materia nº 58/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 058/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 037/2024, que “Dispõe
sobre a Sindicância e o Processo Administrativo
Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2024, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva (CLJR) e João Marcos Macedo Silveira (CFO), que “Dispõe sobre
a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de novembro de
2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem como objetivo, definir critérios para o rito
do Processo Administrativo ou Sindicância uma vez que o Estatuto dos Servidores não dispõe sobre
as peculiaridades necessárias para condução dos processos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 19 de novembro de 2024,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 037/2024 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federai de 1988
dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 037/2024, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 21 de novembro de 2024.
(^^nantonÍo ^ilva
Secretário/Relatorda CLJR
JOÃO MARCÓS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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