Oficio n°. _Qti./2019
Piumhi/MG, 08 de fevereiro de 2019.
Assunto: Requerimento (Faz)
Em cordial visita, sirvimo-nos do presente expediente para, nos termos do art. 143, inc.
I, do Regimento Interno desta Casa, submeter o presente requerimento à deliberação Plenária
para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe o que segue abaixo:
Recentemente, o Exmo. Sr. prefeito declarou à Imprensa (é fato público e notório), não
ter o Município condições financeiras de suportar as despesas com os festejos de Carnaval,
este ano.
Não duvidamos das dificuldades financeiras amargadas pelo Município de Piumhi,
devido à grave crise governamental do Estado de Minas Gerais, que através do novo
Governador, tenta efetivar medidas para resgatar as finanças públicas.
Entretanto, causa-nos grande espanto, o senhor Prefeito Adeberto José de Melo,
apresentar agora o projeto de Lei Complementar 02/2019, onde cria cargos de Secretário e
Diretores Adjuntos, com vencimentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
É importante registrar que a Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade
fiscal) em seu artigo 21. considera NULO qualquer ato que aumente despesas com pessoal,
sem atentar para as diretrizes do artigo 16 dessa lei federal.
As referidas diretrizes legais são: estimativa do impacto financeiro no exercício em que
deverá entrar em vigor, nos dois anos subsequentes e adequação à lei orçamentária e ao
plano plurianual.
Também é imperioso atentar para o artigo 37 da Constituição Federal, onde se
estabelecem os princípios da Administração; a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência.
Não é moral, nem eficiente, aumentarem-se as despesas com pessoal, através da
criação de cargos de Secretariado e Diretoria Adjuntos (cargos de livre nomeação do Prefeito
Municipal), em momento de crise financeira, municipal e estadual, drenando mais recursos
financeiros dos cofres públicos, causando prejuízos aos cidadãos contribuintes; os
verdadeiros donos do poder nos termos do artigo 1o parágrafo único da Constituição Federal.
Finalmente, os atos administrativos devem se atentar para os critérios da conveniência
e oportunidade, atrelados à legalidade, visando, precisamente, evitar que a Administração se
torne um ambiente, onde o gestor poderá fazer tudo o que lhe convier, conforme salienta a
Tratadista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo - 13a Edição.
Aumentar despesas com pessoal em cargos adjuntos, em plena crise financeira municipal e
estadual, não é conveniente, nem oportuno.
Em assim sendo, amparados nestas ponderações fáticas e jurídicas, nós analisamos
e entendemos ser o mais legal, justo e moral, a retirada do projeto de Lei 002/2019, evitandose assim, não apenas danos financeiros aos cofres públicos, mas enormes danos à própria
imagem do Município de Piumhi-MG, fragilizando toda a estrutura governamental, pela perda
de credibilidade perante a população.
Por isso, com base nas considerações acima expostas, solicitamos as seguintes
informações e documentação abaixo:
1. Em relação aos 5 cargos em Comissão/confiança: solicitamos seja informado qual o
percentual atual comprometido com os cargos em Comissão/confiança, tendo em vista que a
Lei Complementar n. 052/2018, estabelece oi percentual máximo de 25%, para cargo de
recrutamento AMPLO, bem como a relação nominal dos ocupantes dos referidos cargos e
respectivos vencimentos até esta data.
OBS: Ainda em relação a esses cargos adjunto/diretor, V.Exa diz na justificativa que o
acompanha, que eles são necessários porque, depois de estudos, constatou-se uma
demanda necessária para um bom atendimento de serviços à população. Curioso é que, basta
lermos as atribuições de cada um deles para constatar APENAS 4 atribuições políticas e, sem
nenhuma relação com demanda de melhor atendimento dos serviços à população.
2. Quanto ao cargo a ser criado para Assessor Jurídico II, solicitamos informações escritas de
V.Exa, caerca dos seguintes questionamentos: a) quantos advogados (entre procurador
principal, procurador adjunto e assessores) possuem o município, informando a relação
nominal e respectivos vencimentos, b) qual a carga horária de cada um deles? c) como está
dividida e organizada as funções de cada um deles na administração? d) existe empresa de
assessoria ou consultoria jurídica TERCEIRIZADA na prefeitura? Se afirmativo, encaminhar à
Câmara, cópia completa do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade que deu origem
à contratação; e) qual é o valor total mensal/anual que o município gasta com esses serviços
(entre procurador e seu adjunto, assessores, e empresa terceirizada)?
OBS: Com relação ao cargo a ser criado para Técnico contábil, nos empenhos enviados
bimestralmente à Câmara, verifica-se que os mesmos são assinados pelo servidor
Boaventura Freire da Costa como contador. Os ofícios encaminhados a essa casa, em seus
relatórios bimestrais, informam a servidora Maria Perpétua Silva como Técnica Contábil. Nas
audiências públicas de prestação de contas realizadas pela Câmara até hoje, sempre está
presente o Sr. Vilmar Ozanan Borges, da empresa Borges e Ozanan, como assessor cantábil
da prefeitura. Então solicitamos: a) informar a relação nominal de todos os responsáveis pela
atividade contábil do município/prefeitura; b) como estão divididas/organizadas as
funções/tarefas entre esses três profissionais?; c) Qual a carga horária que cada um deles
deve cumprir em suas atividades, inclusive o representante da empresa terceirizada Borges
e Ozanan?; d) Qual o valor total que o município gasta com os referidos profissionais? e)
Encaminhar à Câmara cópia completa do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade que
deu origem à contratação da empresa Borges e Ozanan; f) É certo levar o contribuinte
inadimplente com impostos na justiça enquanto se cria mais vagas de recrutamento amplo,
no valor de R$ 316.254,48 ao ano mais 5% de reajuste salarial que foi dado neste ano?
Registramos, por fim que depois de 2 anos sem reajuste salarial dos servidores
públicos municipais, V.Exa concede " apenas 5% " de reajuste, não regulariza o plano de
cargos e salários do servidores do SAAE, requerimento este já solicitado desde 2.016 (ação
essa que valorizaria de fato todos os servidores públicos municipais) alegando que não tem
índice e condições financeiras para aumentos maiores, e no entanto, envia para a câmara um
projeto para aumentar mais vagas, aumentando as despesas da folha de pagamento no valor
de mais de 316 mil reais ao ano. Como vamos explicar isto aos servidores e à população?
Não tem dinheiro para aumentar salários, mas tem para se criar mais cargos de
recrutamento amplo, com altos valores e escolhidos por V.Exa., no valor de mais de 26 mil ao
mês1
Atentando-se para toda essa exposição de argumentos, questionamentos e
solicitações, amparados em fatos públicos e notórios e na própria Legislação Federal,
afirmamos que antes de criar novos cargos, novas vagas de recrutamento amplo, deveria o
Município é promover a necessária reposição salarial aos servidores atuais e garantir uma
máquina administrativa mais “enxuta” eficiente e adequada aos desafios do terceiro milênio.
A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade desta Casa Legislativa
dar respostas aos servidores efetivos municipais e à população.
Assim, certos do entendimento de V.Exas. aos termos do presente requerimento,
solicitamos-lhes empenho no sentido de aprovação do mesmo, para que seja imediatamente
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Sr. Adeberto José de Melo, para providências no
prazo legal (caso seja aprovado pela Casa)
Sendo só para o memento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador-2017/2020
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