materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA GERAL N° 014/2024
(Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves na
40a Sessão Ordinária realizada no dia 18/11/2024)
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 008/2024, que “Altera dispositivos da
Lei Municipal 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras
do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá
outras providências”.
Nos termos do art. 133, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1° Fica alterado o conteúdo descrito no inciso I, do § 1°, do art. 82, da Lei Municipal
1.004/1989, que consta no art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 008/2024, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 2° (...)
Art. 82. (...)
§ 1 (■■■)
I - a localização de novos postos de combustíveis
deverá respeitar uma distância mínima de 500 m
(quinhentos metros) de qualquer outro posto de
combustível existente, medido entre as entradas
principais dos estabelecimentos;
(■■•)”
Art. 2° Permanecem inalterados os demais termos constantes no projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo reduzir a distância mínima para a construção de
novos postos de combustíveis no Município de Piumhi.