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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 076/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR) E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do
presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, I do Regimento Interno
desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 035/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que "Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia
do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5o, no
inciso 11 do § 3o do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e
dá outras providencias", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão
Ordinária.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, JJj de novembro de 2024.
REINALDO REIS SILVA
Presidente - CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente - CLJR e Secretário/Relator - CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente - CFO
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator - CLJR e Presidente - CFO
PROTOCOLIZADO EM
horas
CÂMARA Muh/ÍCIPAL DE PIUMHI
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