o Aplica-se a suspensão de até 30 (trinta) dias, quando o servidor
incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;
Art.39. A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves,
pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado,
podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
§1° A demissão de que trata este artigo também se aplica no caso de:
I - infração disciplinar grave, quando cometida por servidor efetivo no
exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo;
II - reincidência em infração disciplinar média.
§2° Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da
sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em demissão.
§3 ° Também se converte em demissão a vacância em decorrência de
posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista
neste artigo.
Art.40. A destituição do cargo em comissão é a sanção por infração
disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o
Município a perda do cargo em comissão por ele ocupado, podendo ser cominada
com o impedimento de nova investidura em outro cargo efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Se o servidor já tiver sido exonerado quando da
aplicação da sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em destituição
do cargo em comissão.
Art.41. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão, motivada
por infração disciplinar grave, implica a incompatibilização para nova investidura em
cargo público do Município pelo prazo de 10 (dez) anos, sem prejuízo de ação cível
ou penal e das demais medidas administrativas.
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CAPITÚLO V
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.42. A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou comissivo,
praticado com dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções previstas nesta lei.
Art.43. As infrações disciplinares classificam-se, para efeitos de
cominação da sanção, em leves, médias e graves.
Art.44. Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento
de nova infração disciplinar do mesmo grupo de infração disciplinar anteriormente
cometida, ainda que uma e outra possuam características fáticas diversas.
Parágrafo único. Entende-se por infração disciplinar anteriormente
cometida aquela já punida na forma desta lei.
Seção II
Das Infrações Leves
Art.45. São infrações leves:
I - atrasos esporádicos sem justificativas;
II - retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - deixar de praticar ato necessário à apuração de infração
disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em
processo disciplinar;
IV - recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar
informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
V - recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de
trabalho, ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo
ou judicial;
VI - recusar fé a documento público;
VII - negar-se a participar de programa de treinamento exigido de
todos os servidores da mesma situação funcional;
VIII - não comparecer, quando convocado, a inspeção ou
médica;
justa causa:
IX - opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente
perícia
e sem
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a ) o andamento de documento, processo ou execução de serviço;
b) a prática de atos previstos em suas atribuições;
X — cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e em caráter transitório,
XI - manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função
de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o
terceiro grau, ou por afinidade;
XII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
XIII - perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da
repartição;
XIV - acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos
eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de
conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação
em qualquer de suas formas;
XV - usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento
que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício
próprio ou de terceiros.
Seção III
Das Infrações médias
Art.46. São infrações médias:
I - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
II - ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e
sem prévia autorização da chefia imediata;
III - exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço,
bem como incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança,
IV - praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
V - praticar o comércio ou a usura na repartição;
VI - discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a
finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou
constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil,
trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas/lorientação
sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena,
ou por qualquer particularidade ou condição. / /
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VII - ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a
injusta agressão ou em legítima defesa própria ou de outrem,
VIII - praticar ato de assédio sexual ou moral;
IX - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação,
sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação,
X - usar recursos computacionais da administração pública para,
intencionalmente:
a) violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites
públicos ou privados;
b) disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males, pragas e
programas indesejáveis;
c) disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou
publicidade de conteúdo privado, informações e outros conteúdos incompatíveis com
os fundamentos e os princípios da administração pública;
d) repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou
da repartição para terceiros, sem autorização;
XI - permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante
atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio:
a) a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de
dados da administração pública;
b) a locais de acesso restrito.
Seção IV
Das Infrações Graves
Art. 47. São infrações graves:
I - incorrer na hipótese de:
a) abandono de cargo;
b) inassiduidade habitual;
II - acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou
proventos de aposentadoria, salvo se for feita a opção na foi ma da lei,
III _ proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em
descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais, /
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IV - acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa
na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause danos à
imagem da administração pública,
V - cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem
hierárquica de forma ostensiva;
VI - dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como
proprietário, sócio ou administrador:
a ) pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o
terceiro grau, ou por afinidade;
b) pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro
parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
VII - dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou
parente mencionado no inciso VI, a e b;
VIII - exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
IX - participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa
privada, personificada ou não personificada, salvo:
a) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração,
desde que não haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade,
b) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter
social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de
trabalho.
X - agircontra ética inerente ao cargo.
Parágrafo único. A reassunção das atribuições, depois de consumado
o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza
perdão tácito da administração pública, ressalvada a prescrição.
XI - praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
a) crime contra a administração pública;
b) improbidade administrativa;
XII - usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de
suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de
informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição,
XIII - exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação,
comissão presente ou auferir vantagem indevida de qualquer aspécie e sob
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XIV - valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XV - utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou
circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública
municipal.
XVI - falta de habilidade ou conhecimento específico para realizar uma
atividade inerente de sua função.
Parágrafo único. Para efeitos do inciso XIII, não se considera presente
o brinde definido na legislação.
CAPÍTULO VI
Do Julgamento
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.48. A decisão em Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar caberá ao Prefeito Municipal, que o fará observando o relatório das
respectivas Comissões e as provas dos autos.
§1° Poderá o Prefeito Municipal, antes de proferir a decisão solicitar
esclarecimentos que entender necessário para dirimir eventuais dúvidas.
§2° Reconhecida pela Comissão a ausência de autoria, materialidade
ou a inocência do servidor público, a autoridade instauradora da Sindicância ou do
Processo Administrativo Disciplinar determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária às provas dos autos.
§3° Havendo dúvidas ou, não restando cabalmente comprovado nos
autos a real responsabilidade do servidor público, não poderá ser aplicada a pena de
demissão.
Art49. Salvo quando contrário às provas nos autos, o julgamento
acatará o relatório da Comissão.
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade.
Art.50. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra autoridade de hierarquia superior
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declarará a
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a nulidade, total ou parcial, e ordenará o retorno do Processo
Administrativo Disciplinar para a Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar para revisão e saneamento do processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.
Art.51. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art.52. Pedido de demissão pelo servidor público que estiver
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar suspenderá o processo até
decisão sobre a possibilidade ou não de seu deferimento.
§1° A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá, no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento do pedido de demissão, elaborar
relatório simplificado da situação do processo e remetê-lo para análise do Prefeito
Municipal que decidirá sobre a possibilidade ou não de deferimento.
§2° Na análise do pedido deverá o Prefeito Municipal se manifestar
sobre eventual prejuízo para o alcance da punição possível e, se for o caso, com
recomendação de acolhimento ou não do pedido.
Seção II
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art.53. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
Art.54. No Processo Revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art.55. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art.56. O requerimento de revisão do Processo Administrativo
Disciplinar será dirigido ao Prefeito Municipal que, se autorizar
nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
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Parágrafo único. Os servidores públicos que compuseram a Comissão
que aplicou a penalidade não poderão integrar a Comissão designada para revisão.
Art.57. A revisão correrá em apenso ao Processo Originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art.58. A Comissão Revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
Art.59. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
Art.60. A revisão será julgada pela autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos desta lei.
Art.61. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor público.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Seção III
Da Prescrição
Art.62. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos para aplicação de pena de demissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§1 ° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ato se
tornou conhecido.
§ 2° Os prazos de prescrição previstos na Lei»Penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime. /
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§3° A abertura de Sindicância ou
Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição.
a instauração de Processo
§4 ° Interrompida a prescrição, sua contagem é reiniciada depois de
esgotados os prazos para conclusão do processo disciplinar, previstos nesta Lei,
incluídos os prazos de prorrogação, se houver.
§5° O prazo de prescrição fica suspenso enquanto a instauração ou a
tramitação do processo disciplinar ou a aplicação de sanção disciplinar estiver
obstada por determinação judicial.
Art63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial o Título V da Lei n. 1005/89 (Estatuto
do Servidor Público do Município)
1 Piumhi-MG, 11 de novembro de 2024.
Dn Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°JX../2.024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”.
A intenção do Executivo é definir critérios para o rito do
Processo Administrativo ou Sindicância uma vez que o Estatuto dos Servidores não
dispõe sobre as peculiaridades necessárias para condução dos processos.
Além disso estamos seguindo orientações do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais no sentido de ser regulamentado pelo Município os
procedimentos para instauração de processo disciplinar e sindicância através de lei
específica.
Neste propósito estamos encaminhando o presente projeto para
apreciação desta Casa e posterior aprovação se assim entenderem estes Nobres
Edis.
Atenciosáamente,
Piumhi-MG, 11 de novembro de 2024.
D^. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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