materia nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 056/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 035/2024, que
“Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi
os procedimentos para a garantia do acesso à
informação, conforme o disposto na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do "caput" do art. 5o, no inciso II do § 3° do
art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil, e dá outras
providencias”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 035/2024,, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
"caput" do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e dá outras providencias”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de
outubro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
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Conforme justificativa enviada, a necessidade da. norma que disciplina o acesso à
informação deve-se, sobretudo, à ausência de legisiação regulamentadora da Lei Federai n°
12.527/2011 permitindo a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de
acesso à informação, o acompanhamento de prazos e o recebimento das respostas às solicitações
realizada para órgãos da Administração Pública Muniçipá
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer n° 054/2024 protocolizado em 4 de
novembro de 2024, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 035/2024 do ponto de vista
de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábii, apresentou parecer n° 058/2024 protocolizada em 4 de
novembro de 2024, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, por observar
que o referido projeto se encontra amparado contabiímente. cabendo agora, aos nobres Vereadores
o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41, VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
l legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7°, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
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Quanto ao mérito, visa regulamentar c acesso à informação nos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, tendo como fundamento a disposição
expressa no inciso I, parágrafo único do art. 10 da Lei Federal n° 12.527/2011.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 035/2024, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica leg;slativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 12 de novembro de 2024.
GtVÂN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOSl/IACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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CÂI l MUNICIPAL PE PIUMH!
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 056/2024 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 035/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDODOS REIS SILVA
Presidente da CLJR
JOÀO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 035/2024 e quanto à técnica legislativa, após
deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 035/2024.
Piumhi-MG, 13 de novembro de 2024.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE PIU^