PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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OFÍCIO GAB n.181/2024
Piumhi, 11 de novembro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Código
de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal
de Piumhi/MG e dá outras providências." para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
i Certos de podermos contar com a costumeira
reiteramos a V.Ex , e seus ilustres Pares nossos protestos de alta
distinta consideração.
atenção,
estima e
^tenciosamente,
Dr\ Paulo César Vaz|
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
12- yLL! gs r ■' horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° /2024.
Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta
dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Código de Ética e Conduta dos Servidores, Gestão e Segurança, sua
Abrangência e Aplicação
Art.1° Este Código de Ética e Conduta estabelece os valores,
princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Município de
Piumhi, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e
regulamentares.
Art.2° Para fins de aplicação das disposições deste Código, são
considerados servidores do Município de Piumhi:
I - os ocupantes de cargo efetivo e em comissão;
II - aqueles que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem
serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao Município de Piumhi, de
natureza permanente, temporária ou excepcional.
Parágrafo único. Também é considerado servidor quem exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função no
Município de Piumhi.
Seção II
Dos objetivos
Art. 3o São objetivos deste Código de Ética:
I — definir valores como referência para o aprimoramento de
comportamentos do agente público; \\
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II - incentivar o aperfeiçoamento dos padrões de conduta, orientados
em elevada matriz de conduta ético-profissional, que resultem em benefícios à
sociedade;
III - tornar explícitas as normas de comportamento que regem a
conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo
parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade, a transparência e a
lisura dos atos e processos do Poder Executivo Municipal;
IV - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre as
normas de comportamento, facilitando a compatibilização dos valores e condutas
individuais de cada agente público municipal com as diretrizes e referências
deontológicas do Poder Executivo Municipal;
V - promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura
orgânico-institucional do Poder Executivo Municipal, a fim de que esteja alinhada às
expectativas legítimas da sociedade, de modo a gerar confiança interna e externa na
condução da atividade administrativa;
VI - assegurar transparência à atividade administrativa, com processos
previsíveis e fundamentado nos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima;
VII - orientar a tomada de decisões dos agentes públicos municipais, a
fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e
proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem,
VIII - assegurar o adequado tratamento dispensado à população;
IX - assegurar ao agente público municipal a preservação de sua
imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com os valores
e as normas de comportamento estabelecidos neste Código de Ética;
X - estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições
às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;
XI - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o
dever funcional dos agentes públicos municipais;
XII - oferecer, por meio da Comissão de Ética Pública Municipal -
CEPM. criada com o objetivo de implementar e gerir o presente Código^de Ética,
instâncias de consulta e deliberação, visando a esclarecer dúvidas áçerca da
conformidade da conduta do agente público municipal com as nófmas de
comportamento nele tratadas, aplicando, sempre que necessário, as pán^hdades
cabíveis; e \ \
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XIII - disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente
denúncias contra agentes públicos municipais relativas à prática de atos em
desacordo com as normas de comportamento constantes deste Código.
Seção III
Dos Valores Éticos Fundamentais
Art.4° O exercício de cargo ou função pública no Poder Executivo do
Município de Piumhi, exige conduta compatível com os seguintes valores éticos
fundamentais:
I - Integridade: agir honestamente, de boa-fé e de acordo com o
interesse público;
II - Independência: ser livre de circunstâncias ou influências que afetem
ou possam ser vistas como capazes de afetar o julgamento técnico-profissional e
imparcial;
III - Competência: adquirir e manter, de maneira contínua,
conhecimentos, habilidades e atitudes adequados às funções e papéis
desempenhados;
IV - Excelência: agir de modo a atingir os resultados, objetivos e metas
definidos, com agilidade, economicidade e qualidade;
V - Conformidade de comportamento: cumprir as leis, os regulamentos
e as convenções aplicáveis e evitar qualquer comportamento que macule ou possa
desacreditar ou colocar em risco a credibilidade do Município de Piumhi ou sua
imagem;
VI - Confidencialidade: proteger adequadamente os dados_ e
informações sensíveis relacionadas às atividades e ao funcionamento da instituição,
VII - Transparência: dar conhecimento à sociedade e às demais partes
interessadas sobre o desenvolvimento das atividades funcionais e dos resultados de
forma clara, tempestiva e objetiva em linguagem simples e acessível, ressalvadas as
situações cujo sigilo seja imprescindível, nos termos da Lei.
§ 1o O servidor do Município de Piumhi deverá sempre observar o
elemento ético de sua conduta, zelando pela excelência, eficiência e efetividade na
prestação de seus serviços, bem como manter, no âmbito pessoal, conduta
adequada aos valores éticos e sociais. .
§ 2o Incumbe ao servidor Municipal dedicar-se aó\trabalho de modo a
evitar que aconteçam erros, falhas ou fraudes, atuando de forma preventiva, com
vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\
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Seção IV
Dos Princípios Fundamentais
Art.5° São princípios fundamentais a serem observados pelos
servidores do Município de Piumhi, no exercício de seu cargo ou função:
I - a preservação do interesse público e a defesa do patrimônio público,
II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;
III - a honestidade, a integridade, a dignidade, lealdade, o respeito e o
decoro;
IV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;
V - a independência, a objetividade e a imparcialidade;
VI - a neutralidade;
VII - o sigilo profissional;
VIII - a proatividade e o engajamento em sugerir, reclamar, manifestar
opinião e realizar denúncias com a finalidade de aprimorar os processos e
resultados organizacionais;
IX - a competência e desempenho; e
X - o desenvolvimento profissional.
§ 1o Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores serão regidos
por critério de natureza ética, de modo a harmonizar as condutas com os valores,
princípios e a missão institucional.
§ 2o A ética, a integridade, a dignidade e a solidariedade devem nortear
o servidor seja no exercício de seu cargo ou função, ou, fora deles, mantendo
conduta ilibada em sua vida social, compatível ao cargo ou função que ocupa.
Seção V
DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS
Art.6° É obrigatória, no ato da posse do servidor, a apresentação de
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nos termos do artigo
13 da Lei n° 8.429/92, a fim de ser arquivada no Departamei^to de Recursos
Humanos. i\
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§1° A declaração mencionada no
anualmente, bem como ser entregue na data em
exercício do cargo, emprego, função ou mandato.
caput deverá ser atualizada
que o agente público deixar o
§2° Recusando-se a apresentar a declaração mencionada no caput no
prazo de 30 dias da nomeação, ou apresentando declaração com conteúdo falso, o
servidor será punido com a pena de demissão, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art.7° Será caracterizada como enriquecimento ilícito previsto pela Lei
n° 8.429/1992 a aquisição, para si ou para outrem, no exercício do cargo e/ou
mandato, bem de valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público
municipal.
Art.8° Caberá a Controladoria Geral do Município de Piumhi o
acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos municipais, através
de exame periódico e sistemático das declarações de bens e rendas.
§1° Considerando necessário, o órgão de Controle Interno do
respectivo ente deverá instaurar procedimento para apuração de eventual
enriquecimento ilícito.
§2° A sindicância patrimonial será instaurada mediante ofício e deverá
empregar o sigilo em seu conteúdo.
§3° O ônus da prova na sindicância patrimonial será do agente público,
a quem cumprirá demonstrar a legalidade da evolução de seu patrimônio.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Seção I
Dos Direitos
Art 9o É direito de todo servidor do Município de Piumhi:
I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade
física, moral e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar,
II - ser tratado com equidade nos sistemas disciplinar, de remuneração,
de promoção, de transferência e de avaliação e reconhecimento de desempenho,
bem como ter acesso às informações neles contidas; \\
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III - propor e participar das atividades de capacitação e treinamento
necessárias ao seu desenvolvimento profissional;
IV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo
expor idéias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso
em instrução processual; e
V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que
somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas ao próprio servidor
e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas
informações, observando-se o princípio da publicidade e a legislação que rege o
acesso à informação e proteção de dados.
Seção II
Dos Deveres
Subseção I
Disposições Gerais
Art.10 O agente público, além dos deveres previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Piumhi, deve:
- resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a
dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos
assumidos neste Código e os valores institucionais,
II - proceder com honestidade, probidade e celeridade, escolhendo
sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se
coadunar com a ética e com o interesse público;
III - representar ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Piumhi todo
e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao órgão
público municipal ou à sua missão institucional, e que tenha tomado conhecimento
em razão do cargo ou função;
IV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e
demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade,
cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações
pessoais de cada um;
V - não praticar, não se submeter e não compactuar com nenhum tipo
de violência, preconceito, abuso, discriminação, ameaça, chantagem, falso
testemunho, retaliação, violência psicológica, assédio moral ou sexual ou qualquer
outro ato contrário aos princípios estabelecidos neste Código; A
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VI - informar qualquer risco à integridade das pessoas e do meio
ambiente, ao negócio, à imagem, à reputação e ao patrimônio do Municipro
Municipal de Piumhi, com cópia para o Prefeito Municipal, ao seu superior
hierárquico, que deverá tomar as medidas cabíveis para a análise e tomada de
decisão sobre o assunto;
VII - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou
colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as idéias divergentes, sem
prejuízo de ressalvar a posição pessoal;
VIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao
exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que
comprometam a imagem institucional ou a neutralidade profissional,
IX - conhecer e cumprir este Código de Ética e Conduta, as normas
legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por
autoridade competente do Município de Piumhi, visando a desempenhar suas
responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na
realização dos trabalhos;
X - demonstrar desempenho adequado no exercício de suas funções
em termos quantitativos e qualitativos;
XI - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se
atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua
área de atuação;
XII - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos
obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam
contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores,
XIII - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou
potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais, enviando ao
Gabinete do Prefeito Municipal informações sobre relações, situação patrimonial,
atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar
conflito de interesses;
XIV - resistir a pressões de superiores hierárquicos, contratantes,
interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e
comunicá-las ao Gabinete do Prefeito Municipal de Piumhi,
XV - manter-se afastado de quaisquer atividades
denotem reduzir sua autonomia e independência profissional;
XVI - adotar atitudes e procedimentos objetivo
particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicame
que reduzam ou
e imparciais, em
e fundamentados,
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baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as
normas aplicáveis;
XVII - recusar presentes, gratuidades ou tratamentos preferenciais que
possam prejudicar a independência ou a objetividade;
XVIII - manter neutralidade no exercício profissional - tanto a real como
a percebida - conservando sua independência em relação às influências políticopartidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar - ou
parecer afetar - a capacidade de desempenhar com imparcialidade suas
responsabilidades profissionais;
XIX - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial
obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e
subordinados que só a eles digam respeito, aos quais, porventura, tenha acesso em
decorrência do exercício profissional, informando ao Prefeito Municipal quando
tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados,
XX - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de
direito, prestando toda colaboração ao seu alcance; e
XXI - informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para
prestar depoimento em juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento
em razão do exercício das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do
assunto.
Seção III
Das Vedações
Art.11 Ao servidor do Poder Executivo Municipal de Piumhi é
condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua
função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores
institucionais, sendo-lhe vedado:
I - praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário
à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e
não cometa violação expressa à Lei;
II - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais
pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito
ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião,
tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação,
III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho
ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações
tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal,
sobretudo e, especialmente, o assédio sexual ou o assédio mofei, no sentido de
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desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a
autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;
IV - atribuir a outrem erro próprio;
V - apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem;
VI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em
situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a
quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos,
grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;
VII - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros
trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Município de
Piumhi, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos
trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;
VIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de
informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e,
ainda, de relatórios, instruções e informações constantes em processos cujo objeto
ainda não tenha sido apreciado, sem prévia autorização da autoridade competente;
IX - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e
pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo
objeto ainda não tenha apreciado;
X - alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa-fé de
pessoas, órgãos ou entidades fiscalizadas, o exato teor de documentos,
informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou manifestação do Município de
Piumhi;
XI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem,
mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,
comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física
ou jurídica interessada na atividade do servidor;
XII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas
ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a
imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;
XIII - cooperar com qualquer organização que atente contra a
dignidade da pessoa humana;
XIV - utilizar sistemas e canais de comunicação do Município de Piumhi
para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, ^propaganda
comercial, religiosa ou políticopartidária; \\
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XV - manifestar-se em nome do Município de Piumhi quando não
autorizado e habilitado para tal, exceto mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal;
XVI - atuar como advogado ou procurador de outro servidor público de
qualquer órgão público municipal, ainda que sem remuneração, em processo
administrativo de qualquer espécie envolvendo fatos ocorridos ou atos praticados na
prestação dos serviços públicos;
XVII - exercer a advocacia, ou consultoria de qualquer natureza, contra
a fazenda pública municipal;
XVIII - estabelecer qualquer relação comercial ou contratual com os
beneficiários das atividades e serviços prestados do Município de Piumhi, nas
hipóteses em que, de alguma maneira, possa evidenciar quaisquer conflitos de
interesses;
XIX - utilizar qualquer prerrogativa ou privilégio de que goza em razão
do cargo que ocupa para estabelecer qualquer tipo de relação comercial com os
usuários dos serviços prestados pelo Município de Piumhi;
XX - utilizar as redes sociais durante o horário de expediente para fins
diversos dos estritamente necessários às funções desempenhadas de maneira
excessiva e indiscriminada;
XXI - praticar qualquer atividade comercial de compra e venda nas
dependências do órgão público municipal relacionadas a quaisquer tipos de
produtos e serviços; e
XXII - facilitar, direta ou indiretamente, a intervenção de terceiros que
tenham exercido atividades funcionais no Município de Piumhi.
Parágrafo único. Não são considerados presentes, para os fins do
inciso XI deste artigo, os brindes:
I - que não tenham valor comercial;
II - os distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de
cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou
datas comemorativas, que não ultrapassem o valor de 100 (cem) reais; e
III - oferecidos ao servidor tão somente em razão da condição de
consumidor.
Art.12. Após deixar o cargo, o servidor do Município^ de Piumhi
poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estraf ainda
não
não
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tornada pública pelo órgão público municipal, de que tenha tomado conhecimento
em razão do cargo ou função.
SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES DE NATUREZA POLÍTICO-ELEITORAL
Art.13. Os agentes públicos poderão participar, fora do seu horário de
trabalho, de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de
partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei.
Art14. A participação em atividades de natureza político-eleitoral não
poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de
recursos públicos de qualquer espécie ou de outros agentes públicos.
Art.15. Aos agentes públicos é vedado valer-se de viagens de trabalho
para participar de eventos político eleitorais.
Art.16. A partir do momento em que manifestar de forma pública a
intenção de candidatar-se a cargo eletivo, o agente público não poderá praticar ato
de gestão visando sua promoção pessoal em detrimento do interesse público.
Art.17. Havendo possibilidade de conflitos de interesses entre a
atividade político-eleitoral e a função pública, os agentes públicos deverão abster-se
de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.
SEÇÃO V
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art.18. Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja
financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do servidor em
seu cargo, emprego ou função.
Parágrafo Único. Considera-se conflito de interesses qualquer
oportunidade de ganho que possa ser obtida por meio ou em consequência das
atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em
benefício:
I - do próprio servidor;
II - de parente até o terceiro grau civil;
III - de terceiros com os quais o servidor mantenh^y relação de
sociedade e/ou amizade; e A
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IV - de organização da qual o servidor seja sócio, diretor, administrador
preposto ou responsável técnico.
Art19. Os servidores públicos municipais têm o dever de declarar
qualquer interesse privado relacionado às suas funções públicas e de tomar as
medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o
interesse público.
§ 1o São fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro e devem
ser informadas:
I - propriedades imobiliárias;
II - participações acionárias;
III - participação societária ou direção de empresas; e
IV - quaisquer investimentos que sejam fontes substanciais de renda.
§ 2o São fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal:
I - relações com organizações esportivas;
II - relações com organizações culturais;
III - relações com organizações sociais;
IV - relações familiares; e
V - outras relações de ordem pessoal.
Seção VI
Das Relações com os Usuários do Serviço Público
Art 20. Durante os trabalhos prestados ao Município de Piumhi, o
servidor deverá:
I - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das
competências do órgão público municipal, bem como sobre normas pertinentes ao
campo de atuação;
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II - manter atitude de independência e isonomia em relação ao
administrado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito
relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas,
III - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas
interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se
de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidana,
religiosa ou ideológica;
IV - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho,
documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão
de dados em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência
pessoas não autorizadas pelo Município de Piumhi;
V - cumprir os horários e os compromissos agendados com os usuários
dos serviços oferecidos;
VI - manter discrição na solicitação de documentos e informações
pessoais e aquelas com potencial para instauração de procedimentos apuratórios; e
VII - evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas
aos administrados.
Seção VII
Das Situações de Impedimento ou Suspeição
Art.21. É defeso ao servidor do Município de Piumhi exercer as suas
funções nos processos instaurados com fundamento neste Código:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito ou
prestou depoimento como testemunha;
III - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu
cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o segundo grau;
IV - quando envolver interesse próprio, de cônjuge, de parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, de pessoa
com quem mantenha ou manteve laço afetivo ou inimigo ou que envolva órgão ou
entidade com o qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos 2 (dois) anos,
ressalvada, neste último caso, a atuação consultiva, ou ainda atuar em processo em
que tenha funcionado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle
interno. K
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Art.22. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do servidor,
quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
II - alguns dos interessados for credor ou devedor do servidor, de seu
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral até o segundo grau;
III - herdeiro presuntivo ou donatário do interessado;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo;
V - de alguma maneira houver interesse no processo em favor de uma
ou mais partes interessadas.
§ Io Qualquer interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição
de servidor do Município de Piumhi, em petição fundamentada e devidamente
instruída com os documentos necessários à comprovação do alegado, dirigida ao
Prefeito Municipal de Piumhi.
§ 2o O servidor arguido deverá ser ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, para apresentar resposta, indicando as provas que pretende produzir.
§ 3o Caberá ao Prefeito Municipal, após manifestação da Assessoria
Jurídica, processar e julgar os incidentes de impedimento e suspeição.
CAPÍTULO III
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA
Seção I
Da Instauração e Processamento
Art.23. As condutas que possam configurar violação a este Código
serão apuradas, de ofício ou em razão de comunicado de irregularidade, e poderão
resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
§ 1o Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, poderá
representar condutas de servidores contrárias a este Código, inclusive por meio dos
canais de comunicação disponíveis pela Ouvidoria do Município de Piumhi.
§ 2o Constatada a conduta contrária a este Código, caberá a Comissão
de Processo Disciplinar, apuração e acompanhamento do processo disciplinar e a
abertura de prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa.
§ 3o Nos casos de aplicação de sanções, após a oitiva e decisão da
Comissão de Processo Disciplinar no que couber, ainda poderá determinar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel n° 332 - Centro
C N P J 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
‘ ’ Tel.: (37) 3371-9200
I - encaminhamento e sugestão de exoneração de cargo ou função de
confiança à autoridade hierarquicamente superior; e
II - a abertura de outros procedimentos administrativos, e a gravidade
da conduta assim o exigir.
Seção II
Das Sanções
Art. 24. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará,
conforme sua gravidade, sem prejuízo das demais sanções já existentes, as
seguintes penalidades:
I - recomendação acerca da conduta esperada para os casos e/ou
situações análogas;
I I - censura ética em publicação oficial.
§ 1o A recomendação visa orientar o servidor em situações de dúvida
razoável ou culpa leve em infrações de menor potencial ofensivo.
§ 2o A pena de censura ética será aplicada pelo Prefeito Municipal no
caso de reincidência e hipótese de advertência ou de descumprimento grave deste
Código, sem prejuízo das demais sanções, devendo ser publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Piumhi/MG.
§ 3o As penas aplicadas poderão ser cumuladas com determinações de
participar de palestras, simpósios, cursos ou atividades equivalentes sobre ética.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Todo servidor que vier a tomar posse em cargo ou função no
Município de Piumhi assinará termo em que declara conhecer o disposto neste
Código de Ética e Conduta firmando o compromisso de observá-lo no desempenho
de suas atribuições.
Art. 26. O disposto neste Código deverá ser observado também
durante o período de cumprimento do estágio probatório.
Art. 27. Os preceitos relacionados neste Código não substituem, mas
corroboram com os deveres e vedações constantes no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Piumhi e na legislação correlata. N
V 15
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Art. 28. Deverá ser cobrado o conhecimento deste Código de Etica e
Conduta como conteúdo programático do curso de formação para seleção de
candidatos a cargos de carreira do Município de Piumhi, bem como dos processos
seletivos com provas e títulos.
Art. 29. As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos
deverão ser dirimidos pela Procuradoria Municipal, a qual caberá recorrer à analogia,
aos bons costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em atividades
similares, para emissão de parecer, se necessário.
nArt. 30. Este Código de Ética e Conduta entra em vigor na data de sua
publicação, Afevogando as disposições em contrário.
iRiumhi-MG, 11 de novembro de 2024.
vVjo L yAl»y
DA. Paulo César Vap
PREFEITO MUNICIPAL
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Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.3.8../2.024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras
providências.”.
A Administração Pública do nosso Município nunca teve um
texto próprio, voltado à preservação da conduta ética do seu funcionalismo, no
desempenho de suas funções e exercício dos seus cargos.
Neste contexto, conforme se verifica da leitura e análise, o
Projeto de Lei em questão representa um documento com diversas diretrizes que
orientam o funcionalismo a preservar suas posturas e atitudes legais, moralmente
aceitas ou toleradas pela sociedade como um todo.
Portanto, o Código de Ética, entre outras normas, produzirá um
enquadramento ao público objeto e às condutas politicamente corretas, em linha
com a sua boa imagem.
O principal objetivo do Código de Ética consiste em manter uma
linha de comportamento uniforme entre todos os integrantes da administração. São
observados, inicialmente, os princípios que norteiam a ética e, a seguir, os deveres
dos servidores públicos e suas responsabilidades.
Com tal especificidade, um Código de Ética fixa normas que
regulam os comportamentos das pessoas dentro de um contexto e, apesar da ética
não ter caráter coativo - não implica em penas legais - supõe uma norma interna de
cumprimento obrigatório.
Neste propósito estamos encaminhando o presente projeto para
apreciação desta Casa e posterior aprovação se assim entenderem estes Nobres
Edis.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 11 de novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado
C.N.PJ. 1
e Minas Gerais
>781.346/0001-04
Rua Padre Abel n° 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
a
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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