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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.Ieg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 015/2024
Emenda impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 029/2024,
de 30 de agosto de 2024 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025”.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi, que está subscreve, nos termos do artigo
103-A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 214.200,00 (Duzentos e quatorze
mil e duzentos reais).
II - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO
“ARILDO GONÇALVES” - AMPARO:
a) R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais).
III - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO:
a) R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n°
029/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal. ____ -
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