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materia nº 106/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2017 (segunda-feira). A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação, se faz necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T13:33:29.055034-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 106/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, 
requerer que o Projeto de Lei Complementar n" 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui 
incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 
e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e 
dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 45a Sessão Ordinária 
a ser realizada no dia 27 de novembro de 2017 (segunda-feira).
A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação,
se faz necessária, tendo cm vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o 
encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2017.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
Al
JOSÉ ANTÔNIO
Secretário/Rt ''..L.J.R
IGO JÚNIOR
r

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