materia nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 051/2024
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
010/2024, relativo ao mês de setembro de 2024
(Procedimento n° 045/2024).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 010/2024, referente ao mês de setembro de 2024 (Procedimento n° 045/2024), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 11 de outubro de 2024.
A Sra. Liliane Aparecida Batista Silva, Contadora, e o Sr. Eduardo de Assis, Diretor
Executivo do SAAE, por meio do Oficio n° 65/2024, encaminharam os documentos referentes à
execução orçamentária, financeira e patrimonial relativa ao mês de setembro de 2024, a saber:
• Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro;
• Balancete da Receita e Despesa;
• Folha de pagamento mensal;
• Demonstrativo de saldos bancários;
• Relatório de relação de pagamentos mensais de despesas orçamentárias por
fichas;
• Relação de processos licitatórios elaborados no mês;
• Relação de empenhos digitalizados em DVD que comprovam as despesas da
Autarquia dentro do respectivo mês, conforme relatórios de pagamentos
encaminhados em anexo.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 35a
Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2024.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 084, emitiu parecer no sentido
de que o procedimento atendeu ao disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo assim
favorável à continuidade do trâmite legislativo.
Em continuidade ao processo, a proposição foi encaminhada à Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16. (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o
último dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados,
com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e
funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores,
participantes e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16,
§ 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
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Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Piumhi, 08 de novembro de 2024.
JOÃO MARC MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 051/2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
DO SAAE DE PIUMHI N° 010/2024- SETEMBRO/2024
(PROCEDIMENTO n° 045/2024)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2o,
incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
Piumhi, 13 de novembro de 2024.