materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNFJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 052/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Resolução n° 001/2024, que “Regulamenta os
procedimentos para a realização do curso
preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 001/2024, de autoria
do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do
curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de outubro
de 2024. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 37a
Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto busca dar cumprimento ao artigo 28, inciso
XXII da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo Legislativo os
vereadores eleitos para a 20a Legislatura (2025-2028).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 008-009,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 001/2024. A Assessoria Contábil, à fl. 010,
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emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Púbiicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto peles artigos 41, I, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Resolução.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 28°, inciso XXII, dispõe que:
"Art. 28. Compete privativamente è Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições: (...)
XXII - promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores
eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei
Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária
obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução.”
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O Projeto em análise visa cumprir o previsto na Lei Orgânica Municipal, fornecendo
aos vereadores eleitos para a 20a Legislatura o conhecimento necessário da Lei Orgânica do
Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal e de outras normas concernentes ao Poder
Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 001/2024,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 08 de novembro de 2024.
GltVAN ANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCO^ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 052/2024 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2024
Voto pelas conclu^Óés do Parecer do Relator
OS REIS SILVA
íte da CLJR e
REINALQO
Presi
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
LVAN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 001/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Resolução n° 001/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Resolução n° 001/2024.
PROTOCOLIZADO EM
JV/ Lí /^_às horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi/MG, 13 de novembro de 2024.