materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 018/2024
Emenda Impositiva n° 09 ao Projeto de Lei n° 029/2024,
de 30 de agosto de 2024 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que está subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Alt 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SANTA CASA DE MISIRICORDIA DE PIUMHI:
a) R$ 119.000,000 (Cento e dezenove mil reais).
II - IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação):
a) R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
III - ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PIUMHI:
a) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV-ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI-AVAMEP:
a) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
V-ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO:
a ) R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
VI - ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DOS REIS MAGOS DE BELÉM DE PIUMHI/MG￾ADERMAB:
a) R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
VII - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI-CÃO VIVER
ASSOCIADOS:
a) R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Alt 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n°
029/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Piumhi/MG, 25 de novembro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO :GO JÚNIOR
Vereador
PROTOCOLIZADO EM
horas
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