materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA GERAL N° 016/2024
Emenda Impositiva n° 07 ao Projeto de Lei n° 029/2024,
de 30 de agosto de 2024 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que está subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) R$ 218.000,000 (Duzentos e dezoito mil reais).
II - IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação):
a) R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
III - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO
"ARILDO GONÇALVES” - AMPARO:
a) R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n°
029/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 22 de novembro de 2024.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador
PROTOCOLIZADO EM
IA A/xM às «Choras
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