materia nº 58/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 058/2024
Referência: Projeto de Lei n° 032/2024
Autoria: Shirley Elaine Gonçalves
Ementa: Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao acolhimento de mulheres
vítimas de violência doméstica e dá outras providências
RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou Projeto de Lei que institui a Casa Abrigo
Mulher no Município de Piumhi, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica
e dá outras providências
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto visa garantir um espaço seguro para
mulheres vítimas de violência e foca na recuperação e autonomia delas, por do suporte jurídico,
psicológico e profissional.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I)
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Quanto a iniciativa, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, prevê que:
“Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.”
É certo que a expressão “autonomia política”, no sentido jurídico, traz um sistema de
capacidades confiadas aos entes federados para estabelecer a sua organização, as suas leis, forma de
administrar e o governo próprios.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 38, inciso III, ressalta que compete
privativamente ao Prefeito legislar sobre matérias que dispõe sobre organização administrativa, senão
vejamos:
“Art. 38 (...)
II! - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e subunidades da Administração
Pública; (...)”.
Importante frisar, também, que a CF/88 traz o princípio da tripartição dos poderes, conforme
artigo 2o, que deve ser de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, já que
foram repartidas as funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais
são independentes e harmônicos.
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Tal princípio proíbe um poder de interferir sobre outro, a fim de preservar a harmonia, razão
pela qual há a iniciativa de matérias exclusivas ao Chefe do Poder Executivo. Tal previsão se encontra
no artigo 61, § 1o, da CF/88 e foi repetida na LOM, em seu artigo 38, III, supracitado.
Com isso, é certo que, a disciplina de tais matérias, por interferir na organização administrativa
competem privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, violando ainda o artigo 38, III, da
LOM.
Nesse contexto o Projeto de Lei n° 032/2024 contêm matéria extrapola os limites de atuação do
Vereador para incursionar-se em seara do Executivo, pois estabelece em seu texto, atribuições para
secretarias da administração municipal, tais como, cultura, saúde e educação.
Considerando que o dispositivo legai supra prevê ser competência privativa do Prefeito
Municipal a organização e o funcionamento da administração municipal, e o projeto de lei em comento,
como já mencionado, prevê em alteração da organização administrativa das Secretarias, é de se
considerar a inconstitucionalidade da matéria em questão, pois a iniciativa partiu de Parlamentar.
Assim, por mais admirável que seja tal proposição, a matéria, de iniciativa da Representante do
Povo, viola regra constitucional da iniciativa do processo legislativo e representa indevida afronta ao
princípio da separação dos poderes.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do
R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 e II do
RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela inviabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 032/2024 por contrariar os termos descritos no artigo 38, III, da LOM e indevida
afronta ao princípio da separação dos poderes.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-
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se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 13 de novembro de 2024.
Jaquelin®
Asses:
Êida de Souza
urídica
OAB/MG 176.192
Joseli osta e Silva
Jurídico
OAB/MG 116.237
Assess
PROTOCOLIZADO EM
Ji^/ji, /íúVí àsÃí^horas
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